Somente os casos iniciados após a reforma trabalhista (11/11/2017) poderão aplicar as mudanças acerca do pagamento de honorários sucumbenciais, de acordo com o plenário do TRT18.
O entendimento, firmado na análise de mérito de um mandado de segurança, se baseia em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535-SP. Naquela oportunidade, o STJ entendeu que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida (material e processual), e a reforma trabalhista somente pode ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua entrada em vigor.
A decisão questionada no MS determinou a indicação, pelo impetrante, de todos os valores das parcelas, sob pena de extinção do feito. O relator do caso verificou que o magistrado adequou o feito à nova ordem processual ao aplicar o artigo 840, §1º (requisitos da petição inicial) e o artigo 791-A, §3º (sucumbência recíproca), com redação dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).
Em suma, entendeu que “as normas processuais têm aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, a teor do disposto no art. 14 do CPC/2015”.
Processo: MS 10080-70.2018
Fonte: Conjur
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais