segunda-feira, julho 6, 2020
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sérgio moro

STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

A indenização devida ao representante comercial nas hipóteses de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, mesmo que exista cláusula com essa previsão explícita.
Ação Rescisória

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
Rol de Maus Pagadores

Inclusão judicial do devedor em rol de maus pagadores não depende de prévia recusa...

Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.
Inteligência Artificial

TJPR utiliza Inteligência Artificial para acesso a informações do sistema BacenJud

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) criou uma ferramenta tecnológica que usa a Inteligência Artificial (IA) para otimizar a pesquisa de informações no sistema BacenJud. Desde o mês de setembro do ano de 2019...
Cilindo de Oxigênio

Município de Luiziana é responsabilizado por morte de paciente que precisava de oxigênio

O Município de Luiziana, no Paraná, terá de indenizar os filhos de uma mulher que veio a falecer em decorrência da privação de oxigênio. No início do ano de 2013, a paciente enfartou e necessitou ser deslocada de ambulância para Campo Mourão (PR), cidade de maior porte...
Colação de Grau - Formatura

Recém-formado demanda judicialmente organizadores de sua colação de grau

Um formando do curso de Direito demandou judicialmente a instituição de ensino, as empresas organizadoras da formatura e o espaço em que o evento foi realizado. De acordo com a parte autora, no mês de fevereiro do ano de 2017...
Gravidez indesejada - TJPR

Gravidez indesejada motiva processo contra laboratório farmacêutico

Uma mulher demandou judicialmente um laboratório farmacêutico por ter engravidado durante o período em fazia uso de pílulas anticoncepcionais fabricados pela empresa ora demandada...
Vítima de Abuso Sexual

TJPR majora indenização devida a uma vítima de abuso sexual

Uma vítima de abuso sexual demandou judicialmente um clube localizado em Curitiba, no Paraná, tendo em vista que entre os anos de 2006 e 2009, foi molestada por um funcionário da instituição...
Pai biológico - Filha - Adoção

Filha busca a Justiça para ser adotada pelo pai biológico

Uma jovem e seu pai biológico procuraram a Justiça para revogar a adoção deferida anos antes ao padrasto da parte autora da demanda judicial. De acordo com os autos, quando criança, a filha vivenciou o término do casamento de seus pais....
Club Athletlico Paranaense

Club Athletico Paranaense considera reportagem ofensiva e tem pedido de indenização negado

O Club Athletico Paranaense (CAP) e o presidente de seu conselho administrativo demandaram judicialmente a Editora Abril e dois jornalistas da Revista Placar depois da publicação da reportagem “O Esquema Engorda-Craque”... 

Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do...

Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3a. Turma do STJ anulou acórdão do TJPR que havia negado um pedido de pagamento de pensão por morte....
Justiça

STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo...

​​A Sexta Turma do STJ deu provimento a recurso especial do MPPR para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de veículo.
Decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública é suspensa no STF

Decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública é suspensa...

Após pedido liminar na Reclamação (RCL) 35745, ajuizada no STF pelo Município de Curitiba, o ministro Gilmar Mendes deferiu a medida para suspender a decisão do TJ-PR que determinou o pagamento imediato de vantagem a servidora aposentada da Prefeitura da cidade.
advogado

Quinta Turma anula decisão do TJPR que impediu um deputado de nomear advogado para...

A decisão do TJPR que impediu um deputado federal de nomear um advogado para defendê-lo em julgamento que confirmou sua condenação por denunciação caluniosa foi anulada pela 5ª Turma do STJ. O tribunal estadual deverá julgar novamente a apelação, permitindo a prévia habilitação do advogado que o deputado escolheu.
Cálculo Judicial

TJPR lança calculadora de precatórios

O Tribunal de Justiça do Paraná lançou este mês uma calculadora de precatórios. A ferramenta está em fase de testes. A ferramenta contém também todos os parâmetros e índices estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Também diferencia montantes a serem pagos por Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios.
MPPR

CNJ decide que MPPR apresente documentos digitalizados ao TJPR

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu no último dia 06 a liminar que permitia ao Ministério Público do Paraná - MPPR instruir denúncia eletrônica com documentos físicos em casos que envolvam réus presos.
whatsapp

Whatsapp vira meio de escolha de seções judiciárias no TJPR

O desembargador Renato Braga Bettega, presidente do TJPR, deliberou o uso do aplicativo de mensagens Whatsapp para que os novos magistrados as seções judiciárias no Tribunal de Justiça do Paraná...
Aplicação de falta grave

Aplicação de falta grave depende de procedimento administrativo disciplinar

Na execução penal, o reconhecimento da prática de falta disciplinar depende de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo diretor do estabelecimento prisional, com o devido respeito ao direito de defesa ao apenado.
stf nega recurso ao o boticário

STF concede provimento a recurso contra O Boticário em caso de direito de expressão,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) na qual havia concedido a censura ao livro “O Mago da Sonegação”, em processo movido pelo grupo O Boticário Franchising. O autor do livro censurado foi escrito por José Antônio Ramalho, ex-franqueado da empresa.
julgamento de hc - juiz

Julgamento de HC antes de pedido semelhante a juiz é supressão de instância

O TJPR extinguiu o pedido de Habeas Corpus, feito em favor de acusado de latrocínio, que contestou a sua prisão preventiva, pelo fato de ainda não ter tido manifestação do juízo a quo. Para o desembargador responsável pela decisão, "a análise do pedido liberatório em razão do alegado constrangimento ilegal...

Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a pretensão dos ex-alunos em relação à cobrança dos juros.

Ministro nega reclamação da defesa de Lula contra decisão de Sérgio Moro no caso...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou uma reclamação ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal da...
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