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Estelionato: Homem é condenado por venda de terrenos que não eram seus
A 4ª Vara Criminal de Rio Branco condenou um homem por estelionato cometido na venda de terreno que não era seu. Conforme a decisão do juiz, Cloves Ferreira, o réu deve cumprir 4 anos de reclusão e pagar 100 dias-multa. O magistrado também determinou que o réu devolva os valores recebidos pela suposta venda de dos imóveis, “com a devida atualização monetária, a contar da data do pagamento integral do valor dos terrenos”.
DF deve indenizar casal que perdeu filho no final da gestação por falha na prestação do serviço
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Daniel Eduardo Branco Carnacchioni condenou o DF a indenizar um casal que perdeu o feto no final da gestação, por falha na prestação do serviço. A mãe estava com 36 semanas quando buscou atendimento na rede pública de saúde.
Mantida condenação de advogado por apropriação indébita de valores de cliente
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou um advogado a 1 ano e 4 meses de prisão, além de multa, pela prática do crime de apropriação indébita, por ter recebido e depositado em sua conta pessoal, valores decorrentes de ação judicial que pertenciam ao seu cliente.
Justiça catarinense condena médico e hospital por gaze esquecida em corpo de parturiente
O juiz Edson Luiz de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um médico e um hospital da cidade ao pagamento de 20 mil reais, a título de indenização por danos morais, em favor de uma mulher que buscou atendimento naquela unidade e teve problemas de saúde.
TRF3 mantém Benefício de Prestação Continuada (BPC) a adolescente com deficiência auditiva
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino de 15 anos com distúrbio auditivo.