quarta-feira, novembro 13, 2019
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É cabível agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência

É cabível agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência

Cabe agravo de instrumento contra decisão que admite terceiro em ação judicial, com consequente deslocamento da competência para Justiça diversa. A decisão é da 3ª Turma do STJ. Nessa hipótese, para o colegiado, a intervenção de terceiro influencia o modo de se decidir a competência e possui relação de dominância sobre ela. Por isso, é cabível o agravo.

Acordo de leniência de envolvida na Lava Jato não beneficia motorista de Santa Catarina

Um motorista domiciliado na cidade de Florianópolis (SC) que circulou por três anos e cinco meses no trajeto entre Curitiba e Ponta Grossa, no Paraná, ingressou com ação judicial em um dos juizados especiais...

Ajuizar segunda ação para questionar débito não afeta prazo prescricional

A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao afirmar que, depois do ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional pela última demanda judicial, tendo transcorrido o prazo para a instituição bancária credor cobrar a dívida...
fabricante de armas

Fabricante de armas Taurus faz acordo milionário para encerrar ação judicial nos EUA

A Taurus, empresa americana de fabricação de armas de fogo, anunciou hoje (9) que fechou um acordo preliminar com o intuito de encerrar a ação judicial na Florida (EUA), onde a empresa é acusada de fabricar revólveres defeituosos.
Coworking não é responsável pelos locatários

Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários

O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...

STJ decide que críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade parlamentar

O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para afirmar que as críticas proferidas pela ex-senadora Marinor Jorge Brito quanto a um julgamento realizado por órgão fracionário daquele Tribunal de Justiça estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar e gozam, então, de imunidade material...
cyberbullying

Escola dos EUA é processada por suícidio de aluna por cyberbullying

Mallory Grossman, uma menina de 12 anos, cometeu suicídio em 2017, após meses sofrendo bullying dos colegas. Os pais de Mallory estão processando a escola em que ela estudava, alegando que a instituição não fez seu papel para evitar que a menina fosse perseguida.
Divórcio

Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio

De forma unânime, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não deu provimento a recurso de apelação em ação anulatória ajuizada por ex-mulher com o objetivo de tornar sem efeito partilha e sobrepartilha acordadas em ação de divórcio firmada com o ex-cônjuge...
decisão liminar

Justiça concede liminar para passagem de caminhões em protesto

A 1ª Vara da comarca de Guaratinguetá, em São Paulo, concedeu liminar em processo proposto por uma empresa produtora de vidros (AGC Vidros do Brasil Ltda - CNPJ 13.198.370/0002-08) para determinar a liberação dos caminhões que transportam matéria-prima e gás até a fábrica....
diploma de curso superior

Instituição de ensino superior indenizará ex-aluna por demora em fornecer diploma

A juíza de direito Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo (SP), condenou o Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. a indenizar a ex-aluna Lethicia Ferreira Alves, no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por atrasar na entrega de seu diploma de graduação. A decisão de primeiro grau fixou, também...
ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade

TJ mantém sentença que negou pedido para excluir herdeiro em herança

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade...
prótese de silicone

Emissoras indenizarão médico criticado por morte de modelo

A Rádio e Televisão Record, a Rede Record do estado de Goiás (antiga Televisão Goya Ltda) e a Rede Sucesso de Rádio e Televisão terão de indenizar o médico Rogério Morale de Oliveira, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a título de indenização por danos morais, em...
aplicação de injeção benzetacil

Menor de idade será indenizada por ficar sequelada em decorrência de injeção mal aplicada

O ente público possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes públicos em desfavor de terceiros, acima de tudo no caso do hospital que disponibiliza seus serviços, equipamentos e equipe médica aos pacientes, amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS...
exame de audição

Réu terá de indenizar motorista que perdeu a audição após ter sido agredido por...

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilegal. Tal foi o entendimento da magistrada Nathália Bueno Arantes da Costa, da comarca de Silvânia (GO), que decidiu por condenar o réu Valdir...
Ação de alimentos em face de irmão

Petição – Família – Ação de alimentos em face de irmão

Modelo de Petição - Direito de Família - Ação de alimentos em face de irmão.
Mediação e Conciliação Pré-processual de Conflitos

Tentativa de fechar acordo antes do processo passa a ser conduzida pela presidente do...

A mediação pré-processual, iniciativa em que a Justiça do Trabalho é chamada para evitar que um conflito coletivo vire uma ação judicial, está desde o final de janeiro sob a responsabilidade da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT-SC, e não mais da Vice-Presidência. A mudança...

Família deve responder solidariamente por valores devidos a empregada doméstica, decide TRT

O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso de uma doméstica de Joinville e determinou que o filho de sua ex-patroa, já falecida, fosse considerado coempregador em uma ação judicial.

Consumidores de Mossoró serão indenizados por falha na prestação de serviço de pacote turístico

Um grupo de cinco consumidores ganhou ação judicial em que as empresas Harabello Passagens e Turismo e Trend Fairs & Congresses Operadora de Viagens Profissionais Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 11.961,25, e mais R$ 5 mil, de indenização por danos morais, para cada autor, devido a falha na prestação do serviço, tais como hospedagem com qualidade inferior à contratada, não realização de passeios comprados previamente.
Hospital e médico que esqueceu gaze no abdome de paciente são condenados a indenizá-la

Hospital e médico que esqueceu gaze no abdome de paciente são condenados a indenizá-la

A Maternidade Modelo Ltda e um médico terão de pagar R$ 60 mil a cozinheira Sandra Ferreira de Souza, a título de indenização por danos materiais, morais, estéticos por causa de complicações em cirurgias. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente. De acordo com os autos, em janeiro de 2005, Sandra se submeteu a um procedimento cirúrgico na Maternidade Modelo, tendo por objetivo a retirada do útero. Consta que, durante a cirurgia, o médico esqueceu compressa de gaze no corpo da paciente. Com isso, ela sofreu severas complicações, como infecção generalizada, que a impediram de exercer suas atividades laborais de cozinheira e garçonete.
TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Em sessão realizada no dia 21/11, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho...

Caseiro terá de pagar multa por mentir em ação trabalhista

Em decisão publicada no dia 24 de janeiro de 2017, a Justiça do Trabalho decidiu manter multa de R$ 2,7 mil a um caseiro de Florianópolis que alegou ter trabalhado por 20 anos como...
Vendedor obrigado a utilizar camisetas com logomarca de fabricantes receberá indenização

Vendedor obrigado a utilizar camisetas com logomarca de fabricantes receberá indenização

Um vendedor obrigado a utilizar camisetas com a logomarca de fabricantes receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão foi do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da...
Ação de ajudante da Seara é encaminhada a outra Vara do Trabalho após declaração de incompetência

Ação de ajudante da Seara é encaminhada a outra Vara do Trabalho após declaração...

O processo deveria ter início no juízo que atende ao local de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Vara do Trabalho de União da Vitória (PR) para julgar...
Viúva de caminhoneiro que morreu em acidente de trabalho será indenizada

Viúva de caminhoneiro que morreu em acidente de trabalho será indenizada

A viúva de um caminhoneiro entrou com uma ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por danos morais e pensão pela morte de seu esposo, com quem era casada...
Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos

Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições...

Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova ação trabalhista contra sua empregadora, a Santa Casa de Misericórdia,...
Hyundai Motor Brasil e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito

Hyundai Motor Brasil e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito

O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a Saint Land Comércio de Veículos Ltda. e a Hyundai Motor Brasil realizem o conserto do veículo de uma...
JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários

JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu, por maioria, declarar a competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores...
TJDFT ADMITE NOME DA MÃE BIOLÓGICA E DA SOCIOAFETIVA NA MESMA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe...
Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva

Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou escritório de advocacia (Reale Sociedade Individual de Advocacia EPP) a suspender cobranças via telefone para os autores, bem...
Shoppings de BH pagarão multa se cobrarem estacionamento de clientes

Shoppings de BH pagarão multa se cobrarem estacionamento de clientes

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), publicou decreto nesta quinta-feira (5) regulamentando a lei que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados com área superior a 5 mil metros quadrados,...
Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural

Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora do norte do Paraná. Após ter o benefício...
OAB Amazonas

OAB processa governo do Amazonas e juíza dá 72 horas para defesa

A seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) entrou com uma ação judicial contra o estado, com o objetivo de exigir que o governo de José Melo de Oliveira tome medidas...

Consorciada receberá parcelas pagas sem retenção de multa

Sentença proferida na 9ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por consorciada e condenou administradora de consórcio a restituir 13 parcelas pagas pela autora, que buscava a condenação por danos...

Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de anulação...

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi firmado...

Hamburgueria indenizará cliente por intoxicação alimentar

A RGS Burguer Ltda., conhecida como Pampa Burguer, foi condenada ao pagamento indenizatório por danos morais e à reparação material a cliente que consumiu um hambúrguer antes de uma viagem e acabou hospitalizada. A...
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