domingo, novembro 29, 2020
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Bolsa Família - Medida Provisória

MP que criaria abono natalino para o Bolsa Família perde a validade

A medida provisória (MP) que tornava permanente o pagamento do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família perdeu a validade ontem (25/03/2020). Prevista para ser analisada na Câmara dos Deputados na semana passada, a proposta não foi votada em virtude das discussões sobre a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Avança no Senado o Estatuto da Segurança Privada

Parado há dois anos no Senado, o Estatuto da Segurança Privada (PLS 135/2010) deve avançar em 2020. Os senadores precisam avaliar as mudanças sugeridas pela Câmara (SCD 6/2016) sobre o texto. A próxima etapa...

Novo Código Comercial deve ser votado em comissão

Está prevista para o primeiro semestre de 2020, a aprovação do Novo Código Comercial, pela comissão temporária. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke...

Em 2019, o Senado fechou 35 projetos aprovados em favor das mulheres

Foram aprovados trinta e cinco projetos em benefício das mulheres pelo Senado em 2019. São propostas que passaram em comissões, no Plenário, que seguiram para a Câmara dos Deputados e outras que já foram...

Projeto criminaliza uso da internet para induzir alguém à automutilação

A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 847/19, que pretende criminalizar o uso da internet para induzir alguém à automutilação. O projeto tem como objetivo estabelecer pena de reclusão de um a...

Projeto que prevê Libras em repartições públicas segue para a Câmara

Seguiu para a Câmara dos Deputados o projeto (PLS 155/2017), do senador Telmário Mota (Pros-RR), que assegura que pessoas com deficiência auditiva recebam atendimento adequado, por meio de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira...
rescisão unilateral

Podem ter atendimento integral os pacientes com fibromialgia e fadiga crônica

O Projeto de Lei (PL) 3.525/2019, estabelece que pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica poderão receber atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). pronto para a pauta da Comissão de...

Aguarda votação no CCJ o Projeto que cria lei de licenciamento ambiental

O projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PLS 168/2018) aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece...
streaming

Deverá ser votado no primeiro semestre o projeto que regula serviços como Netflix

A partir da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, que disciplina a chamada comunicação audiovisual sob demanda (video on demand ou VoD), tendo em vista que a oferta de serviços como...
lojas kd e-commerce

Senado cria frente parlamentar de apoio ao varejo e e-commerce

A Resolução nº 43, de 2019, institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce. A Frente será integrada pelas Senadoras e pelos Senadores que subscrevem o...
João de Deus

Transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção e é aprovada pelo Senado

Nesta terça-feira (17), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão....
construtora

Está na pauta da CTFC proibição da taxa de religação de água e luz

Nesta terça-feira (17), a partir das 9h30, a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne e pode votar o projeto de lei (PL 669/2019) que proíbe a taxa de religação de serviços públicos,...
Saúde Sim

Isenção de IPI em compras médicas de entidades beneficentes é aprovada pela CAS

Entidades públicas ou beneficentes que atuam na área de saúde poderão ter isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório. É o que...

Foi aprovado o Pacote Anticrime pelo Senado

Foi aprovado nesta quarta-feira (11), pelo Plenário do Senado, o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é...
Brasileiros que moram fora têm até hoje para informar saída à Receita Federal

PEC que dificulta perda de cidadania brasileira pode ser votada no plenário

Na terça-feira (26), o plenário teve sessão deliberativa às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que torna mais difícil...
STJ reafirma dever de exibição de prontuários por hospital por suspeita de troca de bebê

Novas regras para revalidação de diploma médico é aprovada pelo plenário do senado

Nesta quarta-feira (27), o plenário do senado aprovou novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. O projeto aprovado (PL 6.176/2019) agora vai para a...
Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

Idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha com agentes nocivos à saúde é...

Por 48 votos a 18, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pela bancada do Pros que retirava da reforma da Previdência (EC 103) a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente...
Previdenciário: TRF2 garante pensão por morte a filha inválida

PEC Paralela da previdência é aprovada por dois turnos no Senado

Concluída nesta terça-feira (19), pelo Plenário do Senado Federal, a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e...
remédio

Restrição a conteúdos sobre automedicação na internet é aprovado pela CAS

Aprovada na quarta-feira (20), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), substitutivo a um projeto de lei que restringe a publicação de conteúdos sobre automedicação na internet. O Projeto de Lei (PL) 723/2019 determina que...
militar

CCJ aprova redação final sobre aposentadoria de militares e envia ao Senado

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto do sistema de proteção social dos militares (PL...

Projetos aprovados da semana pelo Senado

Texto principal da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), em primeiro turno. PEC que torna crime de feminicídio imprescritível e inafiançável (PEC 75/2019). Punição para torcedores que assediarem mulheres em arenas esportivas (PL 549/2019)....
medicamento off label

Projeto que classifica visão monocular como deficiência é aprovado

O projeto (PL 1.6515/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado, ele inclui quem tem visão monocular no rol das pessoas com deficiência. Segundo um dos autores da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que enxerga...
stf

PECs do Plano Mais Brasil vão à CCJ

Davi Alculumbre, presidente do Senado, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira (5) pelo governo federal. A primeira...
Governo federal aumenta repasses do salário-educação em 7%

Comissão de Educação irá debater o programa Future-se

A Comissão de Educação (CE) fará uma audiência pública na segunda-feira (4), às 14h30, para discutir o Programa Future-se, do Ministério da Educação (MEC). O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que solicitou a reunião,...

Comissão discute regulamentação de criptoativos

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai debater a regulamentação dos criptoativos — ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais e cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede...
violência contra a mulher

PEC que torna crime feminicídio imprescritível foi aprovado pela CCJ do Senado

Aprovada a PEC 75/19 pela CCJ do Senado que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto segue agora para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos. De autoria da senadora Rose...
cnpj

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

Foi aprovado na data de ontem, 22/10/2019, pelo Senado Federal, em segundo turno, por 60 votos a 19, o texto-base da reforma da Previdência. Mesmo tendo sido iniciado a análise de parte das propostas para...

Proposta de mudanças na “Lei da TV Paga” favorece a inovação e o consumidor

Está em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado as propostas de alterações na Lei 12.485/2011, também chamada de "Lei da TV Paga" ou "Lei do SeAC". A emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que a regulamentação de TV por assinatura não se aplica à disponibilização e oferta de conteúdo audiovisual através de aplicações de internet.
indenização

Famílias de vítimas de voo da Chape cobram seguradora no Senado

As famílias das vítimas do acidente no voo levava a Chapecoense para a Colômbia comparecerão ao Senado hoje para pedir ajuda para fazer com que a corretora de seguros AON, a Seguradora Bisa, e os governos da Bolívia e da Colômbia assumam responsabilidade pelo ocorrido. Na ocasião, 71 pessoas morreram, sendo 64 brasileiras. 
projeto de lei

Projeto de Lei aprovado pelo Senado estabelece que animal não é “coisa”

O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira um Projeto de Lei que cria o regime jurídico especial para os animais. O texto aprovado prevê que os animais não poderão mais ser considerados "coisas". Por ter sido modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.
regulação

Projeto de Lei do Senado propõe regulação de criptomoedas

O senador Flávio Arns apresentou um Projeto de Lei para regular as criptomoedas do Brasil. Dentre outras coisas, o PL nº 3.825/2019 prevê até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges, necessidade de autorização do Banco Central para operações, poderes da Receita Federal para taxar transações com moedas digitais, quebra de sigilo de clientes e de exchanges, e dever de informação dos riscos de operações com criptoativos.
governo

O cadastro positivo aprovado pelo Senado trará benefícios aos brasileiros ? Há quem aposte...

Sob a alegação de que as instituições financeiras reduzirão as elevadas e extorsivas taxas de juros cobradas aos consumidores brasileiros, o Senado aprovou recentemente o chamado “cadastro positivo”, criado em 2011 para ser um...
decisão

Presidente do STF suspende decisão que determinava votação aberta no Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu a decisão do ministro Marco Aurélio que ordenava que a votação para Mesa do Senado fosse aberta.
pagamento

Senado aprova novas regras para pagamento feitos com cheque

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o PLC 124/14 que determina novas regras para o pagamento feito com cheque no comércio. Um dos objetivos é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
empresas

Aprovadas novas regras para abertura de empresas de responsabilidade limitada

O Senado aprovou a PLS 10/18 que facilita a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada, as chamadas Eirelis. De acordo com o texto aprovado, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
registro de candidatura

Registro de candidatura de Dilma Rousseff ao Senado é deferido

O registro da candidatura de Dilma Rousseff ao Senado, que teve 10 pedidos de impugnação de candidatos e partidos diversos, foi deferido pelo TRE-MG.

Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas

Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um...

Direito de aluno não fazer prova em dias de guarda religiosa é tema de...

O controle de frequência e a aplicação de avaliações para alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivo de crença religiosa será tema de audiência pública marcada para a quarta-feira (4) na Comissão de...

Pessoas com deficiência podem receber abordagem multidisciplinar e individualizada, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Romário (Pode-RJ) que altera a Lei Brasileira de Inclusão (lei 13.146). O projeto trata sobre uma abordagem multidisciplinar...

Proteção de dados está em pauta na Comissão de Defesa do Consumidor

Comerciantes podem ser impedidos de inserir, sem comprovação cabal de um contrato ou prestação de serviços, dados negativos sobre os consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Projeto com objetivo de proteger os dados...

Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível...

Projeto que obriga órgãos públicos a transmitir reuniões colegiadas pela internet está na pauta...

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se na quarta-feira (23), em reunião marcada para as 8h30, quando deve analisar, entre outros, projeto que obriga os órgãos e entidades públicos a...

CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico

As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (16). Na reunião, marcada para as...

Professores criticam proposta de reforma de Código Penal em tramitação no Senado

A proposta de reforma do Código Penal conforme projeto de lei em tramitação no Senado foi alvo de críticas de professores em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (8). Para...

Comissão aprova aumento de prazo para uso de dados em internet móvel

O usuário de internet banda larga móvel poderá acumular e utilizar, em até dois meses, o saldo de dados de sua conexão, caso não tenha consumido todo o montante contratado no mês. É o...

Comissão debaterá a regulamentação do trabalho de agentes de saúde

A regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (9). A proposta consta no...

Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O projeto ainda precisa ser lido em Plenário para receber numeração e começar...

Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

O projeto que tipifica o crime de homicídio praticado contra maiores de 60 anos está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para o dia 2 de agosto,...
Projeto que define crimes de abuso de autoridade tramita na Câmara

Projeto que define crimes de abuso de autoridade tramita na Câmara

A Câmara dos Deputados começa a analisar o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do...
Ministra Cármen Lúcia recebe autoridades em audiência para tratar de transposição do São Francisco

Ministra Cármen Lúcia recebe autoridades em audiência para tratar de transposição do São Francisco

A retomada das obras de transposição do rio São Francisco para levar água ao chamado Eixo Norte da Região Nordeste foi tema de audiência entre a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen...
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Negada liminar contra projeto sobre abuso de autoridade no Senado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar por meio da qual o deputado federal Fernando Destito Francischini (SD-PR) buscava suspender a tramitação do projeto de lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. De acordo com informações da Agência Senado, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para votação em plenário em regime de urgência. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34767.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal

Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal

Formado em direito pela USP, Moraes iniciou carreira como promotor do MP de São Paulo e comandou Ministério da Justiça até o início deste mês; aos 48 anos, ele herdará 7,5 mil ações no...
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