No voto condutor do julgamento, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, observou que, embora possam ter sido editadas para criar regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, as normas acabaram por regulamentar a atividade, invadindo competência privativa da União.
Conforme o ministro somente lei federal poderia dispor e estabelecer requisitos para a habilitação ao exercício da profissão, definindo atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, responsabilidades e vedações.
Mendes pontuou que a validade de normas estaduais que regulamentam atividades profissionais, inclusive as dos despachantes, já foi apreciada pelo Supremo, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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