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Prisão civil pelo descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto...
Análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante em sede de recurso especial
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do...
Fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos....
Compensação de alimentos fixados em dinheiro com parcelas pagas in natura
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura....
Caráter excepcional e transitório dos alimentos devidos entre ex-cônjuges
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que os alimentos devidos entre ex-cônjuges ter caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado,...