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Correios condenados a indenizar por mercadoria não entregue, mesmo com alegação de roubo
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar uma empresa de importação e exportação devido à não entrega de mercadoria ao destinatário, mesmo com a alegação de roubo pela ECT. A decisão foi proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que rejeitou a alegação de "caso fortuito ou força maior" por parte da ECT, destacando a falta de medidas de segurança adequadas.
Liminar garante registro na OAB para bacharel com vínculo em prestadora de serviços à Defensoria Pública
A Justiça Federal concedeu liminar a uma bacharel em Direito para sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que inicialmente havia sido negada devido ao seu emprego em uma empresa de limpeza que presta serviços à Defensoria Pública da União (DPU) em Criciúma. O juiz Germano Alberton Júnior, da 2ª Vara Federal do município, avaliou que a função de assistente administrativo não é incompatível com o exercício da advocacia.
Militar com doença psiquiátrica durante o serviço garante direito à reforma
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade manter a sentença que anulou o licenciamento de um militar e determinou sua reforma no posto superior ao ocupado. O caso se baseia na enfermidade psíquica que o militar desenvolveu durante o serviço no Exército Brasileiro.
Decisão judicial dispensa presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos municipal
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul emitiu uma sentença declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) relacionada a uma execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS) contra o Município de Guaporé. O CRF/RS havia aplicado multa ao município pela falta de um farmacêutico em um dispensário de medicamentos. A sentença, assinada pelo juiz Alexandre Arnold, foi tornada pública nesta segunda-feira (21/8).
Justiça reconhece legalidade de pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região confirmou que é legal enquadrar como salário-maternidade os valores pagos a trabalhadoras gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada durante um julgamento no último dia 18 de agosto.