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Artigos exclusivos!
Fundação Santo André oferece orientação jurídica gratuita à comunidade do ABC
O Centro Universitário Fundação Santo André é uma entidade de caráter público que tem em seu DNA diversas atividades direcionadas para a comunidade do ABC. Uma delas, é o Escritório Jurídico Modelo, que integra o NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas da Fundação, e está aberto para atendimento gratuito de orientação jurídica à comunidade nas áreas civil, consumidor e violência doméstica.
Empresa de comunicação não obtém condenação de jornalista por ação judicial
A CDN Comunicação Corporativa Ltda., de São Paulo (SP), teve seu pedido de indenização contra uma jornalista negado pela oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa alegava que a jornalista teria prejudicado sua imagem com informações supostamente falsas em uma ação judicial, mas o colegiado considerou que o simples fato de a jornalista ingressar com a reclamação trabalhista não constitui motivo para reparação de danos à honra.
Justiça Mantém Condenação do município por demolição de casa de mulher em tratamento médico
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, proferida pela juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, que condenou o Município a indenizar, por danos morais e materiais, mulher que teve a casa demolida enquanto estava internada para tratamento de saúde.
35 anos da Constituição – representantes dos três poderes defendem harmonia institucional
Nesta quinta-feira (5), o Congresso Nacional realizou uma sessão solene para celebrar os 35 anos da Constituição Federal, que está em vigor desde 5 de outubro de 1988. Na cerimônia, representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) fizeram discursos enfatizando a importância da harmonia institucional.
Empregador Pessoa Física não deve recolher contribuições sociais em obras, decide justiça
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que um empregador pessoa física que realiza obras em sua residência não está obrigado a recolher as contribuições sociais de Salário-Educação, Sebrae, Senai e Sesi sobre a remuneração de seus empregados. A União foi ordenada a reembolsar os valores pagos indevidamente. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Alessandro Kern.