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Inclusão dos valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados empresariais na base de cálculo da pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça definiu que as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados empresariais integram a base de cálculo...
Penhora de honorários advocatícios para satisfação de pretensão alimentar
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a...
Possibilidade de penhora de parte dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida...
Natureza personalíssima da obrigação alimentar
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo...
Prisão civil do inventariante em decorrência do descumprimento de prestação alimentícia pelo espólio
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar...