Município de Luiziana é responsabilizado por morte de paciente que precisava de oxigênio

Cilindro portátil de oxigênio foi retirado de unidade de saúde para bombear chope na festa de ano novo do prefeito de Luiziana – caso ocorreu no ano de 2013

O Município de Luiziana, no Paraná, terá de indenizar os filhos de uma mulher que veio a falecer em decorrência da privação de oxigênio. No início do ano de 2013, a paciente enfartou e necessitou ser deslocada de ambulância para Campo Mourão (PR), cidade de maior porte.

No entanto, o único cilindro portátil de oxigênio da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Luiziana estava na casa do então prefeito da cidade – o agente público usou o equipamento para bombear chope em uma festa familiar de Ano Novo. Por essa razão, o transporte de ambulância foi realizado sem a devida oxigenação, o que contribuiu para o agravamento do quadro e para a morte da paciente.

Desta forma, a Justiça foi acionada para julgar a responsabilidade dos envolvidos. Na esfera cível, em primeira instância, o Município de Luiziana foi condenado a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de indenização a título de danos morais para cada um dos demandantes da ação judicial, filhos da mulher falecida. A juíza de direito considerou negligente a conduta do então prefeito: “Não pairam dúvidas que a ausência de oxigênio no transporte da mãe dos autores (...), que era imprescindível a ela naquele momento, reduziu a chance de sobrevivência”, ressaltou na sentença.

O Município de Luiziana discordou da condenação e apelou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), afirmando que não foi possível provar que o óbito aconteceu por culpa da Administração Pública. De acordo com o Município, o falecimento não ocorreu somente pela falta de oxigênio no transporte até a cidade de Campo Mourão. Enquanto que os demandantes buscaram a majoração do valor da indenização a título de danos morais por considerarem a condenação baixa.

Desrespeito do agente público

Ao julgar os recursos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, reformou a decisão de primeiro grau: o valor da indenização foi majorada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). “A gravidade da conduta, com a ampla divulgação dos fatos à coletividade, inclusive diante das postagens de fotografias em redes sociais do cilindro de oxigênio nas festividades, exige uma reprimenda maior, por aumentar o abalo psicológico dos autores”, ponderou a decisão de Segundo Grau.

A responsabilização do Município de Luiziana se baseou no artigo 37 da Constituição Federal (CF): “§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No acórdão, o Desembargador Relator destacou que a atitude do então prefeito desconsiderou os direitos dos cidadãos e contribuiu “para o resultado óbito da paciente, genitora dos autores, não se olvidando da sensação de impotência e descrédito sentidos pelos apelados, diante do sofrimento de sua genitora, por ato considerado de extrema futilidade e desrespeito pelos munícipes do local”.

Processo: 0009399-62.2017.8.16.0058

(Com informações do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR)