Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

Data:

Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso
Créditos: lusia83 | iStock

Em decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, proferida no Mandado de Segurança 36385, foram suspensos os efeitos de acórdão do TCU que multou em R$ 5 mil reais um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação.

O Tribunal de Contas da União disse que o parecer frustrou o caráter competitivo da licitação, direcionando a contratação em favor de uma das empresas ao admitir a exigência de que a futura contratada fosse armazenadora e montasse um depósito regulador no município.

No MS, o ex-assessor pontuou que seu parecer trata de questão exclusivamente operacional e que ponderou sobre o comprometimento da assistência farmacêutica por conhecer os reiterados atrasos por parte de fornecedores de produtos de saúde ao hospital. Ele ainda disse que a lei vigente à época não dava à Secretaria de Saúde competência para processar licitações ou participar na fase externa de pregões realizados pela prefeitura, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças a condução do procedimento. 

Na decisão, a ministra disse que a controvérsia sobre responsabilização de parecerista por danos ao erário não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de “apreciação mais aprofundada” (MS 35815 e MS 36025). Para ela, a iminência da execução da sanção representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido. 

Por isso, deferiu a cautelar, salientando que a “suspensão liminar do acórdão não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, sendo necessária unicamente para resguardar situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação".

(Com informações do Supremo Tribunal Federal)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

A possibilidade de uma esposa solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o casamento, mesmo estando ainda na união conjugal, foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão veio após a análise de um recurso apresentado pela própria autora da solicitação.

TRF5 assegura medicamento para tratamento de nanismo

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu por unanimidade garantir o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida) a uma menor com acondroplasia (nanismo), conforme prescrições médicas. A decisão reverteu a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e assegurou o acesso ao tratamento, mesmo diante do alto custo do medicamento, que não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Juiz condena Banco Central ao pagamento de R$ 91 mil a produtor rural

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que o Banco Central pague R$ 91,8 mil a um produtor rural de Nova Araçá (RS) referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A sentença, emitida pelo juiz André Augusto Giordani e publicada no domingo (25/2), atende ao pedido do agricultor que não obteve resposta após solicitar a cobertura do seguro Proagro devido às perdas na colheita da safra 2021/2022 causadas pela seca.

STF adia julgamento da revisão da vida toda para a aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da revisão da vida toda para a aposentadoria. A discussão será retomada nesta quinta-feira (29), conforme informações do Portal InfoMoney.