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Prazo prescricional não é afetado por ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito
A 3ª Turma do STJ entendeu que o ajuizamento de uma segunda ação anulatória não interrompe o prazo prescricional para cobrança de dívida. Assim, deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora.
Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, diz STJ
A 4ª Turma do STJ entendeu que a regra da impenhorabilidade do bem de família só é aplicável quando não há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim, negou provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que invocava tal impenhorabilidade de bem dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel.
Em mais um fase da Lava Jato, Polícia Federal prende no Rio operador de Dario Messer
A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro prendeu Mario Liebman, indicado como um dos operadores de Dario Messer, o 'doleiro dos doleiros'. Ele foi preso pela Polícia Federal em Ipanema, Zona Sul do Rio, após expedição de mandados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal.
Projeto de Lei do Senado propõe regulação de criptomoedas
O senador Flávio Arns apresentou um Projeto de Lei para regular as criptomoedas do Brasil. Dentre outras coisas, o PL nº 3.825/2019 prevê até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges, necessidade de autorização do Banco Central para operações, poderes da Receita Federal para taxar transações com moedas digitais, quebra de sigilo de clientes e de exchanges, e dever de informação dos riscos de operações com criptoativos.
Factoring: saiba como a prática pode solucionar problemas financeiros de micro, pequenas, médias e grandes empresas
Atualmente há cerca de 70.000 pequenas e médias empresas que fazem uso dos serviços factoring. Os montantes financeiros envolvidos nas transações comerciais superam a marca de R$150 bilhões anuais. Segundo a Anfac (Associação Nacional das Sociedades de Fomento Comercial), o giro da carteira de operações entre 2016 e 2017 pelos associados da entidade foi cerca de R$ 300 bilhões. O fomento comercial que resultou neste montante atendeu em sua maioria pequenas e médias empresas com destaque para os setores industrial, de alimentação e farmacêutico. Mas, o que é o factoring?