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Candidata com autodeclaração negada em concurso deve ser reclassificada na ampla concorrência
Por unanimidade, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, liminar expedida em março que possibilitou a uma candidata que teve a autodeclaração étnico-racial, como negra negada, figurar como classificada na ampla concorrência do concurso público do Grupo Hospitalar Conceição. Conforme a decisão, proferida dia 18/5, ela teria agido de boa-fé.
Ex-padre acusado de abusar de menores durante o sacerdócio é condenado a 21 anos de prisão
A Justiça de São Paulo condenou a 21 anos de prisão, em regime fechado, o ex-padre Pedro Leandro Ricardo por crimes sexuais cometidos contra duas vítimas menores enquanto exercia o sacerdócio. A decisão foi do juiz Rafael Pavan de Moraes Filgueira, da Vara Criminal de Araras (SP).
TJSC mantém bloqueio de rede social invadida
Foi mantida pela 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decisão que determinou o bloqueio e a suspensão da conta no Instagram de uma mulher que teve sua rede social invadida. O colegiado manteve a obrigação do Facebook, atual Meta, em suspender os serviços no prazo de três dias úteis, até o julgamento da ação, com fixação de multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento, observado o limite de R$ 50 mil.
TJDFT decide que condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais em área comum
Em decisão liminar, proferida em ação distribuída para a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira, determinou que nem o síndico e nem o condomínio podem proibir moradora de colocar ração na garagem para alimentar gatos de rua.
TRF3 determina matrícula de aluno com deficiência em curso de Relações Internacionais da Unifesp
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a um aluno com deficiência o direito de matricular-se no curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Ele havia sido aprovado no vestibular e contemplado nas cotas do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), no 1º semestre de 2021, mas não teria apresentado a documentação completa à instituição de ensino.