Escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil serão fiscalizado pela OAB

A OAB Nacional, ontem (21), oficiou o BNDES para pedir esclarecimentos acerca da contratação de escritório de advocacia estrangeiro com o objetivo de realizar uma auditoria naquela instituição.

No Ofício, a Ordem enfatiza que é vedada a prática de exercício de advocacia por estrangeiros ou grupo econômico estrangeiro no Brasil através de atuação direta ou associada a escritórios nacionais.

Foi também informada pela Ordem, que passará a fiscalizar a atuação dos escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia.

Conforme a entidade, diversas seccionais têm recebido denúncias a respeito da atuação de estrangeiros no país fora dos parâmetros e diretrizes estabelecidos no provimento 91/00, que regula as hipóteses e as condições para que os estrangeiros possam atuar no Brasil.

A Ordem irá atuar em diferentes abordagens e com o envolvimento de diversos setores do sistema OAB. Haverá ação a partir de denúncias feitas pelas seccionais, bem como trabalho por meio do departamento de Tecnologia da Informação da OAB Nacional, da Corregedoria Nacional e da Comissão de Fiscalização.

Veja a íntegra do ofício enviado ao BNDES

Fonte: Migalhas