Direito do Consumidor
“Indústria do limpa-nome” é investigada por uso de liminares para ocultar dívidas
A chamada “indústria do limpa-nome” é investigada por utilizar ações judiciais e liminares para retirar temporariamente restrições de crédito de consumidores, sem cancelar as dívidas. A prática envolve suspeitas sobre a atuação de associações e profissionais e pode induzir pessoas a acreditar que estão livres de débitos.
STJ restabelece indenização a idosa por cancelamento irregular de plano de saúde
O STJ restabeleceu a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma idosa que permaneceu aproximadamente oito meses sem cobertura após o cancelamento irregular do contrato. A decisão considerou a hipervulnerabilidade da beneficiária e a importância da assistência médica para reconhecer o dano moral nas circunstâncias do caso.
TJ-SP afasta responsabilidade do Airbnb por cancelamento de reserva pelo anfitrião
O TJ-SP afastou a responsabilidade do Airbnb pelo cancelamento de uma reserva na véspera de uma viagem, por entender que os prejuízos decorreram de conduta exclusiva do anfitrião. A plataforma havia restituído integralmente o valor da hospedagem e oferecido auxílio à família. A condenação por danos materiais e morais permaneceu exclusivamente contra o proprietário do imóvel.
Influenciador é processado após criança engolir peça de brinquedo associado à sua imagem
Enaldinho foi processado por uma família no Rio de Janeiro após uma criança de 4 anos engolir uma peça do brinquedo “Cabeçudinho da Copa”, associado à imagem do influenciador. A ação pede indenização por danos morais de pelo menos R$ 400 mil, ressarcimento de despesas, retirada de vídeo sobre a abertura do produto e suspensão de sua fabricação e comercialização no país.
TikTok vai pagar neuropsicopedagoga que teve perfil invadido e usado em golpes
O TJ-MG condenou a responsável pelo TikTok a recuperar permanentemente a conta de uma neuropsicopedagoga invadida por criminosos e pagar R$ 10 mil por danos morais. O tribunal reconheceu falha no dever de segurança e demora injustificada na solução do problema.
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