Direito Previdenciário
STF julga igualdade de critérios entre homens e mulheres na previdência complementar
O STF analisa se a utilização do limite de 30 anos de filiação para calcular a aposentadoria complementar de homens e mulheres vinculados à Previ viola o princípio da igualdade. Quatro aposentadas defendem a aplicação do limite de 25 anos previsto para mulheres na aposentadoria proporcional do RGPS à época, enquanto a Previ e o Banco do Brasil sustentam a validade das regras do plano e destacam a necessidade de preservar seu equilíbrio financeiro.
Ministro do TCU alerta para déficit da Previdência e riscos ao pagamento de aposentadorias no futuro
O ministro do TCU Augusto Nardes alertou para os riscos ao financiamento das aposentadorias no futuro, citando um déficit previdenciário superior a R$ 404 bilhões e gastos fora do orçamento estimados em R$ 326 bilhões. Ele relacionou o cenário ao desequilíbrio fiscal e às dificuldades para atrair investimentos internacionais.
STJ afasta divisor mínimo e determina revisão de aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência
A 2ª Turma do STJ afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência a segurado que já havia preenchido os requisitos para o benefício antes de julho de 1994. O colegiado considerou que, mesmo sem as contribuições posteriores a esse período, o segurado já reunia tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria. Por isso, determinou a revisão da renda mensal inicial e o pagamento das diferenças atrasadas pelo INSS.
Governo libera recursos para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos no INSS
A Medida Provisória nº 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para financiar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos indevidos. A norma já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.
STJ define que desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes provas para prorrogar período de graça previdenciário
A Primeira Seção do STJ decidiu que o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes meios de prova para prorrogar o período de graça da Previdência Social, não sendo obrigatório o registro no órgão do Ministério do Trabalho. Contudo, a Corte esclareceu que a simples ausência de vínculo empregatício na CTPS ou no CNIS não comprova, por si só, o desemprego, sendo necessária a apresentação de outras evidências da falta de renda e da busca por trabalho.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil