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Aferição da real capacidade econômico-financeira do alimentante por meio de habeas corpus
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. Jurisprudência em...
Inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento...
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o...
Impedimento da prisão civil pelo pagamento parcial da prestação alimentar
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento parcial da prestação alimentar não impede a prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses –...
Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,...
Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que...