Convênio entre IEPTB-PB e OAB-PB viabiliza protesto de honorários por advogados e cobrança de anuidades

Mais dois convênios foram firmados entre o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Secção Paraíba (IEPTB-PB) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB). As parcerias remetem a cobrança de débitos através de cartórios de protesto. Um deles é para os advogados cobrarem honorários aos clientes inadimplentes. O outro, para a OAB a cobrar anuidades atrasadas de advogados e estagiários inscritos na Ordem.

Uma das maiores frustações no exercício da advocacia refere-se ao descumprimento, por parte dos clientes, das cláusulas previstas nos contratos de honorários. A situação piora quando o profissional do Direito arca com custos financeiros das causas e ainda tem que passar pelo desgaste pessoal de cobrar, muitas vezes sem sucesso, aqueles a quem serviu com tanta dedicação.

Nesse contexto, o que deve ser feito pelo advogado para receber seus direitos ? De acordo com o art. 52 do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, o protesto de cheque e nota promissória expedidos pelo cliente como forma de pagamento aos honorários do advogado pode ser realizado de acordo com os termos do artigo 1º da Lei 9492/97, que diz que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originada em títulos e outros documentos de dívida.

Quanto à inadimplência dos advogados em relação ao pagamento da anuidade da OAB-PB, além da punição que pode ser de suspensão do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo de 30 dias a 12 meses, o advogado terá sua dívida protestada em cartório e subsequentemente terá seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Os convênios já foram assinados e agora estão agora em desenvolvimento técnico para que as cobranças possam ser dirigidas aos Cartórios de Protesto.