quarta-feira, julho 6, 2022
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Órgão Especial da OAB destaca importância das novas regras de publicidade e marketing na...

Em reunião ordinária virtual realizada na segunda-feira (18), o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, ratificou a importância do entendimento da advocacia sobre as novas regras de publicidade e marketing na profissão, regulamentadas em julho do ano passado pelo Provimento nº 205/2021 da OAB Nacional.
racismo / injúria racial

Racismo: Advogado negro é confundido com motorista por segurança do STF

O advogado e conselheiro da Seccional do Distrito Federal da OAB,  Nauê Bernardo relatou, na terça-feira 29, em seu perfil no Twitter, ter confundido com um motorista, por um segurança do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do UOL.
Modelo de procuração ad judicia et extra - lgpd

Modelo – Procuração Ad Judicia et Extra – LGPD

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o (a) OUTORGANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso dos seus dados pelos CONTRATADOS para a finalidade exclusiva de (solução jurídica aqui pretendida), em observância ao cumprimento das regras quanto a proteção de dados, diante dos princípios da necessidade, finalidade e/ou auto determinação informativa, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo obrigação legal de coleta dos dados.
Precatórios

Modelo – Pedido de Decretação de Segredo de Justiça

1.Através da petição de ID n. XXXXXX, a Exequente acostou aos autos diversos documentos fiscais, financeiros e pessoais não só dos Executados, como também de terceiros, todos eles de caráter sigiloso. 2.Desta forma, tendo em vista a sensibilidade dos documentos juntados que podem afetar, inclusive, direito de terceiros, nos termos do disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), bem como atendendo a pedido da própria Exequente, requerem os Executados a Vossa Excelência seja atribuído segredo de justiça à presente lide.
Cumprimento Definitivo de Sentença

Modelo de Peça – Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença – Obrigação de Fazer

Em linhas gerais, trata-se na origem de ação ..., ajuizada por esta exequente em face de ..., ora executada(o). Em sede de sentença, este Douto Juízo se pronunciou no sentido de julgar procedente, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o pedido deduzido por ... em face de ..., declarando a ..., bem como condenando a executada por obrigação de fazer, consistente na ..., sob pena de fixação de multa e imposição de sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta.
Notificação Extrajudicial

Notificação Extrajudicial para Cobrar Pagamento de Dívida ou Conciliação sobre o Débito

Destaca-se, inicialmente, que a parte Notificante prestou serviços técnico especializados de XXXXX à Notificada, mais especificamente X [atendimentos/sessões/consultas/etc.] realizados entre X [dia/mês] a X [dia/mês] de [ano], cujos prazos para pagamento foram, à época dos atendimentos, devidamente ajustados. Todavia, a Notificada não observou os prazos de vencimento de suas obrigações. Assim, considerando que, mesmo após diversas tentativas informais de cobrança – através de ligações e mensagens de texto -, a parte Notificada permanece inerte, vem a Notificante formalizar o pedido de regularização do crédito em aberto.
Contratos Comerciais

Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios

1. DOS SERVIÇOS JURÍDICOS Serão prestados os serviços jurídicos referente ao ajuizamento de Ação de ... no Juízo ... do Estado de ... 2. DOS HONORÁRIOS Para os serviços profissionais acima descritos, considerando as particularidades apresentadas por Vossa Senhoria, a proposta de honorários advocatícios é no montante de R$ colocar o valor total (valor por extenso), a serem pagos à vista ou da seguinte forma: a) entrada de R$ ... (valor por extenso), a serem pagos via transferência bancária, depósito em conta ou boleto bancário, no mesmo dia em que for assinado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios; e
Pena Restritiva de Direitos - Código Penal brasileiro - CP

Modelo Petição – Requerimento de Trânsito em Julgado e Expedição da Guia de...

A fim de que seja regularizada a representação processual do apenado nestes autos, bem como a necessária habilitação da patrona que esta subscreve, requer a juntada do instrumento de mandato anexo para que surta seus legais efeitos, e, com fulcro no artigo 272 do Código de Processo Civil - CPC, requer, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de XXXXXX, OAB/UF nº XXXXXXX. Ademais, considerando o julgamento do recurso de apelação destes autos, com publicação do acórdão em 19/11/2021, requer-se com urgência o trânsito em julgado da ação penal movida em face do requerente e, via de consequência, a urgente expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao apenado.
horas extras

Modelo Inicial – Ação Condenatória – Pretensão de Anular o Ato Administrativo que Considerou...

A autora é professora titular de cargo efetivo da rede estadual de ensino do Estado de XXXXX (doc. 01). A fim de obter um segundo no Estado, participou de Concurso Público para provimento do cargo de Professor Educação Básica II. Sendo aprovada escolheu como unidade escolar para ingresso a E.E. Profª Ester Medina onde foi nomeada em 05/12/2017 (doc.02). Assim, para que pudesse tomar posse do cargo, a autora foi convocada para perícia médica onde apresentou diversos exames para confirmar a boa saúde e obter o laudo médico (doc. 03). Por necessidade de perícia complementar, a autora fora convocada para nova perícia, sendo seu prazo de posse suspenso por 120 dias a contar de 19/01/2018, conforme constou no DOE de 30/01/2018:
processo seletivo

Modelo de Petição – Ação de Retificação de Registro Civil – Acréscimo de Sobrenome...

A parte autora FULANA DE TAL SILVA pretende incluir o sobrenome materno “LIMA” passando a constar FULANA DE TAL LIMA SILVA em seu registro civil de nascimento. Será uma das formas de homenagear sua mãe FULANILDA DE TAL LIMA SILVA e também para que este sobrenome materno “LIMA” não se perca pelas nas gerações seguintes, pois pretende restabelecer para transmitir o destinado à seus descendentes. Portanto, presente o justo motivo, pois é evidente que a finalidade do registro de nascimento é retratar a cadeia da ancestralidade em linha reta. O nome é direito personalíssimo (artigo 16 do Código Civil), sendo um dos principais meio de identificação de uma pessoa. Visando à garantia da segurança jurídica, presente no artigo 5º, caput, da Carta Magna.
Crime de Estelionato

Modelo de Recurso de Apelação Criminal – Roubo Majorado – Pedido de Redução de...

Conforme sentença prolatada pelo Juízo da XXª Vara Criminal de XXXX/UF, o ora apelante foi processado e condenado pela suposta prática do crime previsto no Art. 157, §2º, incisos I e II (redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, anterior à reforma trazida pela Lei nº 13.654/2018) e V, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, sendo a ele imputada a pena corporal de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no patamar mínimo (ou seja, 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos). Ocorre que a sobredita sentença, data máxima vênia, não merece prosperar, como será exaustivamente demonstrado, sendo certo que sua reforma é medida que se impõe, uma vez que os fundamentos ali entabulados são essencialmente desarrazoados e desproporcionais, portanto, inidôneos do ponto de vista jurídico.
Shopping Center

Modelo Inicial – Indenização por Danos Morais Advindos de Injusta Agressão Física e Verbal...

O requerente, na data de 22 de Julho de 2017 entre 16h00 e 17h00, foi atropelado no estacionamento do Shopping Center XXXXXXX. Logo após o acidente, ao perceber que o condutor do carro que o atropelou estava fugindo do local, instintivamente começou a correr atrás dele. Ocorre que um vigilante funcionário da empresa corré XXXXXX Vigilância e Segurança Ltda, que presta serviços privados de segurança à corré XXXXXX Shopping, ao se deparar coma cena abordou o autor e de forma estúpida o agrediu fisicamente com socos e tapas e também verbalmente.
Direito Previdenciário

Modelo Ação de Rescisão Contratual – Devolução de Quantias Pagas – Desistência de Compra...

O Requerente firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com os Requeridos na data de 23 de outubro de 2013,tendo por objeto a aquisição do imóvel denominado lote de terreno “lote nº6, da Quadra 42 do loteamento denominado JARDIM XXXX", sob o valor de R$121.640,00 (cento e vinte e um mil, seiscentos e quarenta reais). A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em: ENTRADA: R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos no ato da assinatura do contrato;
Proprietário do imóvel é o responsável por taxas e contribuições devidas ao condomínio

Modelo Inicial – Ação de Cobrança – Loteamento Horizontal – Taxa Associativa

A Autora é uma associação sem fins lucrativos, criada para administrar o loteamento em questão. Trata-se de um loteamento fechado mediante concessão municipal e para tanto administra vários serviços como: contratação e supervisão da empresa de segurança e portaria; contratação de empresa para manutenção das áreas verdes e comuns; contratação e manutenção da academia; manutenção das quadras de esportes e salão de festas, dentre outros serviços. Tais serviços colocados à disposição dos moradores que desfrutam do mesmo.
matérias obrigatórias

Segundo FGV maioria dos cursos de direito não aprova nem 30% dos alunos na...

Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgados pela Folha de São Paulo, nove em cada dez instituições que oferecem o curso de direito no país, aprovam menos de 30% dos seus alunos no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a Folha, os dados foram tabulados considerando a porcentagem de aprovados no exame da OAB em relação aos presentes nas provas em três anos (de 2017 a 2019).
Cirurgia Bariátrica

Modelo Inicial – Cirurgia Bariátrica IMC Menor que 35 – Comorbidades – Plano de...

Em 23/10/2018, a requerente aderiu ao plano de assistência médica junto a empresa ré, optando pelo plano “XXXXX Saude Top NPlus Q CE A”, conforme os documentos probatórios em anexo (docs. 3 e 4). A requerente, desde a adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato e está com o pagamento em dia, de acordo com o comprovante ora anexado (doc. 5). A autora possui Obesidade Grau I (IMC 32,4) decorrente de aumento de peso experimentado a partir de seus 18 anos.
plano de saúde

Modelo Inicial – Negativa de Cirurgia Plástica Pós-Cirurgia Bariátrica – Plano de Saúde

A Autora é titular do plano de saúde XXXXXXXX, (DOC.4), não possuindo qualquer tipo de carência a cumprir, bem como encontra-se em dia com todas as mensalidades de seu plano de saúde (DOC.5). De acordo com o laudo/relatório médico(DOC.6) e psicológico (DOC.7), em anexo, a Autora foi diagnosticada com obesidade mórbida, pesando 96 Kg período marcado por diversas tentativas frustradas para controle do peso corporal, sendo indicação médica para o tratamento a realização de cirurgia bariátrica, a qual a autora submeteu-se, evoluindo com perda de aproximadamente 40 Kg.
seguro desemprego

Petição Inicial – Ação Indenizatória – Cobrança Indevida de Seguro

O requerente possui junto à requerida cartão de crédito que utiliza para a sua manutenção e aquisição de produtos e serviços diversos, como todo cartão de crédito. Quando do recebimento da fatura com vencimento em 21 de dezembro de 2020, assustando-se com o valor correspondente, passou a analisa-la, ocasião que verificou a aquisição de serviço comercializado pela própria requerida que vem a ser o denominado Seguro “Cuidar Mais”, cujo valor é de R$ 44,99, sendo que vencer-se-ão outras 118 parcelas. Assim, quando verificou a fatura, tratava-se de segunda parcela adimplida a este título, tendo sido uma adimplida anteriormente na fatura de novembro de 2020.

Audiência pública em janeiro vai subsidiar padrão mínimo para portais do Judiciário

O Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário promove no dia 25 de janeiro de 2022 uma audiência pública para debater diretrizes para facilitação de acesso aos portais dos tribunais. O grupo formado por representantes de tribunais dos cinco ramos da Justiça desenvolve projeto de padronização mínima para a apresentação de informações institucionais na internet. A partir das sugestões colhidas na consulta, será preparada a minuta com recomendações a ser apreciada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
OAB

OAB questiona no Supremo ​prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7054) questionando alterações na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965) introduzidas pela Lei 14195/2021, dando ​prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação judicial, afrontando o princípio constitucional da isonomia. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que remeteu o julgamento do caso diretamente ao Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.
OAB

OAB aprova proposta para tornar crime o exercício irregular da advocacia

Na última terça-feira (9), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) aprovou, uma proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional, de alteração legislativa, para tornar crime o exercício irregular da advocacia.
Conselho Federal da OAB

Partido pede no STF suspensão de sanções pela OAB a inadimplentes

Foram questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros), ao ministro Edson Fachin.
oab-sp

Comissão Eleitoral da OAB-SP deve fornecer lista de inscritos da subseção da Lapa

Foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar à Comissão Eleitoral da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que forneça imediatamente à chapa “OAB Perto de Você” a listagem de inscritos da subseção da Lapa/SP (96ª subseção).

Eleições OAB/SP

No próximo dia 5 de outubro, às 18 horas, o Dr. Coriolano Camargo e o Dr. Hélcio Honda reúnem seu grupo Político no escritório Almeida Camargo Advogados para uma Coalização com o grupo de Leonardo Sica e Patrícia Vanzolini.

Leonardo Sica faz debate em Guarulhos com vice-presidente da OAB, Luiz Viana

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz, participa nesta quinta-feira (9 de setembro) ao lado do advogado Leonardo Sica de debate especial com a advocacia guarulhense sobre eleições, prerrogativa e representatividade na advocacia. O evento será realizado na Faculdade Integradas de Guarulhos (FIG-Unimesp), a partir das 19h, e deve reunir mais de 400 advogados.

Entidades lançam manifesto contra a PL da reforma tributária

Nesta segunda-feira (26), entidades da sociedade civil divulgaram manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021, entregue em julho pelo ministro Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que trata da reforma tributária. As entidades se posicionam inclusive sobre a versão preliminar do Substitutivo apresentada no dia 18 de julho.
Conselho Federal da OAB

APDP alerta associados sobre baixa em registro da OAB

A Associação Paraibana dos Defensores Públicos (APDP) alerta aos defensores e defensoras públicas para, requerer o direito de isenção do pagamento da anuidade, como prevê a Lei, ao solicitarem, a baixa do registro na Secretaria da OAB, no ato da aposentadoria e/ou quando não mais desejarem exercer atividade. O mesmo vale para aqueles/aquelas que tenham 35 anos de contribuição ininterruptos e 70 anos de idade. A solicitação deve ser feita por requerimento escrito.
Conselho Federal da OAB

OAB aprova novas regras para publicidade e propaganda

O Conselho Federal da OAB finalizou nesta quinta-feira (15), a análise das novas regras de publicidade para a advocacia, que amplia a possibilidade de divulgação. Foram analisados os 13 artigos do provimento 94/2000, que dispõe sobre publicidade, propaganda e a informação da advocacia. 
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF realiza sessão em homenagem ao ministro Marco Aurélio antes de sua aposentadoria

A sessão de encerramento do primeiro semestre de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na manhã desta quinta-feira (1º/7), marcou a despedida do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposenta no próximo dia 12 de julho.
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Publicidade na advocacia: OAB libera impulsionamento pago de conteúdo jurídico sem captação de clientela

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta terça-feira (29/6), os artigos 3º e 4º do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia, liberando o impulsionamento pago de conteúdo jurídico sem captação de clientela. A proposta aprovada atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com uso da internet e das redes sociais, e ao mesmo tempo respeita balizas e limites éticos da advocacia brasileira.
OAB/RJ

Justiça Federal determina que a OAB-RJ limite a cobrança de anuidade

O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí - RJ, Rafael Assis Alves, julgou parcialmente procedente a ação proposta por Anna Christina Souza Valladares contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado o Rio de Janeiro (OAB-RJ), pedindo a limitação da cobrança de anuidades ao valor de R$ 500,00, corrigidos pelo INPC.
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As novas regras da publicidade na advocacia

A advocacia será sempre formal e com toda a sua liturgia inerente ao exercício do seu múnus, isso é inconteste e imutável. No entanto, não significa que a comunicação do profissionais do direito deva ser retrógrada e arcaica, quando estamos prestes a aniversariar o primeiro quartil do século XXI. Nesta semana, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) iniciou a análise do novo texto que irá substituir o já tão cansado Provimento 94/2000, que até então vem sendo o Norte para o regramento da conduta do (a) advogado (a) quanto à propaganda e a informação da advocacia.
Redes Sociais para Advogados

Redes sociais para advogados: como utilizar e ter resultados

Em qualquer estratégia de marketing jurídico marcar presença nas redes é algo obrigatório. Isso porque usar as redes sociais para advogados é uma ótima maneira de se relacionar diretamente com potenciais clientes. Além disso, esses canais podem alavancar o tráfego orgânico para o seu site e, consequentemente, aumentam  o potencial de prospecção e a visibilidade do seu escritório.
Ordem dos Advogados do Brasil

OAB vai pedir afastamento de Marcelo Bretas

Em minuta a ser apresentada na próxima segunda-feira (7), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos da Operação Lava Jato no estado.
Abrir uma Startup

Startup que oferece serviços jurídicos é condenada em ação da OAB

A 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa Zamorfe Mediações Administrativas Ltda., controladora da Startup Liberty Fly, a se abster de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, por qualquer meio, físico ou digital. A decisão, que se deu em ação civil pública (5013015-15.2019.4.02.5101) movida pela OAB-RJ, foi proferida pelo juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira.
Conselho Federal da OAB

Comissão da OAB aprova parecer contra ação de Bolsonaro para impedir restrições

Foi aprovado na última sexta-feira (28), pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um pedido para entrar como parte interessada (amicus curiae) na ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte que estabeleceram 'toque de recolher' e 'lockdown' para frear o avanço da covid-19. O argumento é o de que a 'gravidade' e a 'repercussão jurídica da matéria' justificam a participação da entidade no processo.
publicidade na advocacia / propaganda

Porque a publicidade na advocacia está tão atrasada?

Não é segredo que o mercado jurídico brasileiro está saturado de advogados não atuantes e frustrados com a profissão. Isso se deve, principalmente, à proliferação desenfreada dos cursos de direito sem fiscalização da qualidade de ensino, que formam bacharéis sem qualificação para a OAB e para o mercado de trabalho.
Imposto de Renda - Espólio - Inventário

Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do Imposto de Renda

Em sessão virtual encerrada no último dia 14, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto de renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.  A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Homofobia e assédio moral levam Via Varejo a pagar R$ 40 mil a ex-empregado

OAB-PE vai apurar conduta de conselheiro do Sport em caso de homofobia contra Gil...

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) divulgou uma nota, na noite da última sexta-feira (14), repudiando o caso de homofobia contra Gil do Vigor, ex-participante do programa Big Brother Brasil (BBB). Em um áudio viralizado em aplicativos de mensagens, o advogado, Flavio Koury, conselheiro do Sport Club do Recife, ofende o economista, depois que o ex-BBB visitou loja e estádio do clube, em Pernambuco, e dançou cantando seu bordão no programa, o Tchaki Tchaki.
OAB

OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), questiona, o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões, conforme a OAB.
V Congresso Nacional de Direito Digital

V Congresso Nacional de Direito Digital acontece em junho

O V Congresso Nacional de Direito Digital (V CNDD) acontece nos dias 1 e 2 de junho, em formato on-line. O evento vai reunir profissionais de várias especialidades para dialogar, em dois dias de imersão, sobre temas diversos e atuais relacionados ao Direito Digital, com foco na tecnologia e nas questões judiciais.
Eleições

OAB/SP e a pandemia: censo 2020, eleições não digitais e outros despautérios

A pandemia decorrente do COVID-19 trouxe impactos profundos para a advocacia bandeirante já nos primeiros meses de 2020. A suspensão dos prazos processuais, tanto para os processos físicos quanto digitais, as salas dos advogados temporariamente fechadas, expediente judicial essencialmente remoto, bem como audiências e demais providências, visitas aos presos suspensas e outras alterações do cotidiano laboral se somatizaram aos problemas econômicos, sociais e sanitários que acometeram a população brasileira desde março de 2020.
Registro de Marca para Advogados e Escritórios de Advocacia

Registro de marca para advogados

O registro de marca para advogados é apenas um detalhe ou algo imprescindível atualmente? Muitas empresas já compreenderam que uma marca é mais do que a identidade de um negócio. Ela também representa um ativo. Contudo, na advocacia, tanto a construção de uma marca, quanto o seu registro, ainda são ideias bastante recentes. 
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Certificação digital da OAB, como fazer da maneira correta e evitar erros

Nascida há 20 (vinte) anos, por meio da Medida Provisória 2200-2/2001, a certificação digital já é uma velha conhecida no mundo do Direito. A falsa impressão de complexidade que o certificado digital transmite pode estar afastando, ainda, alguns advogados e escritórios de advocacia de facilitar o dia a dia de trabalho.
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Como passar na OAB, o que você deve estudar e como se preparar

Saber como passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de preferência de primeira, é o sonho dos universitários e recém-formados em Direito. Embora seja uma avaliação facultativa aos bacharéis, ela é obrigatória para exercer a profissão no Brasil.
Precatórios - Fonaprec - CNJ

CNJ determina que todos os atos processuais sejam gravados

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (30), ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. A medida atende a uma proposição da OAB. A seccional catarinense da Ordem vem defendendo a adoção da medida desde 2019.
Marketing Jurídico - Dicas e Limitações Legais

Marketing Jurídico: Dicas e Limitações Legais

Cativar o cliente é primordial a todas as profissões e, quando se trata da atuação de advogados, o marketing jurídico pode auxiliar com a missão, gerando resultados lucrativos para ambas as partes.
Direito Digital - Contexto, desafios e perspectivas em 2021

Direito Digital – Contexto, desafios e perspectivas em 2021

A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) realiza o meetup com o tema: “ Direito Digital - Contexto, desafios e perspectivas em 2021”, no próximo dia 29 de março, as 19h, evento online com transmissão pela conta do Youtube da OAB Amazonas.
Tribunal de Ética da OAB-SP

OAB apresenta proposta que libera posts patrocinados e utilização do Google Ads

O Secretário-Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB Nacional, Ary Raghiant Neto apresentou proposta que libera posts patrocinados e utilização do Google Ads. Raghiant coordena o grupo de trabalho da publicidade da entidade que propõe alterar o Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.
Marketing Jurídico Digital - Código de Ética da OAB

Marketing jurídico digital, como fazer sem infringir o Código de Ética da OAB

Advogados ou escritórios de advocacia funcionam como uma empresa que têm como objetivo oferecer serviços jurídicos. Partindo desse pressuposto, ambos podem se beneficiar com o marketing jurídico digital - peça-chave para conectar o serviço ao cliente. 
assinatura digital

O que é assinatura digital e como ela traz mais rapidez ao dia a...

A assinatura digital parece que é um bicho de 7 cabeças, mas é mais simples do que você imagina. Receber um documento, garantir que ele seja assinado por todas as partes envolvidas, se deslocar até o cartório e reconhecer firma. Essa é a rotina de muitos trabalhadores brasileiros que ainda não conhecem o que é assinatura digital. 
Certificado Digital RFB - Certificação Digital

Certificação digital, como fazer da maneira correta e evitar erros

Fazer a certificação digital da maneira correta é essencial para que os processos transcorram com segurança, agilidade e praticidade. Planejamento, boa execução e constante revisão são atitudes aliadas do meio jurídico e que também devem estar presentes quando se trata da implementação dessa tecnologia. 
Conselho Federal da OAB

OAB vai ao STF para tornar obrigatória a compra de vacina pelo Governo Federal

Na última sexta-feira (19), foi ajuizada pela OAB Nacional, no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 812) com pedido de medida cautelar para obrigar o Governo Federal comprar vacinas contra a covid-19 suficientes para garantir a imunização em massa e de forma urgente da população brasileira.
edital

Justiça manda Eduardo Bolsonaro excluir comentário sobre esposa do presidente da OAB

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) retire do ar um comentário sobre Daniela Santa Cruz, esposa do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.
Lawtechs e Legaltechs

Qual o futuro das lawtechs e legaltechs?

A tecnologia não é algo novo no cotidiano dos advogados. No entanto, com a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), escritórios de advocacia e profissionais que resistiam à ela, precisaram se adaptar. Nesse cenário, as lawtechs e legaltechs despontaram no mercado e, ao que tudo indica, a demanda deve crescer para essas startups. 

Mercado jurídico em 2021: tendências e desafios

Com a pandemia, dezenas de negócios se viram forçados a migrar para o digital. Na advocacia, isso não foi diferente. Embora o uso da tecnologia não seja uma novidade para o advogado, as transformações trazidas por 2020 continuam representando desafios para o mercado jurídico em 2021. Diante disso, é preciso adaptar a realidade do escritório às novas circunstâncias, sem que isso comprometa a qualidade dos serviços e a produtividade do time. 
Advogado Eduardo Pragmácio Filho

Eduardo Pragmácio Filho tomará posse na da Academia Brasileira de Direito do Trabalho

O advogado e presidente da Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA-CE), Eduardo Pragmácio Filho, tomará posse como membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) no próximo dia 05 de março. A cerimônia ocorrerá virtualmente, a partir das 8h30, durante o 24º Colóquio da ABDT, que será transmitido gratuitamente por meio do link cursos.esace.org.br.
CFOAB

OAB adia o Exame de Ordem

Na tarde do sábado (27) a OAB divulgou uma nota sobre o adiamento do 32º Exame da Ordem. A medida visa tentar conter o avanço da Covid-19 no país. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, havia divulgado por meio de seu perfil no Twitter que a prova seria adiada. 
Anúncios na Advocacia

Anúncios pagos na advocacia: quando vale a pena investir?

Investir em anúncios pagos na advocacia é uma boa estratégia para promover seu escritório de advocacia? Atualmente, a internet oferece diversos recursos para a promoção de serviços jurídicos. No entanto, quando se trata da publicidade paga, muitos advogados ainda têm dúvidas e algum receio em adotar esse tipo de divulgação.
CFOAB

OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná

Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6671, contra dispositivos de duas leis paranaenses que aumentaram o valor das custas e dos emolumentos extrajudiciais no estado.
Aplicativo Clubhouse para advogados

Clubhouse para advogados: como a nova rede social pode beneficiar profissionais

Na última semana, o Clubhouse foi destaque na mídia mundial. Acessível apenas para convidados que possuem um iPhone, a nova rede funciona através de grupos criados pelos próprios usuários, cujos administradores podem compartilhar mensagens de voz. Embora o Clubhouse não pareça muito diferente de outras redes e aplicativos existentes, a novidade é que ele permite apenas a interação síncrona, ou seja, a interação só pode ocorrer em tempo real e a discussão não fica gravada. Enquanto outras ferramentas de áudio permitem que o usuário ouça o conteúdo no seu tempo, o Clubhouse tão somente autoriza que os usuários tenham acesso ao conteúdo no momento em que ele é divulgado.
Edson Fachin

STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (Gilmar Mendes) negou o Mandado de Segurança (MS 37.165) e manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça-CNJ sobre o prazo para suspender o procedimento pandêmico. A decisão validou a determinação do CNJ de que a suspensão dos prazos processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual, e sem necessidade de deferimento do magistrado.
OAB

OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados de cidadãos

Ajuizada no Supremo Tribunal Federal-STF, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649), foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes. contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Mendes é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, que questiona o mesmo decreto.
Certificado Digital OAB

Mantida condenação a homem por uso de carteira falsa da OAB

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3 em decisão unânime manteve condenação a um homem pelo uso de carteira falsificada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento fraudado foi apresentado a dois policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão em sua residência. Para o colegiado, materialidade, autoria e dolo ficaram comprovados pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial e pelas provas produzidas em contraditório judicial.
Certificação Digital para Advogados

Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

Mesmo sem trânsito em julgado, e aguardando o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão, decisão da 7ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro/Espírito Santo), assegurou ao advogado Diego Diniz Nicoll, que a seccional carioca da OAB limite a R$ 500,00 anuais o valor da anuidade profissional. A instituição deve ainda restituir os valores cobrados a mais acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas 362 e 54 do STJ.
WhatsApp - Fotos íntimas

TikTok não é adequado para advogados, orientação é do TED da OAB/MG

A Comissão Orientadora de Publicidade do TED da OAB/MG elaborou resolução (N. 007/2020) com recomendações de ética e disciplina na publicidade de advogados. Entre os pontos destacados estão o uso do aplicativo 'TikTok' considerado inadequado para a publicidade profissional, além de publicações em redes sociais com andamentos processuais e a distribuição de máscaras com o logotipo do escritório como brindes.
OAB

OAB pede nomeação dos primeiros nomes de listas tríplices para reitores de Universidades Federais

Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 759) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que, na nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades federais e os diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a observar os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas por essas entidades.
tjce

Presidente do STJ suspende tentativa de posse de candidato a desembargador do TJSC pelo...

Na última quarta-feira (21), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarava nulos os atos da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) e do Tribunal de Justiça local (TJSC) que resultaram na nomeação e posse de Osmar Nunes Júnior no cargo de desembargador estadual pelo quinto constitucional da advocacia.
Conselho Federal da OAB

Em votação, maioria no STF entende que defensores públicos não precisam de inscrição na...

Na última sexta-feira (9), O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou maioria de sete votos pela inconstitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defensores públicos.
Coronavírus

Presidente do STJ mantém efeitos de portaria que disciplina visita de advogados aos presos...

Por verificar risco de lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu os efeitos da Portaria 529/2020 do Estado do Pará, que, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), passou a exigir agendamento e justificativa para as entrevistas entre os advogados e seus clientes presos.
Indenização por danos morais para transexual

OAB pede ingresso em procedimentos no CNJ que vão regulamentar o atendimento às pessoas...

A OAB Nacional requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admissão como terceiro interessado na apreciação de atos normativos que vão estabelecer medidas de atendimento às pessoas com deficiência e à população LGBTI no âmbito criminal.
Imagem mostra relator da matéria no Senado

Congresso derruba veto ao PL que alteraria natureza técnica e singular dos serviços prestados...

Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores com derrubada de veto no Senado e na Câmara dos Deputados.
privatizar empresas

Justiça suspende atividades de empresa por exercício ilegal da advocacia a pedido da OAB

A Primeira Vara da Justiça Federal de Curitiba suspendeu, nesta terça-feira (18), atendendo a solicitação da OAB Paraná, as atividades de uma empresa que fazia captação ilegal e exercício irregular da advocacia. A franquia com o nome fantasia O Solucionador atuava nas cidades de Toledo, Ponta Grossa, Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Curitiba, Cascavel e Maringá.
Advogado Correspondente

Alteração do Estatuto da OAB sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados...

Entrou em vigor na última terça feira (18/08/2020), lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização que permite. O congresso derrubou integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro
Supremo Tribunal Federal - STF

Covid-19: AGU recorre ao STF para que isolamento obedeça regras federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu anteontem (13/04/2020) ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que permitiu estados e municípios a tomarem as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus (Covid-19) mesmo sem o aval de legislação federal.
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Bacharel em direito não pode advogar sem ser aprovado no exame de ordem, decide...

A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem ser aprovado no exame de ordem, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.
Exame de Ordem - OAB

Juiz federal anulou parcialmente uma questão de Direito do Trabalho do 30º Exame de...

Quando existe elementos objetivos demonstrando que a resposta adotada pela banca examinadora do exame diverge do ordenamento jurídico, é justificável a anulação de questão de prova...
OAB

OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

Diante da circulação de notícias ontem (20/03/2020), que reportam que a Presidência da República teria solicitado de alguns ministérios parecer sobre eventual decretação de estado de sítio em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou parecer sobre a inconstitucionalidade de qualquer tentativa de decretação dessa medida em face da atual emergência do novo coronavírus. 
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Com cancelamento da prova, Bacharel em Direito poderá advogar sem passar em exame da...

O juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu ontem, em caráter liminar, que um Bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame de ordem.
União Estável

Ação de Regulamentação de Visitas

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba   Por dependência ao Processo nº 0000000000000000     FULANA BRASIL SAURO, brasileira,...
Modelo de Defesa

Modelo de Contestação em Ação de Manutenção de Posse

MODELO DE PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________       MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede...
Vídeo - Advogadas - Tudo ok

OAB/RS apurará conduta de advogadas que fizeram paródia de hit “Tudo Ok”

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (OAB-RS) apurará um grupo de advogadas que divulgou uma paródia da música “Tudo Ok”, do funkeiro Thiaguinho MT. As advogadas chamam a paródia de “Marchinha de Carnaval 2020”. O vídeo viralizou no médio jurídico nas vésperas do Carnaval deste ano...
Honorários Advocatícios Sucumbenciais

É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna, em Minas Gerais, para figurar no polo ativo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais...
Sistema Serasajud do CNJ - Serasa

Modelo de Petição com Pedido de Inclusão do Nome do Executado no Serasa via...

Modelo de Petição com Pedido de Inclusão do Nome do Executado no Serasa via Serasajud   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/UF     Processo de Execução: XXXXXXXX Exequente: Fulano de Tal Executado:...
Penhora online via Bacenjud

Modelo de Petição com Pedido de Penhora Online via BacenJud

Modelo de Petição com Pedido de Penhora Online via BacenJud EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/UF   Processo n. 000000-00.0000.0.00.0000 EXEQUENTE: Fulano de TAL EXECUTADA: Empresa XXXX FULANO DE TAL, já devidamente qualificado...
crédito / Dinheiro / auxílio emergencial / bolsa família

Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença

MODELO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da __ Vara Cível da Comarca de XXXXXX/UF     Processo: XXXXXXXXXXXX   (PARTE AUTORA), devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente a presença de...
Funcionários da Petrobras

TRF2 reforma sentença que permitia utilização de celulares por advogados no presídio de Benfica

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) reformou sentença da Justiça Federal que permitia a advogados utilizar aparelho celular durante audiências de custódia na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Portuária do Rio de Janeiro (RJ)....
Ação de exoneração de alimentos

Modelo de Petição de Ação de Exoneração de Alimentos

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba PRIORIDADE PROCESSUAL MAIOR DE 60 ANOS FULANO DA SILVA SAURO, brasileiro,...
Ação de Alimentos

Ação de Alimentos – Modelo de Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___________ - ____   ____________________________________, brasileira, menor impúbere nascida em 00/00/0000, portadora de Carteira de Identidade 000.000 - SSP/PB, neste ato, representada...
Modelo de Ação Rescisória Trabalhista

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Liminar

Modelo de ação rescisória com pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIÃO     ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...
Ação Rescisória

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Fundamento na Prescrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIÃO.   _______________ (Nome e endereço) vem, por seu advogado, que abaixo subscreve, ajuizar ação rescisória contra (nome, qualificação e endereço), conforme expõe,...
direito previdenciário

Modelo de Ação Declaratória – Pedido de Aposentadoria – Trabalhador Rural – Comprovação do...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....   ...., (qualificação), portador do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado em ...., Município de ...., vêm, à presença...
modelo de ação trabalhista

Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista – Menor – Trabalhador Rural – Rescisão –...

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ........   .... brasileiro, solteiro, menor, portador da Certidão de Nascimento sob o nº ...., Certificado às fls. ...., do livro nº ...., do Cartório de...

Escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil serão fiscalizado pela OAB

A OAB Nacional, ontem (21), oficiou o BNDES para pedir esclarecimentos acerca da contratação de escritório de advocacia estrangeiro com o objetivo de realizar uma auditoria naquela instituição. No Ofício, a Ordem enfatiza que é...

OAB requereu edição de norma para que cartórios retifiquem certidão de óbito de vítimas...

Foi protocolado pelo Conselho Federal da OAB um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no...

OAB solicita ao Banco Central que revogue a cobrança por cheque especial não utilizado

Em ofício, a OAB Nacional requereu ao Banco Central que a autarquia determine o fim da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes. No requerimento, a Ordem...

Para debater violência contra a mulher no Brasil, OAB solicita audiência à OEA

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou, no último sábado (4/01), pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos. A partir do pedido, a...

Medida Provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine...

Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295 questionando a validade da medida provisória que extinguiu o pagamento...

Advogado é suspenso pela OAB-GO por delatar cliente em operação do MP

Foi decidido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Goiás a suspensão do exercício da advocacia Aluísio Flávio Veloso Grande, por 90 dias. O profissional firmou um acordo de delação premiada com...
STJ - Violência Doméstica - Lei Maria da Penha

OAB pede suspensão de lei que flexibiliza uso de depósitos judiciais

No STF, a OAB nacional ajuizou ação com pedido de medida cautelar, contra a lei complementar 201/15, do Estado de MS, que autoriza e disciplina o uso de depósitos judiciais para o pagamento de...
Causídico condenado por apropriação

Em nota, OAB sai em defesa de advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solta nota defendendo a advogada Daniela Borges, quem em uma sessão do STF foi corrigida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, exigindo que a advogada tratasse os ministros...
ordem dos advogados do brasil

Comissão da OAB debate PEC 95/2019

A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu ontem para definir uma estratégia de atuação do colegiado nas discussões sobre à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028...
Ordem dos Advogados do Brasil

Ação contra ensino à distância em cursos de Direito é ajuizada pela OAB

Ajuizada na 7ª vara Federal do DF, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade...

Para regularizar temas da redes sociais, OAB busca mudar regras de publicidade

Secretário-geral adjunto da entidade, durante audiência pública do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) explicou que Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer mudar o provimento que regula a...
Exame de Ordem - OAB

Questão plagiada é anulada de ofício pela OAB no XXX Exame de Ordem

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, anulou de ofício questão plagiada antes da data de divulgação do resultado preliminar do XXX Exame de Ordem. Vejam o comunicado: A Coordenação Nacional do Exame de Ordem...

STF declarou inconstitucional ato da OAB de impedimento temporário de três anos para que...

A vedação aos juízes de exercerem a advocacia decorre do artigo 95, inciso V, da CF, que afirma em seu texto que fica vedado aos juízes“exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual...
OAB abre consulta pública sobre publicidade na advocacia

OAB abre consulta pública sobre publicidade na advocacia

Iniciou ontem, 01/09, a consulta pública da OAB sobre publicidade na advocacia. Os  advogados podem opinar sobre os novos limites para a prática, além de sugerir mudanças para atualizar atualizar o Provimento 94/2000 e o Código de Ética e Disciplina. Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto da OAB nacional, é quem coordena a consulta.

Justiça nega comissão milionária para corretor de imóveis que não perfectibilizou venda de edifício

Uma transação imobiliária ocorrida no mês de dezembro do ano de 2013, na cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, e que houve a aquisição de um bem imóvel por órgão público, no valor de R$ 123,5 milhões, ainda tem seus reflexos na esfera judicial...
Corpo de Bombeiros

Queda de energia elétrica provocada por gambá resultou em incêndio e indenização

Um morador de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, será indenizado em R$ 43,6 mil depois de ter sua residência totalmente destruída por um incêndio causado por gambá. O sinistro ocorreu no ano de 2015, instantes depois uma queda no fornecimento de energia elétrica na região onde reside o autor...
tecnologia advocacia

Transformação digital: a nova (mas, não tão nova assim) forma de exercer a advocacia

Aquela visão de um homem vestindo terno e gravata correndo pelas ruas com um processo judicial debaixo do braço e uma petição nas mãos que precisa ser protocolada no Fórum, que está prestes a encerrar o expediente do dia, é cada vez mais rara. Ou ainda, aquele estagiário de Direito, com sua carteirinha de estagiário da OAB, correndo de uma vara para outra para fazer carga de vários processos judiciais, puxando seu carrinho de transporte, para que seu chefe tenha conhecimento da petição protocolada pelas partes contrárias, está com os dias contados.
oab cursos direito

OAB pede suspensão de abertura de cursos de Direito por cinco anos

O secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão da autorização de abertura de novos cursos de graduação em Direito, pelos próximos cinco anos. Um dos objetivos dessa medida é verificar e garantir a qualidade dos cursos já existentes.

Criminalista Yuri Sahione vai palestrar em evento internacional de compliance

O criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da OAB e sócio do escritório Sahione Advogados, vai palestrar dia 19 de agosto no evento internacional “Compliance Corporativa: Promovendo Transparência e Responsabilidade nos Negócios”, que será realizado na Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV).
hackers

OAB não ingressará no inquérito dos hackers

O juiz federal substituto da 10ª Vara Federal de Brasília negou pedido da OAB para ingressar no inquérito da Operação Spoofing, que prendeu suspeitos de hackear autoridades dos três Poderes. A entidade pedia a "adoção de todas as medidas necessárias visando à proteção da cadeia de custódia das informações e para a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial".

Presidente da OAB diz que fez crítica “jurídica e institucional” a Moro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que não teve a intenção de ofender a honra do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, quando disse que ele agia como "chefe de quadrilha" ao falar da investigação sobre a invasão de celulares de autoridades.
tempo oab

Tribunal de Ética decide que advogado pode informar tempo de inscrição na OAB em...

Informar o tempo de inscrição na OAB em cartões de visitas não fere os princípios do Código de Ética da OAB. Foi o que definiu a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP ao aprovar ementa.

Petrobras cancela contrato com escritório do presidente da OAB

O escritório de advocacia do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu notificação da Petrobras cancelando o contrato com ele. Segundo informações da jornalista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a estatal enviou uma carta ao escritório nesta terça-feira ontem (06).
Wilson Roberto - Juristas

Legaltech Juristas recebe aporte da Bossa Nova Investimentos

No mercado atual todo negócio nasce com o propósito de resolver um problema específico e com o Juristas (www.juristas.com.br) não foi diferente. Trata-se de um espaço destinado para todos aqueles que buscam informação, conhecimento e crescimento na carreira profissional, de forma inovadora....
Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre interpelação da OAB

Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre interpelação da OAB

Após interpelação feita pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, estabeleceu o prazo de 15 dias para manifestação do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O ministro mencionou que o pedido de explicações, assinado por 12 ex-presidentes da OAB, está previsto no artigo 144 do Código Penal e tem o objetivo de “permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados”.
Presidente da OAB vai interpelar Bolsonaro no STF para esclarecimentos

Presidente da OAB vai interpelar Bolsonaro no STF para esclarecimentos

A fala de Jair Bolsonaro sobre o pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, trouxe consequências. O presidente disse que “Se o presidente da OAB quiser saber como o pai desapareceu no período militar eu conto para ele”. A OAB reagiu e divulgou nota de repúdio, mas o presidente da entidade interpelar Bolsonaro no STF para pedir esclarecimentos sobre as informações. Santos Cruz disse que há “crueldade e falta de empatia” nas declarações do presidente, que “se diz cristão”. 
João Teodoro do Cofeci-Creci

Presidente do Sistema Cofeci-Creci defende ajustes em PEC que pode extinguir Conselhos profissionais

O presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva, repeliu com veemência a possível extinção de Órgãos como os Conselhos de Administração, Economia, Engenharia e Agronomia e Contabilidade, entre tantos outros, além do próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis e seus representantes nos Estados: os Conselhos Regionais como o Creci-PB...
OAB questiona extinção de cargos em comissão e funções em universidades federais

OAB questiona extinção de cargos em comissão e funções em universidades federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou a ADI 6186 no STF para questionar o Decreto 9.725/2019 da Presidência da República que extingue funções de confiança e cargos em comissão nas instituições federais de educação. Para a entidade, o decreto viola a autonomia universitária e a reserva legal, pois extingue por decreto autônomo funções e cargos públicos ocupados. 
oab questiona stf

OAB questiona, no STF, normas de Sergipe autorizando transformação de cargos e funções sem...

O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 6180 no STF para questionar normas do Estado de Sergipe que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções de confiança independente de lei. O conselho afirma que tal permissão viola a Constituição, que exige lei para criar, extinguir e transformar cargos, empregos e funções públicas. 
oab

CCJ aprova parecer que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer ao Projeto de Lei nº 805/07, que altera  a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para diminuir de 5 para 3 anos o tempo de exercício profissional para eleição de conselheiro seccional e de subseções.
universidades federais

Ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais chega ao STF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADPF 595, no STF, questionando atos do Poder Executivo Federal que resultaram no contingenciamento de verbas públicas de universidades e institutos federais. A mesma matéria é objeto na corte na ADI 6127 e nas ADPFs 582 e 583. O relator dos quatro processos é o ministro Celso de Mello.
ensino superior

OAB ajuíza ação pedindo que o STF suspenda bloqueio de verbas da educação superior

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando o contingenciamento das verbas para a educação superior. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pede a concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir inexecuções arbitrárias de quotas de orçamento das universidades e instituições de ensino superior de todo o país.
organização criminosa

Inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa é suspenso por juiz do RJ

Delegado que intima advogado a depor apenas por conta de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) viola prerrogativa da categoria. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro que concedeu liminar em Habeas Corpus (HC) para suspender inquérito contra o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e os advogados Victor Almeida Martins, Marcelo Augusto Lima de Oliveira e Raphael Capelleti Vitagliano, respectivamente, presidente, tesoureiro e subprocurador-geral de Prerrogativas da seccional.
Certificado Digital OAB

Hackers adulteravam provas da OAB, diz Polícia Federal

Hackers adulteravam resultados da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgou nesta terça-feira (4/6) a Polícia Federal. Segundo a PF, os invasores alteravam notas de candidatos no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que aplica o exame.
Advocacia Dativa de Santa Catarina

Presidente do TJSC aumenta em 10% a tabela de honorários para advocacia dativa

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, anunciou ontem um aumento de 10% (dez por cento) na tabela de honorários advocatícios para os advogados que prestam serviço de assistência judiciária no estado de Santa Catarina.
Certificado Digital OAB

OAB divulga o resultado preliminar da 2ª fase do Exame de Ordem

Examinandos terão três dias para interpor recursos contra o resultado; prazo começa às 12h do dia 27 de maio de 2019, segunda-feira
anticrime

Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB

O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Advogado Correspondente

TJBA é proibido de limitar atendimento a advogados

A resolução que proibia o atendimento de profissionais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 8/2019 condicionava o encontro entre advogados e magistrados a um agendamento prévio.
calúnia

TJRO muda regras de revista após constrangimento a advogada

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) irá mudar as regras de revista após constrangimento a uma advogada. A promessa vem depois de uma advogada ser impedida de entrar no prédio do Tribunal em virtude das roupas que vestia, no dia 26/4. O caso ganhou repercussão nacional.
Pedido de Aposentadoria Rural

Modelo de Petição com Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Tempo de Serviço...

Pedido de concessão de aposentadoria rural por tempo de serviço perante o Juizado Especial Federal   Créditos: Motizova / iStock  
advogado

OAB protesta contra decisão do TJBA de limitar acesso de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protestou contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para limitar o acesso de advogados aos gabinetes de juízes e Secretarias Judiciárias no estado. A Resolução nº 8 diz que só será autorizada a entrada mediante “prévia solicitação e anuência do magistrado”.
oab

A favor do Exame de Ordem

Segundo o cadastro do Ministério da Educação (MEC), há cerca de 1.600 faculdades de Direito no País, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação.
eduardo bolsonaro

TJ-PR suspende exigência de cadastro para advogados

O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a exigência de cadastro para acessar unidades judiciárias no estado. Até então, advogados eram obrigados ao cadastramento e uso de crachá, mas magistrados, membros do Ministério Público e até estagiários, não.
edital

Judiciário não pode intervir em mérito de sanção disciplinar

O Judiciário não pode intervir em mérito de sanção disciplinar. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1).
advogado

Advocacia pública não precisa bater ponto no Ceará

Os advogados públicos do Ceará estão dispensados de bater ponto nas repartições do estado. A mudança, válida desde o começo deste mês, ocorreu após pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no CE.
Biblioteca - Curso de Direito

Confira o resultado final da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (10) o resultado final da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem.
cnj

OAB seleciona candidatos para CNJ e CNMP

São duas vagas para cada órgão Créditos: Diego Grandi | iStock A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seleciona candidatos ao Conselho Nacional de Justiça...
anuidade menor

Advogados mineiros pagarão anuidade menor

O juiz da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais concedeu liminar para que os membros da Associação dos Jovens Advogados de Minas Gerais (AJA-MG) paguem a anuidade de 2019 para a OAB-MG reajustada pelo INPC, com base no valor de 2018. De acordo com o magistrado, esse é o índice de correção previsto legalmente, e o aumento anual não pode retroagir, mesmo diante da ausência de reajustes em anos anteriores.
tabela da oab

Valor pago a advogados dativos não precisa seguir tabela da OAB

O julgamento dos recursos repetitivos que tratam sobre a observância da tabela de honorários da OAB em feitos criminais quanto aos advogados dativos começou nesta quarta-feira (13) na 3ª seção do STJ.
oab

Conselho Federal da OAB ajuiza ADI contra teto indenizatório da reforma trabalhista

Os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho, uma das novidades da reforma trabalhista, será objeto de discussão no STF após ajuizamento de ADI pelo Conselho Federal da OAB. A nova diretoria da entidade afirmou que a nova redação "subverteu a base principiológica do direito do trabalho" ao fixar teto de indenização em processo trabalhista e tabelamento. Além disso, apontou que ela compromete a independência do magistrada.
direito

OAB solicita que se suspenda a criação de novos cursos de Direito por 5...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão da criação de novos cursos de Direito pelos próximos 5 anos. A nota apresenta inúmeros dados sobre o aumento das vagas para estudantes, como a criação de 322 novos cursos de Direito no país em 2018 (44.700 novas vagas).

Dono da Havan é alvo de ação civil pública movida pela OAB/SC

Luciano Hang, dono da Havan, é réu em ação civil pública ajuizada pela seccional da OAB de Santa Catarina. Ele chamou os advogados de "porcos" e "bando de abutres" em suas redes sociais, o que, na visão da OAB, excedeu a liberdade de opinião e desrespeitou a honra e a imagem da entidade.
Banco Santander indenizará cliente

Justiça condena uso de telemarketing do Santander para negociar empréstimo a consumidor

O juiz de direito Flávio Andre Paz de Brum, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital de Santa Catarina (Florianópolis), condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que foi prejudicada ao aceitar produto ofertado em ligação telefônica pelo setor de telemarketing do banco.
aulão

Vem que Passa transmitirá aulão ao vivo hoje às 19h

Hoje (19), às 19h (horário de Brasília), o time do Vem que Passa transmitirá ao vivo um aulão para ajudar os futuros advogados a passarem na prova da Ordem dos Advogados do Brasil. O intuito é desconstruir as pegadinhas do exame da primeira fase da OAB. 
direito com carlos

AASP fecha parceria com Carlos Magno, advogado responsável pela plataforma “Direito com Carlos”

Carlos Magno, jovem advogado que se tornou influencer jurídico nas redes sociais com seu canal “Direito com Carlos”, é o novo parceiro da Associação de Advogados de São Paulo.
ordem dos advogados do brasil

OAB defende Exame da Ordem

Após críticas feitas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que disse que o exame cria “boys de luxo” para escritórios de advocacia, , o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, se pronunciou, afirmando que “o Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito” e que esse tipo de prática é adotada ao redor do mundo para preservar a sociedade de profissionais desprovidos de conhecimento qualificado.

OAB deverá prestar contas ao TCU a partir de 2021

Seguindo as normas aplicadas a orgãos federais, estatais e conselhos federais, o Tribunal de Contas da União decidiu que a Ordem do Advogados do Brasil deverá prestar contas ao tribunal. A entidade terá 2019 para se adaptar e passará a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.
mec

MEC autoriza a criação de mais 10 cursos de Direito

Foi publicada a portaria no Diário Oficial da União desta terça-feira (6) a autorização do Ministério da Educação (MEC) da abertura de mais 10 cursos de Direito. Ao todo, serão 1.300 novas vagas para a área.
matar negraiada

OAB pode negar inscrição de estudante que ameaçou “matar negraiada”

O estudante do 10º semestre do curso de Direito da Universidade do Mackenzie, que publicou nas redes sociais um vídeo em que afirma que irá “matar a negraiada" e "vagabundo com camiseta vermelha", pode ser impedido de se inscrever na OAB, apesar de ter sido aprovado no Exame de Ordem, por falta de idoneidade moral.
Presença da OAB

Presença da OAB em concurso público que exija grau de bacharel de direito é...

A presença da OAB nos concursos públicos estadual e municipal para cargos que exigem a condição de bacharel em direito é norma constante na Constituição do Estado da Paraíba. Por este motivo, a 1ª Câmara Cível do TJ-PB cassou a liminar do Juízo da Vara Única de Alhandra, que suspendeu o Decreto-Lei nº 15/2017 do Município (suspendeu a homologação de concurso público para os cargos de procurador municipal e assistente jurídico).
honorários

Lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais é publicada

Foi publicado hoje (05) no Diário Oficial da União a lei 13.725/18 que trata sobre recebimento de honorários assistenciais.

Candidatos pagarão indenização por danos morais coletivos por fraudarem exame da OAB

A 8ª turma do TRF-1 determinou que os dois candidatos que fraudaram o exame da OAB em 2006 deverão pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6 mil cada um, além de devolverem as carteiras da Ordem.
pagamento de direitos autorais

Conselho Pleno da OAB não concorda com projetos que isentam hotéis de pagamento de...

O Conselho Pleno da OAB enviará expediente ao Senado Federal se manifestando contrariamente aos projetos de lei que isentam o pagamento de direitos autorais por hotéis e motéis, por acreditar se tratar de limitação do direito de propriedade dos artistas e violar compromissos internacionais firmados pelo país.
câmara

Projeto de lei que institui prazos em dias úteis nos juizados avança na Câmara

O Projeto de Lei nº 10.020/2018, de autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE), que institui prazos em dias úteis nos Juizados Especiais, encontra-se na Mesa Diretora da Câmara após fim do prazo de recursos. A matéria receberá redação final e segue para a sanção presidencial.

Sociedades sem possibilidade de registro na OAB não podem prestar ou ofertar serviços de...

A 1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP aprovou uma ementa que veda a prática da advocacia por imobiliárias e administradoras de bens a seus clientes. Elas também não podem contratar advogados para prestarem tais serviços. Veja a seguir a íntegra da ementa:
desagrava advogado

Presidente nacional da OAB desagrava advogado agredido por policiais

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou de um ato de desagravo público do advogado Sávio Delano, em Caruaru. Sávio foi preso arbitrariamente por policiais militares em julho.
‘Sociedade de Advogadas e Advogados

Escritório com expressão ‘Sociedade de Advogadas e Advogados’ tem registro negado pela OAB-SP

A Comissão de Sociedade de Advogados OAB-SP negou o pedido de registro de um escritório como “Sociedade de Advogadas e Advogados”, sob o argumento de que “o plural de advogado na língua portuguesa é advogados”. O grupo de duas advogadas e dois advogados de Ilhabela recorreram diante da negativa, alegando que, “apesar de regras gramaticais estritas contemplarem as advogadas, invisibiliza as mulheres nas sociedades, já que essas profissionais não aparecem no complemento do nome da sociedade”.
bagagem despachada

Cobrança de bagagem despachada é motivo de protesto pela OAB e por instituições de...

O Ministério Público do Consumidor, a Associação Brasileira de Procons, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras instituições de defesa do consumidor promoveram um ato contra a cobrança de bagagem despachada. Eles realizarão blitzes nos aeroportos de todas as capitais e no Distrito Federal.
juiz

Em visita surpresa aos Cartórios, desembargador não é atendido por juiz

Após determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, o desembargador corregedor Carlos Vieira von Adamek foi designado para realizar a inspeção surpresa nos Cartórios Integrados de Salvador.
Cármen Lúcia suspende resolução da ANS

Cármen Lúcia suspende resolução da ANS sobre reajuste de preços de planos de saúde

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu hoje (16) a resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que autorizava o reajuste de até 10% no valor das mensalidades dos planos de saúde do país.
diário eletrônico da OAB

Sancionada a lei que cria o diário eletrônico da OAB

Foi sancionada na tarde de ontem (3) pelo presidente Michel Temer (MDB), a lei que institui a plataforma online para publicação do diário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
cobrança de bagagem em aviões

Com liminar, OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões

Foi anunciado hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Cláudio Lamachia, presidente nacional da Ordem, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado”.
confidencialidade entre advogado e cliente

OAB anula pedido que feria confidencialidade entre advogado e cliente feito pelo MPT

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu anula, em mandado de segurança coletivo, o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) onde exigia que 30 empresas do Rio de Janeiro apresentassem contratos com escritórios de advocacia, a fim realizar serviços contenciosos. Tal pedido violou as prerrogativas profissionais.
prestação de contas

OAB-PI não nega acesso a prestação de contas

Em ação do TRF1, que determinou que a OAB-PI apresentasse documentos referentes às prestações de contas aos advogados, a entidade se manifestou dizendo que não nega acesso aos documentos, mas apenas exige que se...
Logomarca-da-Ordem-dos-Advogados-do-Brasil-OAB1

OAB divulga novo cronograma da 2ª Fase do Exame de Ordem

Após o comunicado emitido ontem (24 de maio) da OAB sobre a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo (27), foi publicada a nova data para a realização do exame. Por conta da greve dos caminhoneiros, a OAB constatou não haver condições de logística...
Honorários Advocatícios

Regra sobre levantamento de alvarás e honorários é contestada pela OAB

As regras que abordam o levantamento de alvarás e honorários advocatícios (Provimento CNJ 68/2018 e ofício 2018/01776, do Corregedor-Geral da Justiça Federal) estão sendo contestadas pela OAB. As normas determinam a possibilidade de levantamento...
cobrança judicial de anuidades

OAB deve obedecer à lei que limita a cobrança judicial de anuidades

Os recursos ajuizados pela OAB e pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG) foram negados pela 7ª Turma do TRF-1. Os órgãos se insurgiram contra sentença que extinguiu, de ofício, execução de...
Logomarca-da-Ordem-dos-Advogados-do-Brasil-OAB1

OAB recomenda às Seccionais que assistam advogados processados por contratação sem licitação

A presidência nacional da OAB encaminhou às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a todos os advogados que respondam a processos em razão de contratação direta pelo poder público e que possam acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa do profissional advogado...
Anúncio OAB - Mercado Livre

OAB protocola representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados

Depois de tomar ciência de que um dos maiores sites brasileiro de comércio eletrônico, o Mercado Livre - www.mercadolivre.com.br, estaria permitindo anúncios publicitários de supostos registros para atuação profissional de advogadas e advogados, o CFOAB protocolou nesta quinta-feira (3) uma notitia...
Logomarca-da-Ordem-dos-Advogados-do-Brasil-OAB1

Nota do Conselho Federal da OAB sobre levantamento de alvarás e honorários advocatícios

Considerando os termos do provimento 68/2018 do Corregedor Nacional de Justiça e do ofício 2018/01776, da lavra do Corregedor-Geral da Justiça Federal, que tratam do levantamento de alvarás e honorários advocatícios, o Conselho Federal da OAB posiciona-se no seguinte sentido...
APAE DE SÃO PAULO promove I Seminário de Mediação Assistiva

APAE DE SÃO PAULO promove I Seminário de Mediação Assistiva

A APAE DE SÃO PAULO, em parceria com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania (CEJUSC), realiza, em 25 de abril,...
Fux retira de pauta os processos sobre auxílio-moradia para juízes e é criticado pela OAB

Fux retira de pauta os processos sobre auxílio-moradia para juízes e é criticado pela...

Atendendo ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, retirou de pauta os processos sobre o pagamento de auxílio-moradia a juízes. No pedido da AMB, foi solicitado o...
Ação de alimentos em face de irmão

Petição – Família – Ação de alimentos em face de irmão

Modelo de Petição - Direito de Família - Ação de alimentos em face de irmão.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Justiça Federal cassa inscrição de advogados condenados por concussão em São Paulo

A decisão, que foi tomada no dia 7 de março, é da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo e foi publicada nesta semana. O nome do juiz não foi divulgado. Os advogados foram condenados a 7 anos e 3 meses de prisão. No mesmo processo, também foi cassado o cargo público de um agente federal.
estagiário de advocacia

Atos praticados por estagiário de advocacia somente são válidos quando praticados em conjunto com...

Havendo pluralidade de advogados, é nula a intimação que não observa pedido expresso para que a publicação se dê em nome de um deles. Com este entendimento, o TRF1 deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento em que o agravante pediu a devolução de prazo em razão de alegada nulidade...
Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa

OAB realiza debate sobre feminicídio

A OAB de São Paulo realiza nesta sexta-feira (dia 9 de março), às 19h, palestra com o tema "Feminicídio: mulheres que eu disse que amava, matei". O tema será apresentado pelos advogados Norberto da Silva...

Advogado impetra HC para liberar carro e magistrado manda OAB reavaliá-lo: “não detém conhecimentos...

Habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de pessoa humana, não de coisa. Assim destacou o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, do TJ/MA, ao não conhecer de HC impetrado por um advogado pleiteando a...
Especial: A processualidade contemporânea

Juiz oficia OAB por entender que Advogada orientou Testemunha

O juiz Alfredo Massi, em sua atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, ao constatar que a advogada do réu, pouco antes da audiência, passou informação a uma testemunha de forma a orientar ou direcionar o seu depoimento, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil...
OAB-SP

OAB-SP indenizará advogado que teve registro cancelado indevidamente após assumir cargo de vereador

Um advogado será indenizado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) por ter tido seu registro profissional cancelado indevidamente por ter assumido, temporariamente, o cargo de vereador na cidade de Araras, do interior do estado.

Bacharel em Direito é flagrado por atuar como advogado mesmo sem a carteira da...

Advogado que dizia ter oab atuava de maneira ilegal no interior. Confira em nosso portal!
Exame de Ordem - OAB

Confira o calendário previsto do Exame de Ordem para 2018

Brasília – A Coordenação Nacional do Exame de Ordem, através de seu titular Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB, divulga o calendário previsto para os próximos Exames no decorrer de 2018. A previsão de datas está assim...
Aplicativo TJSP Mobile: serviços e informações pelo celular

Aplicativo TJSP Mobile: serviços e informações pelo celular

Já baixou o aplicativo do Tribunal de Justiça? Lançado no último dia 14, o TJSP Mobile é mais uma ferramenta para facilitar o acesso da população aos serviços oferecidos pelo Judiciário paulista. A plataforma possibilita, de forma rápida e segura, consultar as movimentações e pastas digitais dos processos e acesso...
Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

Tribunal de Contas de Pernambuco permite contratação de advogado sem licitação

Brasília - O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reconheceu nesta quinta-feira (14) a possibilidade de contratação de advogados por município sem necessidade de licitação. A corte respondeu a uma apelo da OAB-PE, que é amicus curiae na ação. O TCE-PE tornou-se o primeiro do Brasil a posicionar-se sobre essa questão, que é objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da...

1° Congresso Nacional de Direito Agrário acontece no RJ nos dias 11 e 10...

Congresso de Direito Agrário presta homenagem ao jurista Octavio Mello Alvarenga   A Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em parceria com a Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Ordem dos...

Ação civil pública do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios de segurados do...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano...
Tri Legal Turismo é condenada a indenizar moral e materialmente fotógrafo por violação de direitos autorais

Juizado Especial Cível condena American Tour a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais

Clio Robispierre Camargo Luconi, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, ingressou com ação (nº 0301565-94.2014.8.24.0064) no Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC em face de American Tour Agência de Viagens e Turismo...
OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e...
“Estamos vendo uma verdadeira degradação moral na República do Brasil", diz Lamachia

“Estamos vendo uma verdadeira degradação moral na República do Brasil”, diz Presidente da OAB

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um duro discurso na abertura do primeiro Encontro da Advocacia do Caparaó - realizado em Alegre entre os dias 6 e 7 deste mês - contra...
Tri Legal Turismo é condenada a indenizar moral e materialmente fotógrafo por violação de direitos autorais

Tri Legal Turismo é condenada a indenizar moral e materialmente fotógrafo por violação de...

O Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou a empresa Tri Legal Turismo, nos autos do processo nº 0301572-86.2014.8.24.0064, a indenizar o fotógrafo Clio Robispierre por violação de direitos autorais. O fotógrafo Clio...
Provimento que regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico é publicado no DO

Provimento que regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico é publicado no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4) o provimento 176/2017, que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução...
horário especial de prova

75% dos aprovados na OAB tentam até três exames, diz pesquisa sobre carreira de...

Um estudo da FGV Projetos aponta que 75% dos bacharéis em direito precisam fazer até três provas para conseguirem ser aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A FGV Projetos é...
jornada de advogado

Você conhece o seguro de responsabilidade civil para advogados?

A procura por um seguro de responsabilidade civil para advogados vem crescendo nos últimos anos, principalmente porque, aos poucos, os cidadãos estão tomando conhecimento dos seus direitos. Conforme preconiza o Código Civil, aquele que,...
OAB-SP reconhece direito ao esquecimento como valor constitucional a ser tutelado pelo STF

OAB-SP reconhece direito ao esquecimento como valor constitucional a ser tutelado pelo STF

O conselheiro da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da entidade, Coriolano Aurélio de Camargo Santos, disse na audiência pública...
Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses

Justiça pode obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a rever julgamentos dos últimos...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode ser obrigado a julgar novamente todas as decisões de dezembro de 2016 até junho de 2017, segundo especialistas. O problema é o mais recente relacionado ao...
Apesar de não depor em audiência, trabalhador consegue comprovar existência de dano moral através de documentos

Contribuição da pesquisa empírica para o controle e monitoramento de litígios é debatida na...

Foi realizado no último dia 8, na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o I Workshop sobre a contribuição da pesquisa empírica para o controle e monitoramento de litígios, coordenado pelos juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça Ana Rita de Figueiredo Nery, Leandro Galluzzi dos Santos, Maria Rita Rebello Pinho Dias e Renata Mota Maciel Madeira Dezem, integrantes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), vinculado à Corregedoria.

Justiça decreta prisão temporária de acusados de associação criminosa em Ribeirão Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece que, no caso da decretação de prisão na Operação Coiote, que envolve um servidor do Judiciário e que foi cumprida hoje (4) na Comarca de Ribeirão Preto, não há qualquer referência à venda de sentenças ou envolvimento de magistrados e solicita que, em situações análogas (de possíveis golpes), as vítimas entrem imediatamente com o Gaeco ou com a Polícia Civil.
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