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STJ mantém bloqueio de passaporte como coerção para pagamento de dívida
A 3ª Turma do STJ negou o habeas corpus a um devedor ao reconhecer como legal a decisão de 1º grau que suspendeu sua CNH e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. Para o STJ, como ele não indicou meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a decisão está dentro da lei.
Nova CNH com chip é adiada para o fim de 2022
A implementação da nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi adiada para o fim de 2022. A adoção do novo formato de cartão de plástico com microchip estava prevista para a partir de 1º de janeiro de 2019. Ele se assemelha a um cartão de crédito, e o chip possibilidade a inserção de dados dos condutores.
TRT2 decide que mulher não tem direito a licença-maternidade por filho gerado pela companheira
A 7ª turma do TRT da 2ª região verificou que, até então, não há norma específica que conceda licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.
IBM quer tornar a inteligência artificial justa e transparente com o AI OpenScale
Tentando acabar com essas inseguranças, a IBM anunciou o AI OpenScale, um serviço que visa trazer explicações e transparência sobre os modelos de IA para empresas.
Reconhecimento de multiparentalidade não é impedido por participação em homicídio do pai adotivo
A decisão do TJ-CE, que reconheceu a multiparentalidade (possibilidade de duas filiações) de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo, foi mantida pela 3ª Turma do STJ.