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Termo inicial da prescrição para a propositura de demandas que versem sobre responsabilidade civil do Estado
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de demandas de responsabilidade civil em face do...
Reavaliação pelo STJ dos valores arbitrados para indenização de danos morais decorrentes de responsabilidade civil do Estado
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os valores arbitrados para indenizar danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente...
Paciente será indenizado por falha em implante odontológico
A Justiça mineira determinou que a clínica Oral Clinic localizada na cidade de Uberlândia/MG indenize um homem que teve complicações cirúrgicas depois da colocação de implante odontológico.
Prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de...
Adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a...