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TJRJ determina que Netflix deixe de usar tecnologia de alta definição
A 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) restabeleceu a liminar que determina que a gigante de streaming Netflix pare de usar uma tecnologia de compressão de vídeos da desenvolvedora de softwares americana DivX.
Presidente da República pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre combustíveis
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 984), com pedido de liminar, com o objetivo de limitar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis nos 26 estados e no Distrito Federal.
Blockchain: uma solução possível para transações de patentes
O armazenamento de dados e controle de transações são questões de interesse para diversos tipos de ativos, dentre eles, os ativos de propriedade intelectual (PI). Esses ativos de PI e suas informações relacionadas são armazenados nas diversas bases de dados dos escritórios de PI.
A Inteligência Artificial na Identificação de Plágio
Com o auxílio de 130 mil bases de análise, o Departamento de Ciências da Computação da Universidade de Copenhague, Dinamarca, passou a utilizar a Inteligência Artificial para detectar fraudes em provas acadêmicas, alcançando 90% de precisão na identificação da autoria de trabalhos. Tal estratégia tem se tornado cada vez mais comum entre universidades, garantindo a originalidade dos trabalhos desenvolvidos.
Modelo – Imunidade Tributária do Livro Eletrônico – Mandado de Segurança
A autoridade impetrada tem legitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, tendo em vista que a ela compete, por lei, efetivar a fiscalização e eventual autuação fiscal da empresa impetrante. Resta incontroversa dita conclusão, mormente face os julgados colhidos, à ventura, conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito:
“A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos que visam inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização” (STJ – 2ª Turma, RMS 4987/6 SP – Relator: Ministro Ari Pargendler – J. 21/08/95 , negaram provimento, v. u. DJU 9.10.95 p. 33.536).