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Termo inicial da prescrição para a propositura de demandas que versem sobre responsabilidade civil do Estado
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Penhora do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros
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Modelo de Alteração Contratual e Consolidação de Sociedade Incorporadora, Aprovando o Laudo de Avaliação – Mais de 10 Sócios – Sociedade Limitada
ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL Nº .................
(RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL)
Que fazem ................... (nome e qualificação de todos os sócios da Incorporadora), sócios quotistas da sociedade...
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Responsabilidade da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que integram pacotes de viagens
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