Restrição a conteúdos sobre automedicação na internet é aprovado pela CAS

Aprovada na quarta-feira (20), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), substitutivo a um projeto de lei que restringe a publicação de conteúdos sobre automedicação na internet. O Projeto de Lei (PL) 723/2019 determina que colunas, artigos ou reportagens que possam induzir à automedicação devem vir acompanhados de advertências e recomendações para consulta com um profissional competente. Em caso de descumprimento, o responsável pelo conteúdo poderá ser punido. O texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após passar por turno suplementar de votação na CAS.

O projeto tem autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e estabelece punições para a prática nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014).
“Está muito em voga o chamado ‘Doutor Google’, aonde pessoas vão atrás de informações sobre saúde, incluindo diagnóstico e tratamentos. O lado negativo desse fenômeno é de resultados imprevisíveis. O leigo, ainda que muito inteligente e muito competente em sua própria área de atuação, não terá a bagagem do profissional, nem seu discernimento”, alerta Veneziano na justificativa do projeto.

Proposições legislativas PL 723/2019

Fonte: Agência Senado