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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo de Petição – Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO (A)__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/UF Pede-se prioridade na...

Modelo de Petição – Herança (Requerente associado ao Falecido)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF). Autos nº______. HERANÇA _________ (Nome do Requerente ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),...

Modelo de Petição – Indisponibilidade de bens

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Exmo (a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da (...) Vara Cível da Comarca de (...) Autos do processo nº: (..) INDISPONIBILIDADE DE BENS (Nome do exequente), já...

Modelo de petição de liberdade provisória

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de (cidade/estado) (nome do acusado), brasileiro, (estado civil), (profissão),...

Modelo de Petição – Herdeiro, o Requerente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF). Autos nº______. ______________________(Nome do Requerente ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado...
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