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Pagamento de custas com cartão de crédito é liberado pelo TJSC

Mudança passa a valer a partir de 1º de abril de 2019

O pagamento de custas judiciais com cartão de crédito foi liberado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A mudança passa a valer a partir de 1º de abril deste ano. Sobre as ações cíveis em geral, serão cobrados 2,8% de encargos tributários. Porém, o valor pode variar conforme a fase processual. A medida foi oficializada por decisão do Conselho da Magistratura de Santa Catarina nesta segunda-feira (11/3).

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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APLICATIONS

Modelo de Petição - Conjunta de Acordo Trabalhista

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ___ª VARA DO TRABALHO D__ _______________ - ___. PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX RECLAMANTE: ____________________________________ RECLAMADA: _____________________________________ “NOME DO RECLAMANTE” (doravante RECLAMANTE) e “NOME...