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A pedido do Ministério Público Federal, Justiça determina prisão e extradição de acusado de tráfico internacional de armas
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou na última quarta-feira (7) a prisão e a extradição de Frederik Barbieri, que atualmente reside em Miami, nos Estados Unidos. A decisão atende a manifestação do MPF/BA do dia 6 de junho e determina, ainda, a inclusão do réu na difusão vermelha (red notice) da Interpol – uma espécie de lista de criminosos internacionais que permite que o acusado seja preso no exterior. O MPF tomou conhecimento da decisão nessa sexta-feira, 9 de junho.
É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Conforme os ministros, a suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público, ficando excluídos também os casos em que haja réu preso. O Plenário ressalvou ainda possibilidade de o juiz, na instância de origem, determinar a produção de provas consideradas urgentes. A decisão se deu no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, na sessão desta quarta-feira (7).
Mais 17 policiais acusados de participar da Chacina da Messejana serão levados a júri popular
O Colegiado de 1º Grau, com atuação na 1ª Vara do Júri de Fortaleza, decidiu, na quarta-feira (31/05), que mais 17 policiais militares deverão ser levados a júri popular pelo caso conhecido como Chacina da Messejana. A decisão é referente ao último dos três processos que tramitam em paralelo sobre o mesmo caso. Outros 16 réus já haviam sido pronunciados nos dois processos anteriores, totalizando 33 PMs pronunciados, ou seja, que serão submetidos ao tribunal popular.
Motorista sem endereço atualizado tem pedido de anulação de infração negado
Pedido de anulação de autos infracionais de trânsito, expresso no Processo n° 0001120-88.2016.8.01.0010, é julgado improcedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari, pois a reclamante N.R.A. dos S., não manteve atualizado endereço junto ao Departamento Estatual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
Homem é condenado a três meses de detenção por agredir mulher de resguardo
O Juízo da Vara Criminal de Sena Madureira julgou procedente a denúncia elaborada no Processo n°0001867-35.2016.8.01.0011, condenando E.T. da S. a três meses de detenção, em regime aberto, por ele cometido o crime de lesão corporal, quando agrediu sua ex-mulher, que estava no período de resguardo.