Direito Público

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu condenar o Município de Belo Horizonte a realizar, em 180 dias, obras de acessibilidade no Centro de Especialização Odontológica, localizado no Bairro Barro Preto. 

Nesta terça-feira (2), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a apuração pela Procuradoria-Geral da República e Polícia Federal apurem de indícios da tentativa de comercialização de terras indígenas protegidas, na Amazônia. A decisão foi tomada após a repercussão do documentário veiculado pela BBC News, na semana passada, denunciando a utilização do Facebook para anúncio e comercialização de terras na Amazônia.

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Rde Sustentabilidade uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 796), com pedido de liminar, de que caso a União não demonstre, em 10 dias, capacidade de promover diretamente a vacinação da população brasileira, seja ordenada a expedir crédito extraordinário em favor dos estados para a aquisição de vacinas ou garanta a todos os entes federados a compensação dos gastos.

Nesta segunda-feira (1), juízes consideraram o ex-presidente francês Nicolas Sarkozy (66), culpado por tentativa de suborno e tráfico de influência. Sarkozy, que governou a França de 2007 a 2012, foi condenado a três anos de prisão.

Na última terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 5, impor a punição de aposentadoria compulsória à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), sob a acusação de que ela se valeu do cargo para soltar um filho preso. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima prevista para magistrados.

Entidades ligadas às pessoas atingidas pelo desastre de Brumadinho e partidos ajuizaram a Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF 790), pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019, a participação “prévia, livre e informada” na negociação entre a Vale S.A e o Estado de Minas Gerais para acordo de reparação dos danos causados pelo desastre.

Foi revogada na sexta-feira (12), pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF)  a decisão que concedeu, em dezembro do ano passado, prisão domiciliar ao ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella.

Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma servidora do Ministério da Defesa, licença, não remunerada e por tempo indeterminado, para acompanhar o cônjuge. O esposo da requerente aceitou proposta de emprego internacional e se deslocou para o Japão.

Em decisão liminar, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) exclusivamente por meio digital.

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reuniu-se, na última quarta-feira (3), em sessão virtual de julgamento. O colegiado manteve a decisão de primeira instância que determinou à União Federal o fornecimento de tratamento para asma grave para uma mulher de 50 anos sem condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos. A decisão foi proferida por unanimidade.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, condenou a ex-prefeita do Município de Bayeux, Sara Maria Francisca Medeiros Cabral, a ressarcir o erário em R$ 24.304,56, referente ao pagamento irregular do Bolsa Família.

Por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a União e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no prazo de cinco dias, devem comprovar a destinação de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo Clima.

Foi extinto pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o processo de Habeas Corpus, julgado prejudicado, impetrado em favor de um servidor do governo do estado de Goiás e da esposa dele, acusados de associação criminosa e lavagem de dinheiro, após a deflagração da "Operação Cash Delivery", pela Polícia Federal.

Na última semana (27), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar de primeira instância que obrigou o Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a adotar medidas para a elaboração de um plano de segurança em relação à uma barragem localizada no município gaúcho de Camaquã que apresenta risco de rompimento.

Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna (SC), o juiz Pablo Vinicius Araldi, deferiu na última quinta-feira (28), liminar determinando a indisponibilidade de bens de réus em ação civil pública, entre eles um ex-vereador, uma ex-secretária municipal, dois empresários, quatro engenheiros civis e três empresas da cidade de Laguna. O total bloqueado alcança o valor de R$ 1.515.291,57. A prática dos atos de improbidade foi desvendada por meio da operação Seival II.

O município de Barueri foi condenado de forma subsidiária, pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo. A sentença foi proferida pela juíza substituta Andrezza Albuquerque Pontes de Aquino, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri.

Na quinta-feira, 28, o ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou o sigilo da operação Spoofing, que investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades. O sigilo foi pedido pela defesa do ex-presidente Lula, que conseguiu acesso às mensagens da operação no final de dezembro. A defesa de Lula alegou "haver nos autos material que a defesa considerou sigiloso".

A Vara Cível, Comercial e Fazendária de Viana condenou o município a adquirir, no prazo de 90 dias, uma UTI Móvel, para atender os casos de urgência da região. Consta na ação civil pública (0001975-49.2016.8.08.0050), movida pelo Ministério Público do Espírito Santo, que o Prefeito já havia sido notificado em caráter recomendatório para a aquisição de veículo capaz de oferecer esse tipo de atendimento, mas havia se negado, argumentando que a população poderia contar com os serviços do SAMU e de outra empresa privada, localizados em Vitória e Vila Velha.

O ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol e outros sete procuradores fizeram petição no Supremo Tribunal Federal-STF para que o ministro Ricardo Lewandowski reconsidere a decisão tomada em dezembro de 2020, de dar acesso ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a mensagens da Operação Spoofing, que investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro e o próprio Dallagnol.

Foi solicitado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6631), distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que o Supremo Tribunal Federal (STF) assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão.

A Justiça Federal no Amazonas em decisão liminar determinou na noite de ontem sábado (23) que a prefeitura de Manaus divulgue diariamente,  até as 22h, a relação de pessoas vacinadas contra o novo coronavírus no município. O documento assinado pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal no Amazonas.

O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, negou na última quinta-feira (21), reclamação (0600011-39.2021.6.00.0000) movida contra o presidente Jair Bolsonaro, ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que alegou que as declarações de Bolsonaro nas redes sociais caracterizam crime de responsabilidade. Segundo o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, manteve os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu as obras da nova estação de tratamento de água de Ourinhos (SP). O pedido de suspensão (SLS 2874) foi apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), com o argumento de que o contrato para a construção da estação – orçada em quase R$ 9 milhões – não solucionaria a crise hídrica do município.

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o governo federal deve disponibilizar oxigênio e outros insumos necessários ao atendimento de pacientes internados nos hospitais de Manaus, capital do Amazonas, devendo apresentar à Corte, no prazo de 48 horas, um plano detalhado, a ser atualizado a cada dois dias, com estratégias de enfrentamento da situação de emergência no estado em razão da pandemia da Covid-19.

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal-STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6660) contra leis do estado de Pernambuco que permitem o uso de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora é a ministra Rosa Weber.

Negado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo provimento a recurso e manteve sentença que condenou a Prefeitura de Praia Grande a indenizar em R$ 10 mil uma paciente e seu filho por danos morais.

Por determinação da corregedora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, após incentivar aglomerações e ensinar como burlar medidas sanitárias contra a covid-19, a juíza Ludmila Lins Grilo, que atua na comarca de Unaí-MG, deverá se explicar ao CNJ.

Concedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital tutela de urgência em ação popular movida contra a Prefeitura de São Paulo e suspendeu o contrato celebrado entre a Municipalidade e a empresa responsável pela organização do GP de Fórmula 1 na Capital paulista.

Na última sexta-feira (8), a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP, suspendeu a eficácia de artigos de lei e decreto do Município de São Paulo que retiraram a isenção tarifária a idosos com idade igual ou superior a 60 anos nas linhas urbanas de ônibus. A liminar suspendeu o inciso 4º, artigo 7º, da lei nº 17.542/20, e o artigo 2º do decreto nº 60.037/2020.

Foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, pedido em que o ex-secretário de Saúde de Penápolis (SP) Wilson Carlos Braz buscava a extensão dos efeitos do habeas corpus (HC 630746) concedido em sede liminar ao ex-vereador de Birigui (SP) José Roberto Merino Garcia.

Reformando sentença de primeiro grau, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado e o São Paulo Futebol Clube a indenizarem por danos morais, um torcedor, em R$ 100 mil, com pagamento a ser dividido entre os réus.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou na noite do último sábado (2), a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, Lígia Maria Ramos Cunha, seus filhos Arthur e Rui Barata, além de outros três advogados, por organização criminosa. 

As investigações contra o ex-prefeito afastado do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), serão comandadas pela Justiça comum, após o caso retornar para a primeira instância, com a perda do foro privilegiado. A determinação foi assinada pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ, Rosa Helena Macedo Guita. A previsão é que os autos sejam redistribuídos para a 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado na próxima quarta-feira (7).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro e o TJ apresentem informações sobre fatos concretos que indiquem, de modo decisivo, a existência de mudanças na situação da avenida Niemeyer que justifiquem o pedido de reconsideração da decisão da corte que suspendeu a interdição da via.

O Tribunal de Justiça do Amazonas-TJAM determinou, na tarde do sábado (2) o fechamento por 15 dias de atividades não essenciais no estado do Amazonas, a determinação atendeu ao pedido do Ministério Público-MPAM. A decisão também prevê medidas para redução do contágio e aglomerações no estado.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu no sábado (2), liminar em mandado de segurança (MS 27220) em que dois brasileiros solicitaram a suspensão do trecho da Portaria 648/2020 do governo federal que exigindo a apresentação à companhia aérea o teste RT-PCR negativo ou não reagente para Covid-19, para passageiros de voos internacionais, com destino ao Brasil.

Em julgamento realizado no último dia 15 de dezembro, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Dolcinópolis por improbidade administrativa.

Foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Demitido em setembro de 2020 por corrupção passiv, ele pretendia ser reintegrado ao quadro funcional da instituição.

Foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, as escutas de uma investigação que apura o envolvimento do ex-deputado estadual Gilmar Gimenes (PSDB) em fraudes na Santa Casa de Fernandópolis, no interior do Estado. No mês fevereiro ele chegou a ser preso em uma operação que atingiu também conselheiros do hospital e administradores de uma organização social, mas obteve um habeas corpus alguns dias depois.

Em atuação como plantonista, o juiz Marcelo Bruno Duarte e Araújo, atendeu no ultimo dia 28/12, solicitação do O Ministério Público do Estado de Minas Gerais-MPMG, em tutela de urgência, para impedir que o Município de Riacho dos Machados e Ricardo da Silva Paz, prefeito eleito, realizassem celebração coletiva da posse do novo mandatário, em 1º de janeiro.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, suspendeu liminar que impedia a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo (PLE) n.24/2020 e 25/2020 da Câmara Municipal do Recife (PE), que estavam previstos para serem votados em reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar.

Foi mantida a condenação ao Estado de São Paulo, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por tratamento discriminatório contra doadora de sangue. Pelos danos morais, o estado deverá repará-la em R$ 5 mil.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (9) Projeto de Lei n° 4372/2020, foi contestado em nota técnica enviada pelo Ministério Público Federal (MPF), na segunda-feira (14) ao Senado, apontando inconstitucionalidades no projeto que trata da regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o documento, os dispositivos que autorizam o repasse de recursos do Fundo para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para a precarização do ensino público no país.

Por determinação da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo o Município de Diadema e companhia de energia devem custear a eletricidade gasta por aparelhos em residência de jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu na sexta-feira (11), liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, segundo a qual o leilão da empresa não poderia ocorrer sem autorização legislativa específica, o que prejudicava o andamento do processo de privatização da CEB Distribuição S.A., subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB). 

Foi homologado, nesta sexta-feira (11), pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 8ª. Vara de Fazenda Pública, o acordo firmado entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Cedae, que prevê o cumprimento de uma série de medidas pela concessionária para o abastecimento regular de água no Rio de Janeiro.

A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar, que determinou que a Prefeitura de Rio Grande da Serra fornecesse 90 fraldas por mês para pessoas com deficiência que não podem pagar.

Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sentença que condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 62,7 mil por danos morais. Consta dos autos que o autor, vítima de mordida de cobra, sofreu lesões graves que comprometeram sua perna esquerda, devido à demora no atendimento nos dois hospitais públicos a que se dirigiu.

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Augusto Aras,  a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 764), contra normas do Município de Nova Russas (CE) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato. A ação foi entregue ao ministro Gilmar Mendes.

Foi julgado procedente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o pedido da cidade de Bom Jesus do Galho (MG) para restabelecer os efeitos de decreto municipal que solicitava bens de um hospital privado desativado para enfrentamento emergencial da epidemia da Covid-19.

Os deputados distritais de quatro partidos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal - STF, uma Reclamação (Rcl 44974), com pedido de liminar, contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital.

O ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Alexandre de Moraes, intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, a respeito da necessidade do depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, para esclarecimento de fatos investigados no Inquérito (INQ) 4831.

Em sessão virtual encerrada no ultimo dia 20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal.

Foi negado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o impacto orçamentário.

Mantendo decisão da 1ª instância, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Federal de um candidato, desligado do Curso de Formação por seu envolvimento em diversas ocorrências policiais. Entre os registros estão, crime de ameaça contra ex-namorada; e desentendimentos com outras pessoas com as quais ele mantinha relacionamento amoroso; de desacato, além de ocorrências envolvendo o autor em problemas no trânsito.

Foi indeferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o pedido de suspensão de decisão que determinou o fornecimento de informações e documentos relativos ao combate à pandemia da Covid-19 pelo Executivo local a uma vereadora da cidade de São José dos Campos (SP).

O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e do Tribunal Especial Misto - TEM, marcou para quinta-feira (5), às 10h, a sessão na qual os cinco desembargadores e os cinco deputados que integram o TEM decidirão se o processo do impeachment do governador afastado Wilson Witzel prosseguirá ou não.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. Barroso determinou à 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes que profira nova decisão.

Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital 4.994/2012, para permitir a suspensão automática do prazo de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados.

Foi negado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo pedido da Fazenda Pública do estado pela suspensão de cirurgia de colocação de prótese no quadril de paciente, em razão da pandemia da Covid-19, sendo assim, o Estado deve realizar o procedimento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.

Em decisão emergencial do relator, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deferiu o pedido de liminar feito pelo Governador do DF e suspendeu a eficácia da Lei Distrital nº 6.684 de 28/9/2020, que garantia aos beneficiários do auxílio emergencial gratuidade de refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 4ª Vara Cível de Brasília, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, negou pedido liminar que solicitava a suspensão dos trâmites de alienação da CEB Distribuição S.A.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403. Nela a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado.

​​​Na última quinta-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 que impedia o Estado de Tocantins de realizar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF.

A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o município de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição de ensino especializada de período integral, além de providenciar o transporte do autor até o local.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu condenar uma empresa de mineração de Ibirama (SC) a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense.

Em decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5360, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis do Estado de Goiás que disciplinavam a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas credenciadas. A ação foi ajuizada pelo partido Democratas.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença de primeira instância e indeferiu uma petição que pedia que o presidente Jair Bolsonaro fosse submetido a uma análise de sanidade mental.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição Petição (PET 9057) apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) um "pedido de impeachment" que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, em virtude da produção e indicação de uso da hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19.

A Rede Sustentabilidade contestou no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6558, a validade de normas do Distrito Federal (DF) que modificam o nome do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) para Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), atribuindo a esse órgão competência para construir novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Em sessão virtual de julgamento realizada na última quarta-feira (30), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que condenou quatro representantes das empresas Equifarma Comércio de Equipamentos Hospitalares e Prestomedi Distribuidora de Medicamentos pelo crime de fraude em licitação no município de Vila Lângaro (RS).

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Complementar 118/2002, do munícipio de Barueri, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007.

Está na pauta do Planalto o veto ao PL 1.562/2020, que originou a Lei 14.019, de 2020, e determinava o uso obrigatório de máscaras pela população (VET 25/2020). Foram 23 itens vetados, como ao dispositivo que obrigava o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo o Executivo, o dispositivo pode ser interpretado como violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União Federal e o Estado do Paraná, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o medicamento Ibrutinibe para uma dona de casa de 76 anos de idade, residente na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, que sofre de câncer do tipo leucemia linfocítica crônica.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que obriga o estado de Santa Catarina a reformar uma escola de ensino médio no norte da Ilha, em Florianópolis, além de obter os alvarás para funcionamento junto ao corpo de bombeiros e vigilância sanitária...

O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância, que concedeu a segurança para conferir a um funcionário público federal do Instituto o direito de se licenciar do cargo público federal...

O Município de Luiziana, no Paraná, terá de indenizar os filhos de uma mulher que veio a falecer em decorrência da privação de oxigênio. No início do ano de 2013, a paciente enfartou e necessitou ser deslocada de ambulância para Campo Mourão (PR), cidade de maior porte...

A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul determinou que o Estado do Rio Grande do Sul forneça curso de capacitação em braile e informática para cego que não possui condições financeiras...

A Décima Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que condenou o Estado de São Paulo a indenizar os genitores de detento esquizofrênico que cometeu suicídio na cela da enfermaria de presídio...

Por unanimidade, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da Comarca de Xaxim...

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, negou liminar a partidos que buscavam impedir cartórios de atuarem no recolhimento de assinaturas de eleitores para a fundação do partido Aliança Pelo Brasil. Para Martins, não há risco de perecimento de direito, a justificar a concessão da medida sem ouvir os interessados, e nem demonstração segura de atuação irregular dos notários...

Foi protocolado pelo Conselho Federal da OAB um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no...

Foi publicado, no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 3, em edição extra, a MP 918/20 que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. A medida extingue 280...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) que questionava o trancamento de ação penal sobre atentado no Riocentro. A ação é movida contra seis agentes do Exército, e o MPF tenta enquadrar o caso como um crime contra a humanidade.

Apesar do que frequentemente se diz sobre a forte presença da corrupção no cotidiano dos brasileiros, os resultados da 10º edição do Barômetro Global da Corrupção mostram, novamente, que não é bem assim. Foram apenas 11% dos entrevistados no país que relataram pagamento de propina para ter acesso a algum serviço público básico, como atendimento médico, obtenção de vaga em escola ou de alguma licença. Apenas Costa Rica (7%) e Barbados (9%) tiveram taxas inferiores. O resultado do Brasil foi idêntico ao da edição anterior de 2017 (dados coletados em 2016), o que lhe confere mais robustez. Na outra ponta, estão México (34%) e Venezuela (50%).

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769. O dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraíba declarado inconstitucional fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Gastos com a zeladoria do imóvel funcional são de responsabilidade do ocupante do bem, e o pagamento deve ser realizado por meio de desconto na folha de pagamento através de documento de arrecadação ao Tesouro Nacional...

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público e condenou um policial militar por ato de improbidade administrativa por ter atirado durante a realização de uma festa em um clube na cidade de Pombal (PB). Ele teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos e deverá pagar multa civil de 5 vezes  o valor da remuneração percebida à época dos fatos. 

Uma delação premiada de dois executivos da construtora Camargo Corrêa apontou que o acordo de pagamento de propina a agentes públicos, decorrente da construção da segunda etapa da unidade industrial da Furp (Fundação para o Remédio Popular) em Américo Brasiliense (SP), não foi honrado pelas empreiteiras que participaram do projeto.

Na quinta fase do concurso público, no teste psicológico, o candidato do certame foi considerado inapto. O mesmo disputava vaga no curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina...

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a construção das quadras 500, do Setor Sudoeste de Brasília (DF), está sendo questionada no STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 617, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. 

Representantes do Governo do Rio Grande do Sul, do Tribunal de Justiça (TJ), da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, e da Defensoria Pública serão recebidos pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma audiência de conciliação com o fim de resolver o impasse acerca da proposta do Executivo de contingenciamento do orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

O Estado de Goiás foi condenado pelo magistrado da Comarca de Aruanã (GO), Yvan Santana Ferreira, a pagar uma indenização a título de danos morais, fixados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), aos genitores de um estudante que faleceu afogado no Rio Araguaia....

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atualmente denominada de Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), foi condenada, pelo magistrado Giuliano Morais Alberici, da Comarca de Nova Crixás, no estado de Goiás, a pagar uma indenização a título de danos morais...

O STF reafirmou sua jurisprudência dominante que diz ser impossível a concessão de reajuste a servidores federais por meio de decisão judicial, sem previsão em lei, por violar a Súmula Vinculante 37. A SV 37 diz: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

A 4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-SP, com base na Lei 12.016/2009 e em precedentes da própria corte, para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp). O gestor da concessionária impôs a um particular exigências para reconhecer cessão de direitos sobre ações.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento a dois Mandados de Segurança (MS 36631 e 36634) que solicitavam o retorno à Câmara dos Deputados do projeto de lei sobre abuso de autoridade(PL 7.596/2017). Os MS foram impetrados por deputados federais do Partido Novo e do Partido Social Liberal (PSL). 

Foi sancionada pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), a lei que proíbe fumar nos parques públicos da cidade. Qualquer produto fumígenos, como cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés etc., derivados ou não do tabaco, estão proibidos. 

De acordo com documentos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em 2020, a União terá de pagar cerca de R$ 31 bilhões em indenizações, benefícios e devoluções de tributos contestados, além de valores devidos após derrotas na Justiça, os chamados precatórios. Neste ano, foi liberado para os tribunais regionais federais (TRFs), segundo diretrizes do Tesouro Nacional, mais de R$ 20 bilhões nesse tipo de transação.

No STF, o ministro Alexandre de Moraes fixou prazo de 48 horas manifestação da PGR, da AGU, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ministério da Economia sobre o pedido do presidente da Câmara dos Deputados sobre destinação dos recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava-Jato (R$ 2,5 bilhões) para o combate a incêndios na Amazônia e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, remeteu os autos do Inquérito 4664, instaurado contra o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e outras pessoas, para a 10ª Vara Federal do Distrito Federal. A investigação trata de crimes de peculato decorrentes da manutenção de secretários parlamentares lotados no gabinete de Lúcio para atender a interesses familiares, sem desempenho de atribuições inerentes à função pública.

O servidor público municipal (motorista) Haroldo Swarowski do Município do Rio do Sul, cidade do Alto Vale do estado de Santa Catarina, foi condenado ao pagamento de R$ 6.673,28 depois de bater um veículo público enquanto dirigia...

Por vício formal, o STF julgou inconstitucional uma lei alagoana que determina que o Detran-AL notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A ADI 4945 foi julgada procedente pelo Plenário, que acatou a alegação do governo de Alagoas sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre a exclusividade do Poder Executivo sobre lei de criação e a organização de entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta.

O Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADI 4555, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, para invalidar norma da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do TJ-PI. 

O Plenário do STF, por unanimidade de votos, deu provimento ao RE 1027633 (tema 940 de repercussão geral) e concluiu que o agente público que causa danos a terceiros no exercício de atividade pública não responde diretamente perante a vítima, sendo o responsável direto o ente público ao qual o agente é vinculado. O Estado, por sua vez, poderá ajuizar ação de regresso contra o causador do dano.

Sob a presidência do ministro Sérgio Kukina, do STJ, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e chefes do MP-RJ e da DP-RJ (José Gossem e Rodrigo Pacheco, respectivamente) estiveram em uma audiência de conciliação para formalizar, em 60 dias, uma proposta de acordo para a finalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que viabilizará políticas de aprimoramento do atendimento de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas naquele estado. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso do Ministério Público (MP) que pleiteava o reconhecimento da existência de uma "indústria da multa" em São Paulo e também a condenação do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) por atos de improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) rejeitou ação civil pública por improbidade contra o ex-prefeito do município de Moiporá acusado de receber cerca de R$ 8 mil em multas de trânsito ao usar carro público e não ressarcir o erário.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a ADI 6192 no STF contra norma do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão que trata da permanência de juízes promovidos à entrância final em entrância intermediária se tiver atuação há mais de 5 anos na comarca com mais de 150 mil habitantes.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou recurso do Estado para confirmar a licença não-remunerada concedida a uma servidora com menos de 5 anos de atuação para fazer mestrado em Paris.

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, solicitou informações à União sobre as alegações do Estado de Goiás na Ação Cível Originária (ACO) 3286. O estado afirma que, em decorrência da grave crise financeira, não poderá continuar pagando, a partir deste mês, as parcelas de dois contratos de refinanciamento de sua dívida com a União. 

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, nos autos da Ação Civil Originária (ACO) 3285, suspendeu a exigência de contragarantias pela União em contratos do Estado do Amapá com o BNDES e a Caixa Econômica Federal (CEF), que totalizam R$ 2,8 bilhões. A decisão tem efeito até nova deliberação sobre a matéria. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a ADI 6189 no STF contra a Lei 15.433/2007, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. A norma vincula a remuneração do chefe do Executivo estadual ao subsídio mensal do presidente do STF, a do vice-governador a 95% da remuneração do governador e a dos deputados estaduais a 75% do que receberem os deputados federais. 

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a ADI 6190 no STF contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima para questionar a proibição legal de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a imposição de multa às concessionárias que descumprirem a regra.

Diante dos rompimentos das barragens, a Vale deve apresentar um plano de reparação de danos para evitar novos acidentes antes de ampliar suas operações. Com essa ressalva, a juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu parcialmente liminar para ordenar que a mineradora apresente programa de compliance ambiental antes de concluir a aquisição da mineradora Ferrous Resources Limited, operação já aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Os recursos do ex-prefeito de Upanema (RN) e de uma empresária de uma construtora, condenados por improbidade administrativa por fraude em licitações, foram negados pela 1ª Turma do STJ.

Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba ajuizaram as ADPFs 587 e 588, no STF, para questionar decisões da justiça trabalhista que ocasionaram bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagar indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios. Eles pedem a suspensão dos efeitos das decisões judiciais até o julgamento do mérito da ações.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou a ADI 6185 no STF para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que trata sobre a remuneração ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado da área jurídica das autarquias estaduais. A lei modificou o plano de cargos e remuneração do grupo ocupacional gestor governamental.

A 10ª Câmara do TRT-15 condenou o município de São Carlos a pagar a uma servidora a parcela "salário-esposa", benefício criado pela Lei Municipal 7.508/1975 pago, até então, aos funcionários públicos casados do sexo masculino. O benefício equivale a 5% do salário mínimo.

O grupo de trabalho do MPF nas Olimpíadas de 2016 pediu à Procuradoria da República no estado a investigação de dirigentes da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) por não desenvolverem um modelo de gestão sustentável das arenas construídas para os jogos.

A decisão do TJ-SP que determinou a imediata exoneração de todos os servidores municipais comissionados teve seus efeitos suspensos pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após pedido do Município de Campinas (SP).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.

A Justiça do estado do Ceará suspendeu o aumento da tarifa aplicado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A decisão é do juiz da décima Vara da Fazenda Pública, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, que atendeu a solicitação em forma de ação civil pública da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Ceará (OAB-CE), e permitiu a majoração no percentual de apenas 4,31%, levando em conta a perda inflacionária do período.

Um vereador de um município do interior de São Paulo foi condenado pela 10ª Câmara de Direito Público do TJSP por improbidade administrativa, em razão de assédio moral e sexual contra assessor.

O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, indeferiu o pedido em tutela de urgência formulada pelo Ministério Público (MP) na qual requeria a limitação da remuneração dos servidores da Universidade de São Paulo (USP) ao teto salarial do governador do Estado. A decisão foi proferida na última segunda-feira (17).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência. A publicação periódica divulga teses firmadas pela corte escolhidas pela repercussão jurídica e pela novidade no âmbito do tribunal.

O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao isentar a União de indenização por danos morais e pagamento de horas extras pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). Ainda cabem embargos de declaração.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento sobre a incidência dos juros de mora na expedição de precatório. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a corte reconheceu que os juros de mora devem incidir entre o cálculo do que é devido pela União e a requisição formal.

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).

Município e estado são responsáveis por acidente envolvendo bueiro aberto. O entendimento é do juízo Cível da Comarca de Brasiléia (AC). Com o entendimento, dois entes públicos foram condenados a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma idosa.

A ausência de prestação de auxílio, por parte de viatura policial que vateu em carreta reboque estacionada, gera dano moral ao proprietário do veículo. Assim entendeu o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC) ao condenar Ente Público ao pagamento de R$5.500 de indenização por danos morais para o autor e de R$3.248 pelos danos materiais causados ao veículo de propriedade do reclamante.

A maioria dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP votaram por condenar João Doria (PSDB), governador de São Paulo, por usar um slogan de campanha na época que foi prefeito da capital paulista. Ele teria violado o princípio da impessoalidade ao usar o logotipo SP Cidade Linda, de sua campanha para prefeito em 2016, em propaganda oficial da Prefeitura.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou o trâmite da ADPF 564, ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul contra atos do CNJ, do CNMP, do TJ-RS e do MP-RS que concederam aumento automático a membros desses órgãos sem que tenha havido lei autorizativa.

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo por falta de fundamentação. Elas indeferiram defesas prévias apresentadas contra multas de trânsito.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou a extinção da ADPF 562, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho.

Caso fique comprovado o prejuízo processual, as ações de autoria do Ministério Público em que não ocorrem intimação pessoal do órgão para atuar como fiscal da lei pode gerar nulidade. Assim entendeu a 2ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso do MP-PR e anular os acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os embargos declaratórios em que não houve intimação do órgão em ação civil pública de sua própria autoria.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou o estado de São Paulo, enquanto acionista controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), ao pagamento de multa de R$ 500 mil por se beneficiar gratuitamente dos Serviços de Controle de Cheias.

A ADPF 564 proposta pelo governo do Rio Grande do Sul para contestar os atos administrativos, baseados no CNJ e no CNMP, que aumentam os subsídios de juízes, promotores e defensores públicos estaduais em 16,38% só será julgada a partir de fevereiro.

O juiz da vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba (MG) determinou a suspensão do pagamento de auxílio-mudança aos parlamentares mineiros reeleitos para o Congresso Nacional. O Senado e a Câmara também deverão apresentar, em 15 dias, os nomes dos deputados e senadores que deverão devolver os valores recebidos.

Diante da crise financeira, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), realizou uma reunião de emergência com a bancada federal do estado no mesmo momento em que o estado ajuizou ações para suspender imediatamente do reajuste de 16,38% para juízes, promotores e defensores.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou a ADI 6058 no STF para questionar o Decreto 9.685/2019, que flexibilizou as regras para a posse legal de armas de fogo. Para o partido, o presidente extrapolou de sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, suspendeu decisão do TRF-5 que impedia a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG), empresa subsidiária integral da Petrobras, por acreditar que o fato poderia provocar grave lesão à ordem e à economia públicas, como afirmou a União.

A 3ª turma do TRT da 18ª região entendeu que uma instituição federal de ensino, na qualidade de tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente por débitos trabalhistas de terceirizada por falta de fiscalização do cumprimento das obrigações pela companhia. A decisão do tribunal confirmou a sentença de 1º grau.

Para preservar os interesses públicos envolvidos e a ordem pública-administrativa no estado de São Paulo, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional dispositivo de lei estadual que tratava da contratação temporária no âmbito do estado.

De acordo com o TRT-2, o município de Guarulhos deverá pagar uma gratificação aos procuradores municipais por responsabilidades inerentes ao cargo (honestidade e assiduidade), a mesma que foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP.

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, rejeitou o trâmite da ADPF 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados, que questiona a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas, fruto da edição da Medida Provisória 870/2019, editada por Jair Bolsonaro.

O juiz de direito substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para confirmar a tutela concedida anteriormente e determinar ao Distrito Federal a implementação de medidas necessárias para concretizar as diretrizes da Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para seu início.

A juíza de direito titular do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a pagar a servidor distrital a quantia correspondente ao adicional de insalubridade referente ao período indicado na planilha de cálculos elaborada pelo próprio Distrito Federal, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo.

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Florianópolis que condenou o estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor de genitora cujo filho jovem morreu depois da trave de futebol cair sobre sua cabeça.

O agente público envolvido em acidente de trânsito a que não deu motivo está isento da responsabilidade em ressarcir o estado de Santa Catarina por eventuais danos materiais registrados.

A Terceira Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina apreciou um conjunto de ações civis públicas questionando legislações do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para habitação popular.

O Pleno do TJPB, ao apreciar três Agravos Internos em Mandados de Segurança Criminais, interpostos por vereadores envolvidos na Operação Xeque-Mate, manteve o afastamento cautelar determinado em decisão monocrática proferida pelo desembargador João Benedito da Silva.

Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença que condenou o estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização a título de danos morais, mais pensão mensal, em favor dos familiares de homem que faleceu depois de sofrer abuso de poder de policiais militares.

A suspensão liminar da Resolução n. 10/2018 publicada dias atrás pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que permite a conversão de férias de juízes em abono pecuniário foi alvo pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba e pelas Astaj e Asstej, de Pedido de Providências (PP) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender os efeitos do ato até julgamento do mérito...

O STF decidirá sobre o dever de o administrador público estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que não puder cumprir alguns deveres funcionais por motivos religiosos. O Plenário Virtual reconheceu que a matéria do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099 tem repercussão geral.

O STF recebeu a ADPF 554, apresentada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), com pedido de liminar, que tenta restabelecer a eficácia da Emenda 46/2018 (EC 46/2018) da Constituição do Estado de São Paulo, que fixou os vencimentos dos desembargadores estaduais como teto único para os servidores estaduais e municipais.

O ministro Augusto Nardes, do TCU, foi notificado pela Receita para que pague os impostos e a multa por não recolher tributos ao receber R$ 2,5 milhões, dinheiro que, segundo investigação na Operação Zelotes, se refere à propina de esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), uma espécie de segunda instância da Receita.

A população do município de Bayeux (PB) convive com uma situação inusitada: já estão com o 4º prefeito diferente em 2 anos. Parte da população sequer sabe responder quem é o prefeito da cidade.

O ministro Luiz Fux revogou o auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais de contas.

A juíza da 1ª Vara de Altamira condenou a União e a Norte Energia ao pagamento de R$ 900 mil, cada, devido a demora e descumprimento da decisão judicial proferida na ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2014.

O presidente do STJ indeferiu pedido da União e da ANEEL para estender os efeitos da decisão de 2016 que suspendeu a tutela antecipada do TRF1. O tribunal havia limitado a aplicação de fator de ajuste no setor elétrico. O ministro entendeu que não foi demonstrada relação entre as decisões que deveriam ser suspensas e a liminar que suspendeu a tutela.

Antonio Carlos Ferreira, ministro do STJ, negou pedido de ingresso do Instituto Cultural D. Isabel I A Redentora, como amicus curiae no REsp 1.149.487. O processo, o mais antigo do país, discute a posse do Palácio da Guanabara, antiga residência da família real e atual sede oficial do governo do Rio de Janeiro.

Justiça atendeu a pedido de liminar da Promotoria de Justiça de Cabedelo e determinou o bloqueio dos bens de sete réus na Operação Xeque-Mate, entre eles, do ex-prefeitos Wellington Viana e José Maria Lucena e dos empresários Roberto Santiago e Fabiano Gomes. De acordo com a decisão, mais de R$ 58 milhões em bens e valores foram indisponibilizados pela justiça.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou recentemente novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. Essa informação vem causando muito furor na internet, e muita preocupação também, tanto em quem já trabalha, quanto em quem pensa em ingressar no serviço público. Mas será que vai acabar mesmo a estabilidade tão desejada?

A 1ª Turma do STF negou os agravos regimentais interpostos pelas defesas do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) interpostos contra as decisões dos relatores que determinaram a baixa dos processos com base na jurisprudência do STF. Para a maioria, o arquivamento dos inquéritos seria inviável nesta fase processual, pois ainda há diligências pendentes.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no STF uma ADI com pedido de liminar (ADI 6.039) contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade a serem examinadas somente por perita legista mulher.

Após pedido de providências da Defensoria Pública da União, o CNJ alterou a Resolução 213/2015 para incluir expressamente a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral.

Após a declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o fechamento do STF, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, fez duras críticas ao discurso e pediu a investigação da frase do parlamentar por parte da Procuradoria-Geral da República por crime contra a segurança nacional (art. 23, III, Lei de Segurança Nacional).

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença de primeiro grau para impedir que a União realize descontos na folha de pagamentos de uma servidora, a título de reposição ao erário, após pagar indevidamente valores a ela. A orientação jurisprudencial e administrativa sobre o tema é pacífica no sentido de não permitir os descontos de verba remuneratória recebida de boa-fé, ainda que indevida ou paga a maior, por erro da Administração.

O STF, na ADPF 275 ajuizada pelo governo da Paraíba, entendeu que os recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas.

A Procuradoria-Geral da República tem 15 dias para decidir se denunciará o presidente Michel Temer, acusado de corrupção no inquérito que investiga doações da Odebrecht ao MDB. A decisão é foi do ministro Luiz Edson Fachin, do STF.

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a decisão do TRF2 que suspendeu a realização do Leilão de Compra de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração nº 3/2018 (Leilão A-6 de 2018), dizendo que a medida causaria grave lesão à administração pública por interferir indevidamente no juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo.

O TRF-1 concedeu antecipação de tutela para revogar decisão que determinou o bloqueio de bens de Marcelo Crivella (PRB). O Prefeito do RJ é alvo da ação civil pública que investiga irregularidades em contratações no Ministério da Pesca.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em desfavor da ex-prefeita do município de Seabra, no estado da Bahia...

Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília e irmão do ministro do STF Dias Toffoli, foi condenado pela Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) por improbidade administrativa. O magistrado entendeu que, nos últimos 6 meses de mandato, foi demonstrado um aumento de despesas de pessoal de 5,46%, violando “o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando-se que ocorreram contratações de servidores para cargos em comissão”.

O STF aprovou a inclusão em sua proposta orçamentária para 2019 do reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros. Cármen Lúcia, presidente da Corte, criticou a medida e disse: “Ontem perdi. Provavelmente hoje perco de novo. Mas eu não queria estar do lado dos vencedores. Os que venceram e como venceram não era o que eu queria mesmo e continuo não convencida que era o melhor para o Brasil”.

Em sessão do último dia 23 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) cancelou parte da súmula jurisprudencial que limitava os honorários da Defensoria Pública (DP) em ações sobre a prestação unificada de saúde.

No STF, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50 alegando que o Congresso Nacional não está cumprindo a regra constitucional de revisar anualmente o subsídio dos ministros do Supremo.

A Polícia Federal está cumprindo 4 mandados de busoperação xeque-mateca e apreensão em João Pessoa e Cabedelo pela segunda fase da Operação Xeque-Mate, além de realizar o sequestro de ativos financeiros e aplicação no valor de mais de R$ 3 milhões para ressarcir os cofres públicos.

A Justiça Federal determinou o bloqueio dos bens do prefeito Marcelo Crivella, até o valor de R$ 3,15 milhões, em decorrência da ação de improbidade administrativa. O prefeito do Rio, quando era ministro, realizou um contrato entre o Ministério da Pesca e da Aquicultura a empresa Rota Nacional Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos LTDA, com o fim de instalar e substituir vidros, portas de vidros, espelhados e seus acessórios.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou uma resolução para regulamentar o teletrabalho de servidores da Justiça estadual. Eles poderão executar suas atividades profissionais em casa, de forma remota, conforme os parâmetros fixados pela resolução 227/16 do CNJ.

Por meio de medida cautelar na ADI 5948, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu trechos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que restringiam o porte de armas a guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.

O Pleno do TJES declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal 4.094/2017, de Guarapari, questionado pelo Ministério Público Estadual, para que a família de uma pessoa homenageada não seja responsabilizada pelas despesas de “confecção e instalação de placa com a denominação de via pública”.

De forma unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o profissional médico Fernando Slovinski ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao paciente Zilmar Becker que realizou procedimento médico em caráter privado nas dependências...

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...

Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Público concedeu segurança em Mandado de Segurança a um grupo de servidores públicos estaduais (médicos analistas técnicos em gestão e promoção da saúde) na competência de terapeutas clínicos, em exercício de atividades de regulação, e obrigou que o...

De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeiro grau e reconheceu que o óbito de antigo permissionário de box de mercado público não transmite a concessão confiada ao falecido para seus filhos e, também, declarou...

Liminar proferida pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região não “obstaculizem ou prejudiquem a saída, transporte ou entrega...

Presidente da ANDPF critica o teto orçamentário da União que causará a redução da atuação da entidade no território nacional   Apesar do crescente número de pessoas assistidas pela Defensoria Pública da União (2.457 pessoas a...

Um ex-oficial da Marinha foi condenado a indenizar a União por ter pedido demissão antes do período de permanência obrigatória. O homem realizou cursos (Ciclo Escolar; Ciclo Pós-escolar e Curso CASOI) enquanto ainda estava...

Na decisão do Mandado de Segurança (MS) 35648, impetrado pelo TJ-PB em face do Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, o STF determinou que o chefe do executivo estadual realizasse o repasse integral dos recursos...

O ente público possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes públicos em desfavor de terceiros, acima de tudo no caso do hospital que disponibiliza seus serviços, equipamentos e equipe médica aos pacientes, amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS...

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgaram constitucional a Lei nº 4.616/2017, do Município de Viamão, que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos...

TJSC manteve sentença que condenou o Município de Brusque, em Santa Catarina, a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de uma criança de dois anos e seis meses que, durante o horário de aula, foi atingida por um aparelho de televisão na cabeça, com...

TJSC reconheceu a responsabilidade parcial do município de Camboriú para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, físicos e estéticos, no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), em favor de coveiro que sofreu amputação de membro depois da queda de uma lápide sobre seu pé...

TJSC considerou correto o comportamento de município do oeste do estado catarinense que concedeu gratificação para um antigo servidor produzir, durante o horário de expediente, 15 (quinze) esculturas sacras entalhadas em pedra arenito rosa. Inauguradas no mês de agosto de 2000, até os dias atuais...

TJSC confirmou sentença, que condenou o Estado de Santa Catarina, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor de cidadão que foi vítima de excessos praticados por policial militar no exercício da função pública...

Liminar deferida pelo conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello suspendeu recomendações expedidas por membros do MPPB que inibem a contratação de serviços advocatícios pela administração pública paraibana por meio de inexigibilidade de licitação...

"Ser bom é fácil. O difícil é ser justo". Utilizando esta frase de autoria de Victor Hugo, a magistrada Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí iniciou decisão em que não concedeu liminar...

O TRF4 publicou em seu sítio virtual, que o pagamento dos precatórios de natureza comum do ano de 2018 (autuados entre 02/07/2016 e 01/07/2017), bem como os precatórios parcelados das propostas orçamentárias de 2009 a 2011, no valor de R$ 773.914.101,60, devidos pela União, suas autarquias...