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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo de petição – Renúncia de Mandato

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ ESTADO DE __________. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, advogado, devidamente inscrito na OAB/ESTADO sob...

Modelo de petição de Habilitação como Assistente de Acusação em caso de morte da vítima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ..... Ref. ao proc. nº ... FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, servidora pública, inscrita...

Modelo de petição – Renajud e Infojud

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxxx VARA CÍVEL DO FORO xxxxxxxxxxxxxxx. Cumprimento de sentença Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador ao final...

Modelo de petição – Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO _________________________________ NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________ e do CPF nº __________,...

Modelo de Petição de Justificativa/Cumprimento de Sentença Alimentar

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________/___. Processo sob o nº: ______________. (NOME COMPLETO DO EXECUTADO (A)), nacionalidade..., capacidade..., profissão..., estado civil..., portador...
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