quinta-feira, abril 9, 2020
Banco Bradesco

Cliente assaltado em agência do Banco Bradesco será indenizado

Um consumidor do Banco Bradesco deverá ser indenizado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter sido vítima de um assalto à mão armada na agência bancária de Buritizeiro (Norte do estado de Minas Gerais)....
Clínica

Clínica e falsa profissional deverão indenizar paciente que sofreu lesão durante procedimento

O Centro Clínico Evidence e uma profissional sem habilitação médica foram condenadas a indenizar uma paciente que sofreu lesões em decorrência de “tratamento realizado por pessoa não qualificada”. A sentença é da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF).
Covid-19

Covid-19: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente do prazo de carência

O juiz de direito da 15ª Vara Cível de Brasília deferiu decisão liminar, que obriga os planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, aos segurados, durante a pandemia, em especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus (Covid-19).
Justiça

Supermercado Extra deve indenizar consumidor por furto de moto em estacionamento

O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a rede varejista EXTRA ao pagamento de danos morais e materiais a consumidor que teve sua motocicleta furtada no estacionamento do supermercado.
Café Fervente

Fabricante deverá indenizar cliente que sofreu queimaduras por falha em produto

A demandada PMI South America foi condenada a indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras de segundo grau depois de uma garrafa térmica produzida pela ré - mesmo estando fechada - ter jorrado café fervente.
Plano de Saúde Amil

Plano de saúde Amil terá que indenizar casal por negar cobertura de parto emergencial

O juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional a indenizar um casal que teve o atendimento para realização de parto prematuro do filho negado pelo plano de saúde, sob a alegação de que a gestante ainda se encontrava no período de carência dos serviços.
NET Telecomunicações

NET é condenada por cobrança indevida e descaso na solução do problema

O 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a NET Telecomunicações ao pagamento de uma indenização a título de danos morais por cobrar de consumidor assinatura de serviço não contratado.
Justiça

Corretora deverá indenizar cliente por não disponibilizar serviços contratados

A Aeliesse Serviços Empresariais foi condenada a indenizar uma cliente por não ter disponibilizado os serviços contratados. A demandada terá também que devolver todos os valores pagos pela demandante.
Tickets For Fun

Justiça considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a empresa Tickets For Fun a devolver, em dobro, valor de taxas de entrega e conveniência cobrado de consumidores em venda de ingressos via internet.
Casas Bahia

Loja terá que indenizar cliente que aguardou mais de um ano por estorno de...

A juíza de direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou as Casas Bahia Comercial a indenizar um cliente que aguardou mais de 12 meses para que o estorno de uma compra fosse realizado....
título de turismo bancorbrás

Bancorbrás não pode realizar cobranças de contrato firmado sem anuência do consumidor

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) reconheceu a inexistência da relação contratual entre uma consumidora e a Bancorbrás – Hotel, Lazer e Turismo LTDA, que cadastrou título de turismo em nome da demandante sem seu consentimento...
Operadora de Telefonia Claro

Claro terá de indenizar consumidora em R$12 mil

A empresa Claro S.A. foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, por ter inserido o nome dela indevidamente em cadastros de restrição ao crédito.
Plano de Saúde Unimed Belo Horizonte

Unimed deve fornecer medicamento para câncer

Com esse argumento, depois de observar os autos, o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG), Sebastião Pereira dos Santos Neto, deferiu pedido de liminar em favor de uma paciente oncológica.
Banco Santander - Cheque sem fundos

Banco Santander é isento de indenizar cliente por negativação por cheque sem fundos

Por maioria, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve decisão da Comarca de Varginha (MG) que isentou o Banco Santander S.A. de indenizar uma correntista a título de danos morais...
Plano de saúde inexistente

Empresa é condenada por oferecer plano de saúde inexistente à idosa

O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a Vanper Consultoria e Cobrança ao pagamento de uma indenização a título de danos morais por ter firmado com pessoa idosa contrato de plano de saúde inexistente.
Unidas Locadora de Veículos

Unidas Locadora de Veículos terá que indenizar casal por alugar carro com problema

A Unidas Locadora de Veículos foi condenada a indenizar um casal por alugar veículo com defeito. A decisão é da juíza de direito do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal.
Vivo - Operadora de Telefonia

Vivo é condenada por cancelar serviços de cliente sem justificativa

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a Vivo (Telefônica Brasil S.A) ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que teve cancelados, de forma indevida, todos os serviços contratados com a demandada.
Carro com defeito

Empresa terá que indenizar consumidor por vender carro com defeito

A BM Multimarcas Comércio de Veículos deverá indenizar um consumidor cujo veículo adquirido apresentou defeitos no prazo da garantia e mesmo depois da realização de reparos. A decisão é da juíza substituta da 8ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF).
Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Azul Linhas Aéreas é condenada a indenizar consumidor não reacomodado em outro voo

A Azul Linhas Aéreas Brasileiras deverá indenizar passageiro por não o reacomodar em outro voo após o cancelamento do originalmente contratado.  A sentença é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (DF).
Água - Cedae

Suspensa a liminar que obrigava Cedae a dar desconto de 25% na conta

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu nesta quinta-feira (25/03/2020) os efeitos da liminar que obrigava a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a conceder um desconto de 25% na conta dos nove milhões de consumidores...
Concessionária - Rodovia

Concessionária indenizará motorista que teve carro atingido por animal em rodovia

A Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito e dos Territórios (TJDFT) condenou a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz Fora – Rio a ressarcir os danos materiais do proprietário de um veículo que foi atingido por uma capivara, enquanto trafegava na rodovia, em junho de 2017, em trecho da BR 040 sob responsabilidade da concessionária.
Plano de saúde

Justiça determina que plano de saúde forneça remédio para tratamento de criança

A 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas concedeu tutela provisória de urgência para assegurar que criança tenha acesso ao medicamento que dá continuidade a seu tratamento de saúde, considerado grave por equipe médica.
Qatar Airways - Atraso de Voo

Qatar Airways terá que indenizar passageiro por 30 horas de atraso em voo

O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou a empresa aérea Qatar Airways a pagar uma indenização a título de danos morais ao consumidor por tê-lo deixado mais de 30 horas à espera para embarcar.
Síndrome da Talidomida

Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício previdenciário

Levando em consideração o laudo pericial atestando que a má formação física do autor não se enquadra nos critérios da Síndrome da Talidomida, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de pensão especial e indenização a título de danos morais.
Intercambista

Intercambista poderá remarcar viagem sem ônus

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou, hoje (27/03/2020), ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas de intercâmbio estudantil para permitir que intercambistas remarquem gratuitamente as viagens previstas para os próximos meses, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Hyundai Caoa

Mantida condenação da Hyundai Caoa por propaganda enganosa antes do lançamento do i30

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta à Hyundai Caoa do Brasil Ltda. por propaganda enganosa, consistente em repassar a veículos de comunicação especializados que a versão básica do modelo i30 seria comercializada com itens de série que mais tarde foram oferecidos tão somente nas versões mais luxuosas do modelo.
Tim Celular

Por publicidade enganosa, TIM é multada em R$ 3,1 milhões

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multa à operadora de celular TIM, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), por prática de publicidade enganosa e abusiva.
Banco Losango - Ricardo Eletro

TJMG majora valor de indenização por inscrição indevida

A Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da 5ª Vara Cível de Montes Claros e majorou o valor da indenização para uma consumidora que foi inscrita indevidamente nos cadastros restritivos ao crédito.
Soro Fisiológico

Santa Casa de Misericórdia de Oliveira deverá indenizar por falha em serviço

Uma jovem a quem foi ministrado soro fisiológico vencido deverá ser indenizada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira.
Plano de Saúde Geap

Plano de saúde Geap é condenado por cobrar mensalidade de dependente excluído de cadastro

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou a Geap Autogestão em Saúde a restituir usuário que teve cobrado, em sua mensalidade, valor referente a adicional de dependente que não constava mais no cadastro do plano de saúde.
Banco do Brasil

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por cálculo errado

Por prestar informação errada, o Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização a título de danos morais a uma consumidora. A sentença é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e ainda cabe recurso.
Justiça

Site OLX é condenado por falha em segurança que permitiu golpe via aplicativo de...

O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou a empresa responsável pelo site OLX, Bom Negocio Atividades de Internet Ltda., pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados, a qual possibilitou que terceiros usassem as informações do demandante para aplicar golpes em amigos e parentes por meio do aplicativo WhatsApp.
Unidas Locadora de Veículos

Unidas Locadora de Veículos é condenada por negativa injustificada de aluguel

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal condenou a Unidas Locadora de Veículos a restituir consumidor que foi impedido de alugar um veículo na empresa sem nenhuma justificativa.
Airbnb

Airbnb é condenado por cancelamento indevido de reserva

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Airbnb Serviços Digitais ao pagamento de danos morais à cliente que teve sua reserva de hospedagem cancelada sem aviso prévio...

Passageira que perdeu voo por inobservância do cartão de embarque não será indenizada

O Sexto Juizado Especial Cível de Brasília (DF) julgou totalmente improcedente os pedidos de indenização a título de danos morais e materiais que uma passageira formulou em desfavor da companhia aérea Iberia Líneas Aéreas de España S/A por ter perdido o voo....
Lojas Pernambucanas

Loja deverá indenizar consumidora por falsa acusação

Uma estudante de Governador Valadares deverá ser indenizada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela Arthur Lundgren Tecidos S.A., as Lojas Pernambucanas, por decisão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Creme Nivea

Nivea não terá que indenizar consumidora

Uma consumidora que processou a fabricante Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. e teve negado seu pedido de indenização. Ela afirmou ter sofrido uma reação alérgica ao fazer uso do creme Nivea, fabricado pela empresa Beiersdorf...
Banco do Brasil

Banco do Brasil deverá indenizar idosa por furto dentro de agência

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido do Banco do Brasil para modificar condenação por danos causados ao consumidor. Uma consumidora teve o cartão roubado na agência bancária por um homem que se passou por funcionário, e foram subtraídos mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de sua conta poupança.
Vivo

Vivo deve pagar R$ 5 mil de indenização por dívida inexistente

A empresa Telefônica Brasil S.A. (Vivo) foi condenada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a pagar uma indenização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, por ter negativado...
Covid-19

Companhias aéreas devem realizar cancelamento ou remarcação de passagens sem ônus para o passageiro

O juiz de direito Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa (PB), deferiu pedido de liminar para determinar que as companhias aéreas passem a adotar o cancelamento/remarcação...
Plano de Saúde Amil

Plano de Saúde Amil deverá indenizar usuário por recusar reembolso de cirurgia de urgência

O Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. à restituição e ao pagamento de uma indenização a título de danos morais a paciente que foi submetido à cirurgia de emergência para tratamento de câncer e teve negado o reembolso do procedimento pelo plano de saúde.
Sangue - Fator RH

Justiça condena laboratório por erro em diagnóstico de tipo sanguíneo

Por unanimidade, a Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou o Laboratório da Unimed (Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins)...
Apartamento

Construtora é condenada a reduzir multa por rescisão contratual de compra e venda de...

A construtora Brasal Incorporações foi condenada a reduzir percentual de multa rescisória de 25% para 10% do valor já pago pelo bem imóvel, diante da desistência do negócio. A taxa foi considerada abusiva e desvantajosa para o consumidor.
Lisboa

Decolar.com terá que reagendar viagem de idosos sem custos devido ao surto de coronavírus

A juíza de direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, determinou que a agência de viagens Decolar.com efetue a remarcação das passagens aéreas de um casal de idosos para data posterior à estabilização do surto do novo coronavírus (COVID-19).
Overbooking

Gol Linhas Aéreas deverá indenizar passageiro por falta de assentos em voo

A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a companhia aérea GOL Linhas Áreas S.A. ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ocasionados a passageiro...
Porto de Galinhas

Turistas presos em elevador de hotel serão indenizados

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a GJP Administradora de Hotéis ao pagamento de indenização a título de danos morais a 3 hóspedes que ficaram presos, durante uma hora, em elevador de um hotel localizado na praia de Porto de Galinhas, no estado de Pernambuco...
Telefone Fixo - Vivo - Telefônica Brasil

Vítima de fraude será indenizada por negativação

O gerente de um estacionamento em Belo Horizonte, em Minas Gerais, conseguiu na Justiça reverter uma decisão desfavorável a ele em uma demanda judicial em desfavor da Vivo (Telefônica Brasil S.A.).
Covid-19

Justiça determina remarcação de viagem devido ao novo coronavírus

Um casal de passageiros que viajaria para a cidade de Lisboa no último domingo (15/03/2020) ajuizou uma demanda judicial para ter o direito de remarcar a viagem sem pagar taxas adicionais, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)...
Passageira - Acidente - ônibus

Mulher que caiu dentro de ônibus receberá R$ 15 mil

Uma passageira receberá mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização a título de danos morais e materiais depois de cair dentro de um ônibus, na cidade de Pouso Alegre, região Sul do estado de Minas Gerais....
Instituição de ensino superior

Instituição de ensino superior é liberada de indenizar por encerrar graduação

Demonstrado que a instituição de ensino superior agiu com transparência e boa-fé, comunicando previamente sobre a extinção de um dos cursos de graduação e celebrando contrato com outra instituição a fim de acolher os estudantes, sem qualquer prejuízo acadêmico a eles...
Prazo de Garantia - Vida Útil - Refrigerador

Consumidor tem direito a ressarcimento mesmo se o produto apresentar defeito depois do prazo...

O desembargador Leandro dos Santos deu provimento ao recurso de apelação de uma consumidora que comprou um refrigerador no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) e passados 4 anos de uso o produto começou a apresentar defeito...
fila de banco

Consumidora que permaneceu por mais de 2 horas na fila do Banco Santander receberá...

A 4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) manteve a decisão de primeira instância que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais....
Coronavírus

Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália pelo risco do coronavírus

A Justiça de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, garantiu a 3 pessoas a possibilidade de remarcar voos para a Itália no prazo máximo de 1 ano, pelo risco de contágio do novo coronavírus. A decisão, provisória, assinada no dia 09/03/2020 é da Juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Ação de manutenção de posse - NCPC

Banco Bradesco Financiamentos deverá pagar R$ 5 mil de indenização por descontos indevidos

O Banco Bradesco Financiamentos S.A deverá pagar uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter realizado descontos indevidamente sobre os vencimentos de um homem, totalizando a quantia de R$ 10.120,20 (dez mil cento e vinte reais e vinte centavos).
Trend Fairs - Hotel Orly - Buenos Aires

Trend Fairs indenizará consumidor por propaganda enganosa de hotel durante viagem a Buenos Aires

A operadora de viagens Trend Fairs foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a um consumidor que teve problemas no serviço de hospedagem oferecido no pacote de viagem que foi contratado com destino à cidade de Buenos Aires...
Pagamento em espécie - dinheiro

Posto de combustíveis pode cobrar preço diferenciado para pagamento em espécie

A juíza de direito Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, na Paraíba, autorizou a venda de combustível com preço reduzido para pagamento em espécie...
Latam Airlines Brasil

Latam Linhas Aéreas é condenada a pagar indenização de R$ 8 mil por cancelamento...

A empresa TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines) foi condenada a indenizar um passageiro na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, por decorrência de um cancelamento de um voo com saída de Bogotá (Colômbia)...
Cartão de Crédito

Compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do consumidor gera indenização

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) entendeu que há danos morais no caso de compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do consumidor...
Empresa aérea Gol Linhas Aéreas

Gol Linhas Aéreas é condenada a pagar R$ 5 mil por decorrência de atraso...

A companhia aérea Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. deverá pagar uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em virtude do atraso de um voo por mais de 6 horas...
Fox Formaturas

Fox Formaturas perdeu fotos de formatura terá que pagar R$ 5 mil de indenização

A empresa Rocha & Simaldi Ltda – EPP – Fox Formaturas foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, como também ao pagamento de multa contratual de natureza compensatória na importância de R$ 5.000,00...

Cliente que sofreu queimadura em depilação a laser será indenizado

A responsável por um procedimento de depilação a laser deverá indenizar um consumidor da cidade de Caeté, em Minas Gerais, que sofreu queimaduras de segundo grau...
Boleto Bancário

Custo de emissão de boleto bancário pode ser repassado a condôminos e locatários

Para a Terceira Turma do STJ, não é ilícito o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa...
Empresa de Telefonia - Vivo - Telefônica Brasil

Vivo deve permitir alteração para plano de menor valor por meio de sítio virtual...

A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso de apelação da Telefônica Brasil S.A. (VIVO) e manteve a decisão de primeira instância, que a condenou a viabilizar, no prazo de 6 meses...
Ação Ambiental - Faxinal dos Guedes

Centro de pilotagem terá que indenizar aluno que sofreu acidente durante aula prática

O Centro de Pilotagem Wesley Testa deverá indenizar um aluno que sofreu um acidente de motocicleta durante uma aula prática. A sentença é da juíza de direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, no Distrito Federal...
Latam Airlines Brasil

Latam Linhas Aéreas deverá indenizar passageiro por extravio definitivo de bagagem

A 17ª Vara Cível da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, condenou a Latam Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A) a indenizar, a título de danos morais e materiais, um consumidor que teve sua bagagem extraviada e não localizada pela empresa aérea demandada....
Cedae

Justiça concede 25% de desconto na conta da água da Cedae para o consumidor

A juíza de direito Maria Chistina Berardo Rucker determinou que a Cedae conceda um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na conta do consumidor até a comprovação de regularização do fornecimento de água, sem odor, cheiro ou turbidez inadequados.
Companhia Aérea United Airlines

United Airlines indenizará consumidora por não fornecer alimentação especial

Por unanimidade, a Décima Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da empresa aérea United Airlines, que deverá indenizar cliente com doença celíaca pelo não fornecimento de alimentação especial...
Santander é multado pelo Procon-MG por incluir clientes indevidamente em lista de devedores

Justiça condena Banco Santander a ressarcir cliente por fraude em internet banking

A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou o Banco Santander a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972,00...
Latam Airlines Brasil

Latam Airlines Brasil indenizará passageiro por racismo estrutural

O Juizado Especial Cível da Comarca de Boituva condenou a empresa aérea Latam Airlines Brasil, anteriormente denominada de TAM Linhas Aéreas, a indenizar, a título de danos morais, passageiro que foi vítima de racismo estrutural durante voo...
Operadora de Telefonia Vivo - Telefônica Brasil

Vivo indenizará consumidor por cobrança indevida

A 13a. Câmara Cível do TJMG manteve sentença da Comarca de Cambuí que condenou a operadora de telefonia Vivo (Telefônica Brasil S/A) a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para um cliente.
Empresa Aérea Aeroméxico

Passageiro será indenizado por alteração em passagem aérea

A 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou as empresas Decolar.com e a Aeroméxico, de forma solidária, a ressarcir um passageiro os valores já pagos concernentes à compra de uma passagem aérea para o Canadá que nunca se concretizou...
Exame de Colonoscopia de urgência

Paciente deve receber R$ 6 mil por atraso em exame de colonoscopia de urgência

Um paciente da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, que também é usuário do plano de saúde gerido pela mesma, será ressarcido por ela quanto ao valor pago por um exame de colonoscopia de urgência...
Molho de Tomato - Cargil

Cargill é condenada por colocar à venda extrato de tomate contaminado

A Cargill Agrícola S.A. foi condenada a indenizar em R$ 8.000,00, a título de danos morais, uma consumidora que encontrou um corpo estranho em uma lata de extrato de tomate da marca Elefante. A decisão é da 15a Câmara Cível do TJMG, que manteve decisão da Comarca de Bom Despacho.
Clínica Dentista do Povo

Clínica odontológica Dentista do Povo indenizará paciente por dente mal extraído

Por decorrência de uma extração mal sucedida de um dente siso, a 15a. Câmara Cível do TJMG condenou a clínica odontológica Dentista do Povo, de Paracatu, em Minas Gerais, a indenizar uma paciente em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.
Companhia Aérea Alitalia

Alitalia pagará indenização por atraso de voo

A Justiça mineira determinou que a companhia aérea Alitalia, de nacionalidade italiana, indenize a título de danos morais e reembolse uma passageira que perdeu o voo da conexão de Roma para Veneza, na Itália...
Grávida - Unimed Divinópolis

Unimed Divinópolis indenizará grávida retirada de sala de parto

O Plano de Saúde Unimed Divinópolis terá de indenizar uma paciente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ter recusado a cobertura de um parto cesariano de emergência, que teve de ser realizado na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Incêndio - Cerpalo

Consumidora será indenizada por incêndio que destruiu sua casa

Por conta de um curto-circuito nos fios externos de eletricidade, o qual ocasionou o incêndio que destruiu completamente a casa da consumidora, a Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes (Cerpalo), inscrita no CNPJ sob o número 85.318.640/0001-05, foi condenada a indenizar a cliente da unidade consumidora a título de danos morais e materiais...
Colação de Grau - Formatura

Recém-formado demanda judicialmente organizadores de sua colação de grau

Um formando do curso de Direito demandou judicialmente a instituição de ensino, as empresas organizadoras da formatura e o espaço em que o evento foi realizado. De acordo com a parte autora, no mês de fevereiro do ano de 2017...
Gravidez indesejada - TJPR

Gravidez indesejada motiva processo contra laboratório farmacêutico

Uma mulher demandou judicialmente um laboratório farmacêutico por ter engravidado durante o período em fazia uso de pílulas anticoncepcionais fabricados pela empresa ora demandada...
Cofre de Hotel

Indenização negada para hóspede que não guardou objeto de valor em cofre de hotel

Por unanimidade, a Segunda Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, negou indenização para hóspede que teve anel furtado de dentro de sua bolsa em quarto de hotel. De acordo os magistrados, era responsabilidade da demandante resguardar objetos pessoais de valor...
Supermercado Big

Empresas têm responsabilidade sobre veículos estacionados

Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nele depositados, respondendo por danos ou furtos ocorridos em suas dependências....
Festa de Formatura

Falta de bebida e comida em festa de formatura gera dever de indenizar

Os juízes de direito da Segunda Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul (RS) condenaram a empresa Simone Sipriano da Costa - ME ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais para uma formanda...
Festa de Réveillon - Chinelo

Consumidor barrado em festa de réveillon por estar de chinelos será indenizado

Os Juízes de Direito da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (RS) condenaram uma empresa a indenizar casal barrado em festa na virada do ano, em Xangri-lá, litoral norte gaúcho...
Festa de formatura

Negada indenização por música trocada durante cerimônia de formatura

Por maioria, a Segunda Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou pedido de indenização a título de danos morais para formanda que teve trecho de música trocado durante cerimônia de colação de grau. O caso aconteceu na Comarca de Santa Maria (RS)....
Hospital

Exigência de caução para internação hospitalar é considerada prática abusiva

Decisão da Quarta Câmara Cível do TJMA enfatizou o entendimento jurisprudencial de que é pacífico, tanto na corte estadual quanto nos tribunais superiores, que a exigência de cheque como forma de caução para atendimento médico-hospitalar de urgência/emergência configura ato ilícito...
Naufrágio

União responde subjetiva e solidariamente por indenização decorrente de naufrágio de embarcação superlotada

Ao julgar pedido de indenização a título de danos materiais e morais sofridos pelos demandantes em decorrência de naufrágio de uma embarcação que resultou na morte dos filhos menores das partes autoras, enquanto viajavam de Santarém/PA para Belém/PA, e na perda dos bens que transportava...
Pullmantur Cruzeiros - Cruzeiro Marítimo

Pânico em alto-mar com incêndio durante cruzeiro marítimo resulta em indenização

A 3a. Câmara Civil do TJSC condenou a empresa Pullmantur Cruzeiros a pagar uma indenização a título de danos morais e materiais no valor de R$ 24.214,78 a uma passageira residente em Florianópolis (SC)....
Cruzeiro Marítimo - Viagem Frustrada

Passageiros serão indenizadas por viagem frustrada

Um casal de Muriaé, em Minas Gerais, por decisão do TJMG, será indenizada pela Norwegian Cruise Line Agência de Viagens Ltda. e pela Dreamlines Brasil Agência de Viagens Ltda. por transtornos ocorridos num cruzeiro marítimo até o Alasca, nos Estados Unidos da América (EUA)...
empresa de ônibus Saritur

Empresa de ônibus pagará indenização de R$ 300 mil a passageira

Uma passageira que sofreu grave acidente de ônibus na rodovia MG 10, região central do estado de Minas Gerais, e teve o seu braço esquerdo amputado será indenizada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e estéticos.
American Airlines

American Airlines e a Easy Travel Turismo não devem indenizar consumidor

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São João del-Rei (MG) que isentou a empresa aérea America Airlines e a agência Easy Travel Turismo de indenizar um estudante...
Faculdade Pitágoras

Faculdade Pitágoras indenizará 2 estudantes

A Justiça mineira determinou que a Faculdade Pitágoras compense dois estudantes por falha no cadastro e por cobranças indevidas, indenizando cada um a título de danos morais em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais)...
Lojas Americanas - Sítio Virtual

Lojas Americanas indenizará consumidor

As Lojas Americanas deverão indenizar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um cliente de Vespasiano, Região Metropolitana de Belo Horizonte, por não entregar dois berços adquiridos em seu sítio virtual...
Posto de combustíveis

Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, tendo em vista, que ainda que tenham CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo.
Central Nacional Unimed - Plano de saúde

Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de...

A 8ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela provisória e determinou que a operadora de planos de saúde (Central Nacional Unimed - Cooperativa Central) se abstenha de inserir ou de aplicar cláusula contratual que exclua a cobertura do exame para diagnóstico e acompanhamento de câncer...
Banco Itaucard

Banco Itaucard indenizará cliente que teve nome negativado indevidamente

Por unanimidade, a 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que condenou o Banco Itaucard ao pagamento de indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a uma cliente inserida indevidamente no rol dos inadimplentes...
Loja Virtual

Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que o banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao consumidor os produtos adquiridos não possui responsabilidade.
Justiça

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode gerar devolução em dobro ao...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segundo grau que condenou o Banco HSBC a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
Plano de saúde - idosa

Plano de saúde terá de cobrir tratamento ocular de idosa

O plano de saúde Medisanitas Brasil terá de fornecer injeções a uma paciente de 82 anos, para tratamento de uma doença na retina. A decisão liminar é do juiz de direito Sebastião Pereira dos Santos Neto, da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG)...
Molho de Tomato - Cargil

Cargil terá que pagar por objeto estranho em molho de tomate

A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação...
Banco Bradesco - Empréstimo Consignado

Banco Bradesco indeniza consumidora por cobrança indevida

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari (Triângulo Mineiro) que condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar uma consumidora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais...

Banco Itaú deve suspender descontos em benefício de aposentada

O Banco Itaú Consignado S/A deve suspender os descontos que vem realizando na aposentadoria de uma idosa, sob pena de pagar multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)...
Câncer no ovário - Bradesco Saúde

Bradesco Saúde deve realizar internação domiciliar de segurado com câncer

A Bradesco Saúde deverá promover internação domiciliar de uma segurada portadora de câncer de ovário em metástase. A decisão é do juiz José Cícero Alves, da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió (AL)...
Escola - Professora - Indenização por danos morais

TJSP reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de...

Por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença e condenou instituição de ensino a indenizar um estudante e sua mãe em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais...
Plano de Saúde Ana Costa

Plano de saúde terá de custear tratamento multidisciplinar de criança com autismo

O juiz de direito José Wilson Gonçalves da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, julgou procedente o pedido de criança, representada por sua genitora, com autismo e determinou que o Plano de Saúde Ana Costa autorize a cobertura de tratamento multidisciplinar...
Incêndio em ônibus

Empresa de ônibus que pegou fogo com bagagens é condenada a indenizar família

Uma família que estava de mudança do sul para o oeste do Estado de Santa Catarina será indenizada por empresa de transporte coletivo que viu um dos seus ônibus pegar fogo durante o trajeto e incinerar as 21 (vinte e uma) malas despachadas por mãe e filho - integrantes do clã.
Viação Praiana

Passageira prensada durante embarque em ônibus será indenizada

O juiz de direito Eduardo Camargo, da Segunda Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC), determinou que a Viação Praiana efetue o pagamento de uma indenização no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, a uma passageira que teve o corpo prensado na porta traseira de um ônibus da empresa demandada.
Celesc Energia

Celesc indenizará noivos por festa de casamento realizada às escuras

Uma festa de casamento realizada às escuras, sem música no palco e com todos os equipamentos da cozinha desligados, levou a Quinta Câmara Civil do TJSC, por unanimidade, a condenar a companhia de energia elétrica Celesc pelo abalo provocado ao casal de noivos.
BR-101 - Rodovia - Acidente de trânsito

Mulher que se acidentou na BR-101 será indenizada por concessionária

Uma mulher que trafegava na BR-101, nas proximidades da cidade de Itajaí, e se acidentou por decorrência de uma grande lâmina de água na pista será indenizada pela concessionária responsável pelo trecho.
Oral Clinic

Paciente será indenizado por falha em implante odontológico

A Justiça mineira determinou que a clínica Oral Clinic localizada na cidade de Uberlândia/MG indenize um homem que teve complicações cirúrgicas depois da colocação de implante odontológico.
construtora habitare

Construtora Habitare terá que pagar por atraso em entrega de imóvel

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Habitare Construtora e Incorporadora S.A. a pagar uma indenização a um consumidor a título de danos morais e materiais...
Construtoras

Construtoras indenizarão casal por instalação de caixa de despejos em área de lazer privativa

Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que condenou construtoras ao pagamento de indenização na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais para um casal que não tinha ciência da existência de caixas de gordura e sabão que servem o edifício inteiro dentro da área exclusiva de lazer do imóvel adquirido...
Ifood - Yakisoba Factory

Ifood e restaurante indenizarão condomínio por furto de entregador

A 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (Foro Central Cível) condenou a empresa de delivery iFood e o restaurante Yakisoba Factory a indenizarem o Condomínio Edifício Palladio por furto ocorrido dentro de suas dependências...
Tropical Dance - Pássaro Preto

Casa de shows indenizará transexual por danos morais

A 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita condenou uma casa de shows Tropical Dance - Pássaro Preto a indenizar por danos morais transexual que foi impedida de entrar no estabelecimento. A indenização foi arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Metrô de São Paulo

Metrô de São Paulo condenado a indenizar pessoa revistada de forma vexatória por seguranças

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro - Foro Central condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar uma pessoa que foi revistada de forma vexatória por seguranças.
Plano de saúde - mastectomia

Mastectomia em caso de transexualidade e redução de estômago deve ser custeada por plano...

A 10ª Câmara de Direito Privado manteve decisão, que determina que plano de saúde proceda com cirurgia denominada “mastectomia bilateral”, que tem como objetivo extirpar as mamas de paciente que passou por cirurgia bariátrica e por sua identidade transexual....
Título de Capitalização

Erro no sistema de sorteio de capitalização gera indenização

Por decorrência de falha no serviço prestado pela Caixa Capitalização S.A. e pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a CEF e a Seguradora ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e materiais a uma consumidora...
Agência de turismo Decolar.com

Decolar.com indenizará passageiras obrigadas a comprar novas passagens

A 45ª Vara Cível Central (Fórum João Mendes) da Comarca de São Paulo condenou a Decolar.com, agência de viagens online que, entre outros serviços, permite comparação e compra de passagens aéreas a indenizar consumidoras a título de danos morais e materiais.
Canadá - Intercâmbio - Curso

Intercambista será indenizada que chegou ao Canadá e se viu sem hospedagem e aulas

Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve inalterada sentença que fixou uma indenização a um intercambista cque não conseguiu realizar intercâmbio no Canadá em desfavor de uma agência de turismo...

De acordo com Tribunal, Trivago engana clientes e esconde melhores ofertas

Foi promovida pela Trivago propaganda enganosa ao veicular anúncios que afirmam que seu serviço mostra os melhores preços de hotéis quando, na verdade, exibe as ofertas que geram as comissões mais altas para o...
Facebook - Social Network

Usuário será indenizado pelo Facebook por ter sua página desativada sem justificativa

O Facebook foi condenado pela juíza de Direito Maiara Nuernberg Philippi, do 2º JEC 2º de Caeté/MG, a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a usuário que teve sua conta desativada...

PL pode obrigar fabricantes a repor peças até 5 anos após fim da produção

Essa previsão dá garantia aos consumidores brasileiros em ter a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 6.478/2019, do senador José Maranhão (MDB-PB). O texto obriga...

PL estabelece que atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do...

Foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078,...

Passageiros poderão ser indenizados por atrasos ou cancelamentos dos motoristas, além de algumas medidas...

A partir de um Projeto de Lei (PL) de autoria do senador Almir Gurgacz (PDT-RO) quer que passageiros de aplicativos de transporte - como Uber, 99 e Cabify - recebam uma indenização em casos...

Ação sobre cobrança por cheque especial não utilizado é enviada a relator

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao gabinete do ministro Gilmar Mendes (relator) os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, em que o Podemos questiona...

OAB solicita ao Banco Central que revogue a cobrança por cheque especial não utilizado

Em ofício, a OAB Nacional requereu ao Banco Central que a autarquia determine o fim da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes. No requerimento, a Ordem...

Começa a valer a partir desta quinta o “Não me Perturbe” de bancos

A plataforma que permite bloquear ligações telefônicas com ofertas de empréstimo consignado passou a funcionar nesta quinta-feira (2/1). O Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante...

MercadoLivre não indenizará por venda fora da plataforma

A decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença e constatar que o usuário manteve contato com o comprador fora da plataforma de venda, diante disso, o site MercadoLivre...

Plataforma oficial centraliza controvérsias em relação de consumo

Foi publicado, no Diário Oficial da União, Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020 que o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial...

Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados prevista para entrar em vigor nesta quarta-feira...

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sustou os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) 378/2019. A norma entraria em vigor nesta quarta-feira, 1º de janeiro de...

MAPA define critério para fiscalização de vinho nacional e importado

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019, que estabelece os os critérios e define os parâmetros analíticos...

Alterada redação da Lei Kandir

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para...

Presidente veta avaliação anual de saúde a motoristas autônomos de caminhão

Foi vetado integralmente, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei do Senado 407/2012, de autoria do ex-senador Eduardo Amorim, que prevê a realização para motoristas autônomos de cargas de uma avaliação anual de...
Fórum sobre Direito do Consumidor

Cuidados do consumidor na Black Friday

O Black Friday é uma mega liquidação tradicional nos Estados Unidos e que  passou a integrar o calendário do comércio brasileiro, acontecerá no próximo dia 29 de novembro. O evento tem atraído um número...
Vítimas de saidinha de banco devem ser indenizadas

Procon e Conar entram com ações contra Santander

O Conselho Nacional de Autorregularização Publicitária - Conar e a Fundação Procon/SP abrirão processos contra a campanha do Santander que promove o título de capitalização da instituição, o "DinDin Santander".  O Conar já possui duas...

Processo é aberto pelo Cade contra Itaú e Rede por infração à ordem econômica

O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, aceitou denúncia e abriu processo contra o banco Itaú e contra a credenciadora de cartões Rede, por concorrência desleal, infração à ordem econômica e medidas anticompetitivas....
dano moral

Redução do valor de condenação por cobrança excessiva de metas é obtida por banco

A decisão é da 8ª Turma que considerou o valor de R$ 15 mil desproporcional ao julgar o recurso de revista interposto pelo Itaú Unibanco S.A e pela Fundação Saúde Itaú, a Oitava Turma...
uber

Uber indenizará idosos enganado por motorista de aplicativo

A Justiça de Minas Gerais condenou a Uber a ressarcir um casal de idosos e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 2 mil, após eles serem enganados por um motorista do aplicativo. 
tim

TIM responderá por suposto vazamento de dados de consumidores

A operadora TIM Celular é réu em processo administrativo iniciado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por "suposto vazamento de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia". O órgão integra a estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Extrato de Tomate com Lesma

Empresa responsável por extrato de tomate com lesma indenizará vítimas

Por unanimidade, a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC, em recurso de apelação sob a relatoria do desembargador André Luiz Dacol, manteve sentença que condenou empresa, que envazou extrato de tomate com uma lesma...
valores indevidos

Prescrição para cobrar valores indevidos de serviço de telefonia é de 10 anos

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de vale a norma geral do prazo prescricional de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) para devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados. 

Proposta de mudanças na “Lei da TV Paga” favorece a inovação e o consumidor

Está em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado as propostas de alterações na Lei 12.485/2011, também chamada de "Lei da TV Paga" ou "Lei do SeAC". A emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que a regulamentação de TV por assinatura não se aplica à disponibilização e oferta de conteúdo audiovisual através de aplicações de internet.

Herdeiros de mulher agredida com garrafa serão indenizados por casa noturna

Park Blumenau indenizará herdeiros de mulher agredida com garrafa em seu estabelecimento Depois de ser agredida com uma garrafa de vidro dentro da casa noturna Park Blumenau Restaurante Ltda, uma mulher ingressou com uma demanda...
Operadora de Telefonia Oi - Brasil Telecom

Oi indenizará consumidora depois de cobrar em dobro por linha telefônica defeituosa

A operadora de telefonia Oi S/A (Brasil Telecom) indenizará a consumidora Kelly Britto da Silva, residente na cidade de Florianópolis, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, pelos abalos sofridos por decorrência da má prestação do serviço...
Direito

Estudante com bolsa integral pagou mensalidades e será indenizada pela Estácio de Sá

Uma estudante que obteve bolsa integral, que mesmo assim, foi cobrada indevidamente com mensalidades da faculdade Estácio de Sá será indenizada a título de danos morais. A sentença é do juízo da Comarca de Garopaba, no estado de Santa Catarina, e foi proferida pela juíza substituta Elaine Veloso Marraschi...
Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores

Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações...

As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).
Espaço Azul - Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Azul Linhas Aéreas indenizará passageira que adquiriu poltrona mais confortável e não teve direito...

A companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. indenizará em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, uma passageira que efetuou a aquisição do serviço Espaço Azul, entretanto, no momento de viajar, a poltrona escolhida e previamente paga não estava disponível, pois já estava ocupado por um terceiro....
Show de Sandy e Júnior - Ingresso Rápido

Ingresso cancelado para show de Sandy e Júnior não gera indenização

Compra cancelada de entradas para o show de Sandy e Júnior por não atender recomendação de preenchimento completo dos dados cadastrais do consumidor, não constitui um ato ilegal. Assim, o magistrado Pedro Silva Correa...
loja conceito hering

Loja conceito da Hering pode ser multada em 97 milhões de reais

A loja conceito da Hering, localizada no Morumbi Shopping, pode ser multada em até R$ 97 milhões por coletar dados de clientes sem seu consentimento prévio.
Asus e importadora deverão indenizar consumidor por defeito em notebook

Asus e importadora deverão indenizar consumidor por defeito em notebook

Ronny Czerkus, representado por Igor Santos, Miguel Lucas Souza Barbosa e Wilson Furtado Roberto, do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou uma ação contra ACBZ Importação e Comércio e ASUS Technology Holland B.V. devido ao mau funcionamento de seu notebook da marca Asus, importado pela primeira requerente. Ele solicita a reparação ou substituição do equipamento, além de indenização por dano moral.
Pet-Shop - Indenização - Florianópolis - Santa Catarina

Pet-shop indenizará por iminente cegueira de Shih Tzu

TJSC decidiu aumentar para R$ 3.900,00 o valor da indenização fixada pelo juiz de piso em favor da dona (Naike de Carvalho Lopes) de um cão da raça Shih Tzu que correu risco de ficar cego depois de uma passagem desastrosa pelo pet-shop (Eraldo Colares ME) localizado em Florianópolis (SC).
Booking.com

Booking.com indenizará consumidor por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada

A empresa Booking.com indenizará o consumidor Tiago Luiz Trentini da cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, em R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, devido a diversas inconformidades nas acomodações reservadas ao consumidor....
Corpo de Bombeiros

Queda de energia elétrica provocada por gambá resultou em incêndio e indenização

Um morador de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, será indenizado em R$ 43,6 mil depois de ter sua residência totalmente destruída por um incêndio causado por gambá. O sinistro ocorreu no ano de 2015, instantes depois uma queda no fornecimento de energia elétrica na região onde reside o autor...
Tv por assinatura - Claro / NET

MPF recomenda à Claro/NET que publique direito de consumidores instalarem pontos-extras próprios

O MPF recomendou à Claro, incorporadora da NET Serviços de Telecomunicações, na pessoa do seu presidente, José Antônio Guaraldi Felix, que divulgue em seu sítio virtual, bem como no contrato padrão de TV por assinatura...

Uber indenizará passageiros após motorista levar pertences

A Uber pagará R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil a cada um dos dois passageiros por danos morais após um motorista levar seus pertences...

Acordo de leniência de envolvida na Lava Jato não beneficia motorista de Santa Catarina

Um motorista domiciliado na cidade de Florianópolis (SC) que circulou por três anos e cinco meses no trajeto entre Curitiba e Ponta Grossa, no Paraná, ingressou com ação judicial em um dos juizados especiais...
A mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral

A mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral

A 3ª turma do STJ entendeu que a mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral. Assim, um homem foi indenizado por ter encontrado uma carteira de cigarros em uma cerveja enquanto promovia uma festa comemorativa. Um dos convidados alertou o autor da ação, que não chegou a abrir a garrafa.
Tesla é processada por diminuir autonomia de carros sem avisar clientes

Tesla é processada por diminuir autonomia de carros sem avisar clientes

A fabricante de veículos elétricos Tesla está sendo processada por limitar a utilização das baterias de veículos mais antigos por meio de uma atualização de software. Assim, evitaria um recall para consertar baterias supostamente defeituosas. Essa foi a alegação de um proprietário do veículo para iniciar um processo no tribunal federal do norte da Califórnia. Ele alega fraude e busca o status de ação coletiva para os proprietários do Model S e do Model X em todo o mundo. O alcance perdido (40 milhas) foi detalhado por milhares de usuários. 
regras do CDC

Cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada por regras do CDC

A cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois prevalece o princípio competência-competência, cabendo ao juízo arbitral pronunciar-se sobre a validade da cláusula contratual antes de manifestação do juízo estatal (artigo 8º da Lei 9.307/1996). 
revista

Editora é condenada por renovação indevida de assinatura de revista

Editora não pode renovar automaticamente assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, pois configura abusividade.
Indenização - Grupo de WhatsApp

Cliente que teve WhatsApp clonado será indenizada pela Claro

Uma cliente da empresa de telefonia Claro processou a empresa por ter seu aplicativo de mensagens WhatsApp clonado em duas linhas diferentes. Ela receberá R$ 20 mil em indenização. De acordo com a decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Claro cometeu falha na prestação de serviços.
Funcionário da Apple diz que empregados ouvem gravações da Siri

Funcionário da Apple diz que empregados ouvem gravações da Siri

Uma reportagem do The Guardian trouxe à tona a suposta invasão de privacidade dos usuários dos produtos Apple. Um funcionário da empresa revelou que os trabalhadores escutam gravações acidentais da vida pessoal dos usuários, incluindo consultas médicas confidenciais e até relações sexuais, feitas pela Siri, sistema de reconhecimento de voz da Apple.
Banco indenizará cliente com deficiência por descumprir normas de acessibilidade

Banco indenizará cliente com deficiência por descumprir normas de acessibilidade

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação do banco ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, a um cliente com deficiência, por descumprir normas de acessibilidade, já que os elevadores das dependências de uma agência não funcionavam há um ano. 
Cruzeiro Marítimo - Indenização - CVC - TLS Viagens

Cliente que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada

Uma moradora da cidade de Blumenau comprou um cruzeiro de cinco dias, na agência de turismo TLS Viagens, com saída do porto de Santos (SP), para aproveitar as suas férias...
Banco Bradesco indeniza cliente

Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização

A magistrada substituta Elaine Veloso Marraschi, que responde pela 1ª Vara da comarca de Imbituba, no estado de Santa Catarina, julgou procedente uma ação indenizatória formulada pelo correntista do Banco Bradesco...
River Volkswagen

Concessionária River indenizará consumidor em R$ 5 mil por demora no conserto de veículo

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a sentença da juíza Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, em atuação na Vara Única de São José de Piranhas, que condenou a Concessionária River...
Noite de Núpcias - Casamento - Indenização

Rede Encantos de Hotéis indenizará casal de noivos por cancelar reserva às vésperas da...

Um casal de noivos que foi surpreendido pelo cancelamento das reservas no Golden Hotel, às vésperas da noite de núpcias, será indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais na comarca de São José, no estado de Santa Catarina...
ADIs questionam autorização de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

ADIs questionam autorização de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou três ADIs no STF contra leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol do Mato Grosso, do Ceará e do Paraná.
Montadora pagará indenização por danos morais por carro zero com problemas

Montadora pagará indenização por danos morais por carro zero com problemas

A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP acolheu pedido de um consumidor contra uma montadora de veículos que pedia indenização por danos morais após comprar um carro zero com problemas.  Ele adquiriu o veículo para desempenhar sua profissão de taxista, mas, ainda na primeira semana, teve que acionar um guincho. O carro foi para a oficina 11 vezes em 8 meses.
Consumidores já podem bloquear telemarketing na Anatel

Consumidores já podem bloquear telemarketing na Anatel

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) liberou o serviço "Não me Perturbe" em seu site para que os consumidores cadastrem seus números para que não recebam chamadas de telemarketing oferecendo serviços de internet, telefonia e TV por assinatura. O prazo para o bloqueio é de 30 dias a contar da solicitação no site.
Empresas indenizarão consumidor que adquiriu refrigerador com defeito

Empresas indenizarão consumidor que adquiriu refrigerador com defeito

A 4ª Câmara Cível do TJPB manteve a sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que condenou quatro empresas ao pagamento de danos morais e materiais somados em R$ 8.059,20 (R$ 6 mil e R$ 2,059,20 respectivamente) por venderem um refrigerador com defeitos a um consumidor que enfrentou dificuldades para obter a solução do problema. 
Ressarcimento de beneficiário de plano de saúde

Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado

A 3a. Turma do STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites contratuais, os gastos realizados pelo beneficiário em hospital mesmo que não seja credenciado, quando não houver a possibilidade da utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras de saúde...
despesa hospital

Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela

A 3ª Turma do STJ manteve o acórdão do TJSP e decidiu que os planos de saúde devem reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em hospital não credenciado, quando não for possível a utilização dos serviços próprios das operadoras. O fundamento do colegiado está em uma interpretação ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, que balanceia os interesses do beneficiário e o equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde.

Netflix não precisa indenizar cliente que teve conta suspensa por falta de pagamento

O juiz de Direito Ronaldo Domingues de Almeida, da vara de Muniz Freire/ES, negou pedido de indenização por danos morais à cliente que teve conta cancelada na Netflix por falta de pagamento. Almeida concluiu que a mulher não conseguiu comprovar que havia pagado pelo serviço.
booking.com

Pousada e site de reservas são condenados por não informar que hospedagem não permitia...

O site “Booking.com” e uma pousada localizada na praia de Juquehy foram condenadas a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano. Decisão é do juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP.
site de vendas

Mercado Livre não tem obrigação de responder por produto com defeito

O site de vendas Mercado Livre não tem obrigação de responder por produto com defeito. A decisão juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), afastou a obrigação do site de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em compra realizada dentro da plataforma.

Desconto de empréstimo consignado em aposentadoria não pode ser maior que 30%, decide TJGO

Uma aposentada que tinha mais de 40% de sua aposentadoria descontada por bancos em razão de empréstimo consignado recorreu à Justiça e conseguiu diminuir o desconto para 30%, conforme prevê a legislação. Foi o que decidiu o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, ao conceder liminar a pedido feito por uma aposentada contra o Banco Industrial e Comercial S/A, Banco Intermedium S/A e Valor SCMEPP – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA. Em defesa dela, o advogado consumerista Rogério Rocha, pautado pela Lei Estadual n° 16.898/2010, enfatizou a abusividade e a ilegalidade da cobrança.
lewandowski

Cobrança por marcação de assento em voo é abusiva, diz Procon

O Procon de São Paulo multou as empresas aéreas Azul, Gol e Latam pela cobrança de marcação de assentos antecipada. As companhias vendem a escolha de cadeiras em seus voos, o que o Procon considerou estar em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública

Planos de saúde precisam prover remédios essenciais à vida do segurado

Os Planos de Saúde não têm poder para negar a cobertura de medicamentos fundamentais à vida do cliente. Com o entendimento, a 22ª Vara Cível de Goiânia (TJ-GO) atende ação movida por segurada da Bradesco Saúde.
desacato

Aéreas devem prestar auxílio alimentação se voo for cancelado

Companhias aéreas tem obrigação de fornecer alimentação se um voo cancelado exigir mais de duas horas de espera. O descumprimento da normativa da Anac implica em indenização ao passageiro.
Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial

Empresa é multada por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto

Empresa deve pagar multa por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Red Brasil, de Rio do Oeste (SC).

STJ lança nova edição do Informativo de Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência. A publicação periódica divulga teses firmadas pela corte escolhidas pela repercussão jurídica e pela novidade no âmbito do tribunal.
Jurisprudência sobre Direito do Passageiro - Consumidor

Empresa aérea deve pagar por transferência e tratamento de passageiro com trombose

Empresa aérea deve arcar com transferência e tratamento de passageiro acometido de trombose no voo. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Empresa reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

Um plano de saúde reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
fiador de locação comercial

Aplicativo de aluguel deve indenizar cliente se locação for rompida unilateralmente

Aplicativos que oferecem imóveis para locação são responsáveis pelas locações feitas via plataforma. Como intermediadora entre consumidor e imobiliária, a empresa deve indenizar clientes de o contrato for rompido unilateralmente. A decisão é do 11° Juizado Especial Cível de Curitiba (TJ-PR).
belo monte

Banco deve fornecer de graça 2ª via de comprovante emitido em papel térmico

Banco Santander deve enviar aos clientes, gratuitamente, a 2ª via de comprovantes impressos em papel térmico. Também conhecido como termossensível, este papel tem pouca durabilidade e é caracterizado por desbotar. Ele se torna ilegível com o passar do tempo.
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Indenização é devida se plano de saúde negar internação emergencial

A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a internação. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
apple

Usuários de iPhone nos EUA poderão processar a Apple por monopólio

Usuários de iPhone poderão processar a Apple por práticas de monopólio. Foi o que decidiu nesta segunda-feira (13/5) a Suprema Corte dos Estados Unidos ao autorizar o prosseguimento de uma ação coletiva contra a companhia em razão dos preços praticados em sua loja de aplicativos online. O processo já se arrastava há quase uma década, segundo a rede de TV CNBC.
globo

Consumidores poderão cancelar assinatura de TV pelo telefone

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que dá ao assinante de TV o direito de cancelar o serviço pelo telefone ou pela internet.
Empresa de buffet é condenada por negativar cliente de forma irregular

Negativação indevida no Serasa justifica indenização por danos morais

Negativação indevida no Serasa justifica indenização ao consumidor. A decisão beneficia homem em Minas Gerais. Ele estava sendo cobrado por uma dívida bancária que não tinha conhecimento.
loja

Loja indenizará cliente por furto de veículo em estacionamento

Um loja de departamentos de Brusque deverá indenizar uma cliente que teve seu carro furtado no estacionamento por danos materiais e morais em mais de R$ 9,9 mil. O fato ocorreu em dezembro de 2012.
consumidora

Consumidora será indenizada por receber caixa de achocolatado no lugar de aparelho celular

Uma loja virtual e uma fabricante de produtos eletrônicos foram condenadas pela 1° Vara de Santa Maria de Jetibá a indenizarem uma consumidora, por danos morais, em R$ 3 mil, por enviar uma caixa de achocolatado ao invés do aparelho celular.
lixo

Classificar serviço de empresa como ‘lixo’ é direito de avaliação de consumidor

A 5ª Câmara Cível do TJ-SC indeferiu o agravo de instrumento de uma empresa de transporte que tentava retirar, de uma plataforma da internet, um comentário crítico feito por um de seus clientes. A empresa ainda buscava indenização pelos supostos danos morais suportados, e disse que o teor da manifestação é difamatório e extrapola os limites da liberdade de expressão.
reserva cancelada

Família que teve reserva em hotel cancelada será indenizada por agência de turismo

A 4ª Vara Cível de Vitória condenou uma agência de turismo a indenizar os integrantes de uma família em R$1500 para cada e a restituir valores relativos à reserva de hotel (R$ 2.906,00) por ter rescindido o contrato com o estabelecimento que os receberia e não avisá-los.
Colégio Particular

Colégio não pode cobrar mensalidade diferente para alunos especiais

Colégio não pode cobrar mensalidade diferente para alunos especiais. O entendimento é da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
servidora

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.

Revendedora de carros usados deve ressarcir cliente por veículo com defeito

A decisão de primeiro grau que condenou uma revendedora de veículos de Cuiabá a ressarcir o valor pago por uma cliente na compra de um carro usado (R$ 35 mil) e a pagar uma indenização por danos morais (R$ 6 mil) foi mantida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A cliente deverá devolver o veículo após a restituição.
consumidora

Concessionária deve fornecer veículo reserva a cliente que comprou carro zero com defeito

O juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre concedeu liminar para que uma concessionária forneça um carro reserva para uma cliente que comprou um veículo novo com defeito, até que seja efetuado o conserto.
concessionária

Concessionária e montadora indenizarão consumidora por defeito em carro

Uma motorista em Vitória adquiriu um veículo novo que a fez passar por situações de pânico na rua, já que ele apresentava defeitos no motor de arranque e no sistema de partida. Ela o levou com frequência à assistência autorizada, mas os problemas não foram resolvidos. Em determinada situação, ela perdeu o controle da direção, o que colocava sua integridade física em risco. Diante disso, ajuizou uma ação contra a concessionária e a montadora.
consumidora

Responsabilidade por acidente de consumo é objetiva

A responsabilidade por acidente de consumo é objetiva. Por isso, não é necessário comprovar conduta culposa do fornecedor. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
contrato fraudulento

Operadora de telefonia indenizará cliente por não rescindir contrato fraudulento

Créditos: nathaphat | iStock Operadora de telefonia indenizará cliente por não rescindir contrato fraudulento. A negativa de uma operadora de telefonia em rescindir um contrato fraudulento,...
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