Modelo de Petição - Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido Liminar para Embargar Construção

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGAR CONSTRUÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________

....., brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., e-mail (correio eletrônico), residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerida está construindo um muro sem autorização da requerente. Ocorre que tal muro obstaculiza direitos da pleiteante, como acesso à .....

Interpelada, a requerida preferiu ignorar a irregularidade e continuar a construção, sem assumir qualquer responsabilidade material ou financeira.

DO DIREITO

A lesão grave aos direitos dos Requerentes deve ser reparada. Para isso socorre-se com a presente Ação, objetivando uma liminar.

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. " (Código Civil art. 186)

"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação." (artigo 942/CC ).

Quem que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo de que vale prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio Social.

A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.

Assim exposto, pedem e requerem a Vossa Excelência;

a) embargar liminarmente a obra com a condenação da Requerida;

b) a citação da Requerida para responder à ação;

c) a condenação da Requerida nas custas e honorários;

d) a concessão da justiça gratuita, pois os Requerentes não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e advocatícias; (doc. 04)

e) a procedência do pedido para condenar a Requerida a ressarcir os danos sofridos pelo autor.

f) a designação de audiência de conciliação.

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso).

Espera Deferimento.

João Pessoa, 09 de março de 2084

[Local],      [dia] de [mês] de [ano]

- ASSINATURA -
Nome do Advogado
Advogado - OAB/XX 00.000

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Nota:

1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.