Direito do Consumidor

TJ-MG mantém indenização a idosa por empréstimos consignados não reconhecidos

O TJ-MG manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de R$ 28 mil por danos morais a uma idosa que sofreu descontos indevidos decorrentes de quatro empréstimos consignados não reconhecidos. A decisão também confirmou a anulação dos contratos, a restituição dos valores e o envio de ofícios ao Ministério Público e ao Banco Central para apuração de possíveis irregularidades.

TJDFT mantém responsabilidade de clínica odontológica após paciente engolir chave

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a responsabilidade de uma clínica odontológica após um paciente com mais de 85 anos engolir uma chave metálica durante a manutenção de uma prótese sobre implantes. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 300 por danos materiais.

STF encerra ação sobre expurgos da poupança e determina arquivamento

O Supremo Tribunal Federal não conheceu de três embargos de declaração apresentados contra decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A Corte determinou o trânsito em julgado da decisão e o arquivamento da ADPF 165. O prazo para adesão ao acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários permanece aberto até 3 de junho de 2027

TJDFT mantém condenação da TIM por telemarketing insistente após cancelamento de serviço

O TJDFT manteve a condenação da TIM ao pagamento de R$ 3 mil para cada um de dois consumidores que receberam mais de duzentos contatos comerciais após a transferência de suas linhas para outra operadora. A empresa também deverá interromper as ligações e mensagens, pois o colegiado considerou abusiva a insistência do telemarketing

TJ-MG aumenta indenização a paciente por falhas em procedimento de implantes dentários

O TJ-MG aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a indenização por danos morais que uma clínica odontológica e uma franqueadora deverão pagar solidariamente a uma paciente por falhas na colocação de implantes dentários. A decisão também manteve a devolução integral dos R$ 14.285 pagos pelo tratamento, após perícia identificar problemas técnicos e deficiência no acompanhamento pós-operatório.

Popular

Inscreva-se

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google