Tag: fiscalização
Artigos exclusivos
Modelo de Petição - Incompetência da Polícia Militar Ambiental para Fiscalização de Anilhas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
“Onde termina o discricionário? Onde principia o arbitrário?” (José Cretella Júnior)
A...
Fiscalização para coibir venda de álcool a adolescentes e trabalho infantil é intensificada no Carnaval
Durante o período de Carnaval, a 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Poder Judiciário estadual está realizando uma...
Justiça Federal é competente para processar e julgar processo sobre irregularidades em verbas para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
A Terceira Turma do TRF1 entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar um processo proposto pelo MPF que trata de irregularidades na fiscalização da aplicação da verba para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – (PETI), do Governo Federal, na Prefeitura Municipal de Palmas/TO.
Modelo de Petição - Recurso por Irregularidade do Auto de Infração - Direito de Trânsito
O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Modelo de Contrato de Administração de Obra Civil
1.O objeto deste contrato é a administração de obra civil denominada PROJETO ........... (nome do projeto) com área de construção prevista em .......... metros quadrados, no município de ........../(UF), endereço: ..................., cujas especificações correspondem a, conforme plantas, desenhos arquitetônicos e demais anexos entregues nesta data: