Tag: brasil

Artigos
Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
STF reafirma que o Princípio da Autonomia Desportiva não pode sofrer limitações

A Constituição Federal assegura o direito ao desporto de forma independente de outros direitos fundamentais como o lazer, a educação e a saúde. O desporto tem como um de seus objetivos o próprio desenvolvimento da pessoa. Logo, o exercício desse direito não pode sofrer limitações. A Lei n.º 13.155/2015, trouxe inúmeras novidades para o ordenamento […]

Artigos
Ana Paula Oriola de Raeffray
Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos

Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar – que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas – ainda gera dúvidas no setor de previdência complementar. Até o final do ano passado não havia qualquer referência na legislação de previdência complementar a […]

Brasil
Direito de aluno não fazer prova em dias de guarda religiosa é tema de audiência

O controle de frequência e a aplicação de avaliações para alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivo de crença religiosa será tema de audiência pública marcada para a quarta-feira (4) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), às 10h30. O assunto é tratado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2009, do deputado Rubens […]

Brasil
DECISÃO: Desvio de função alegado por servidora pública não é reconhecido pelo TRF1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal de Lavras (UFLA) ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de assistente em administração e o de secretária executiva, durante […]

Advocacia
Como se destacar num mercado com mais de 1 milhão de advogados?

O Brasil tem mais de um milhão de advogados e é o mercado mais concorrido do mundo para a advocacia. É possível se destacar num mercado tão competitivo? O especialista em marketing jurídico Alexandre Teixeira, da In Company, garante que sim.

Direito do Consumidor
Proteção de dados está em pauta na Comissão de Defesa do Consumidor

Comerciantes podem ser impedidos de inserir, sem comprovação cabal de um contrato ou prestação de serviços, dados negativos sobre os consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Projeto com objetivo de proteger os dados dos compradores está na pauta da Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira […]

Notícias
Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a nova legislação aumentará a terceirização, levará […]

Brasil
Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) terá de indenizar por danos morais a também deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à sua dignidade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso do deputado e confirmar condenação que lhe foi imposta pela Justiça do Distrito Federal. Bolsonaro […]

Brasil
CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico

As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (16). Na reunião, marcada para as 10h, os senadores analisarão uma pauta com 42 itens. O PLS 310/2016, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autoriza ainda, que o pagamento […]

Brasil
Banco nacional vai monitorar prisões

Projeto foi  apresentado no CNJ a tribunais de todo o País O projeto do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) foi apresentado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nesta sexta-feira (4), aos presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país. Pelo […]

Brasil
Partido aponta falta de regulamentação sobre comércio de armas de fogo no Brasil
Partido aponta falta de regulamentação sobre comércio de armas de fogo no Brasil

O Partido da República (PR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 41, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede o deferimento de liminar para determinar que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República editem normas para regulamentar a comercialização de armas de fogo no Brasil. Na […]

Brasil
'Crise econômica no Brasil não existe', diz Temer ao chegar à Alemanha
“Crise econômica no Brasil não existe”, diz Temer ao chegar à Alemanha

O presidente Michel Temer desembarcou na madrugada desta sexta-feira (7) em Hamburgo, na Alemanha, para participar do encontro de cúpula do G20 (o grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo). Antes de entrar no hotel em que está hospedado na cidade alemã, Temer disse a jornalistas, ao ser questionado sobre a posição do Brasil no […]

Notícias
“Estamos vendo uma verdadeira degradação moral na República do Brasil", diz Lamachia
“Estamos vendo uma verdadeira degradação moral na República do Brasil”, diz Presidente da OAB

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um duro discurso na abertura do primeiro Encontro da Advocacia do Caparaó – realizado em Alegre entre os dias 6 e 7 deste mês – contra as mazelas do Poder Judiciário no país, mesmo diante da alta carga tributária imposta aos brasileiros. “Faltam juízes e servidores em […]

Brasil
Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES
Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que os sócios do Frigorífico Independência apresentaram, em 2008, documentos de comprovação contábil fraudulenta para conseguir aporte financeiro do BNDES. A informação consta no relatório apreciado durante sessão plenária realizada ontem (5). Os ativos do frigorífico foram adquiridos pela JBS em 2013. Em novembro de 2008, […]

Notícias
Provimento que regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico é publicado no DO
Provimento que regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico é publicado no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4) o provimento 176/2017, que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n. 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB). O texto do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar eletrônico no âmbito […]