Notas

18 de agosto dia do estagiário

Crédito: Shutterstock

O Dia do Estagiário é comemorado dia 18 de agosto, pois marca a assinatura do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamentou a Lei n.º 6.494 de 1977, a qual dispunha sobre o estágio de estudantes  que estão matriculados nos estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo no Brasil. Assim, o cargo de estagiário é considerado curricular a atividades de aprendizagem social e profissional.

A Juristas Certificações Digitais e o Portal Juristas, parabeniza a todos os nossos estudantes de direito e jornalismo, estagiários dessa grande empresa que ensina e cresce com a dedicação e profissionalismo de todos eles.

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APLICATIONS

Passaporte de devedor não pode ser suspenso

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A 4ª Turma do STJ entendeu que suspender passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar dívidas é uma medida é desproporcional que afeta o direito de ir e vir. A 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) determinou a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de um réu endividado em R$ 16.859,10.