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Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

Senado aprova MP que direciona parte da arrecadação das bets para financiar despesas da Polícia Federal

O Senado aprovou a MP nº 1.348/2026, que destina gradualmente até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Funapol para financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. A medida também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do fundo, autoriza aporte de até R$ 200 milhões em 2026 e cria novas fontes de financiamento para o Funapol. Como o texto foi alterado pelo Congresso, segue agora para sanção presidencial.

Audiência no Senado defende restrições à publicidade de bets e alerta para impactos sociais

Em audiência pública realizada no Senado Federal, parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam restrições mais rigorosas à publicidade das apostas esportivas, especialmente quando promovidas por influenciadores digitais, atletas e clubes de futebol. Os participantes apontaram que a ampla divulgação das bets contribui para o aumento da ludopatia, do superendividamento e dos problemas de saúde mental, atingindo principalmente grupos vulneráveis. O debate reforça a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação do setor, com foco na proteção do consumidor, na responsabilidade publicitária e na prevenção dos impactos sociais das apostas on-line.

Senado aprova projeto que cria o Pix Pensão para automatizar pagamento de alimentos

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o Pix Pensão, permitindo o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix mediante determinação judicial. A proposta prevê ainda o bloqueio automático de ativos financeiros do devedor em caso de inadimplência e autoriza o CNJ a produzir estatísticas nacionais sobre ações de alimentos, preservando o anonimato dos envolvidos. A medida busca tornar mais eficiente a execução das obrigações alimentares, reduzir a judicialização e garantir maior segurança financeira aos beneficiários.

Audiência no Senado debate impactos das bets e reforça pedidos por restrição à publicidade das apostas on-line

Audiência pública promovida pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos do Senado reuniu parlamentares, autoridades e especialistas para discutir os impactos das apostas esportivas no Brasil. Entre os principais temas abordados estiveram o crescimento da ludopatia, os efeitos das apostas sobre a saúde pública, o aumento das reclamações de consumidores e a ampla publicidade das bets, especialmente durante eventos esportivos. Os participantes defenderam maior fiscalização das plataformas e regras mais rigorosas para a publicidade do setor.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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