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STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais cinco Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 460, 462, 465,...
Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública...
Conselheiro apresenta avanços do Judiciário em sustentabilidade
As iniciativas de sustentabilidade na gestão do Poder Judiciário têm melhorado a eficiência dos tribunais do país desde a publicação da Resolução 201/2015 do...
Shopping é obrigado a oferecer creche para funcionárias
O Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) obteve na Justiça a condenação do Shopping Três Américas à obrigação de fornecer a todas as trabalhadoras com...
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória da pena em caso de desaforamento
O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que...