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Município tem direito a repasse de verbas federais e celebração de convênio sem comprovação de regularidade previdenciária
O município de Alexânia, em Goiás, obteve na justiça o direito de firmar convênios e receber repasses de verbas públicas federais, além de ter...
Modelo de petição de pensão por morte
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA UF.
Obs.: Se a causa não...
Modelo de Petição – Nova correção do FGTS
DOUTO JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG. xxxxx ,...
Modelo Petição – Revisão da Vida Toda – 2022
AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __
STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral);
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Modelo Petição – Auxílio-Reclusão
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF.
NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa...