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Município e médico pagarão indenização de R$ 300 mil por negar atendimento a acidentado
O Município de Paranaiguara e o médico Ricardo Pereira Borges terão de pagar, solidariamente, R$ 300 mil de indenização por dano moral a Célio de Souza Lima e Regina Theodoro de Oliveira Lima por negligenciar atendimento ao filho do casal após acidente automobilístico, em setembro de 2012, que culminou na morte de Vinícius Theodoro de Lima. Os pais também receberão R$ 4 mil por dano material, além de pensão de dois terços do salário mínimo vigente à época até a data em que o rapaz completaria 25 anos. A sentença é da juíza da comarca de Paranaiguara Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade.
Vara do Júri realiza julgamento de ex-policial acusado de participar da morte de empresário
A Vara do Júri de Fortaleza está realizando o julgamento do ex-policial militar Jean Charles da Silva Libório, acusado de participar do homicídio do empresário Francisco Francélio de Holanda Filho. A sessão, presidida pelo juiz Henrique Jorge Holanda Silveira, teve início por volta de 13h30 e deve se estender até a noite desta sexta-feira (26/05).
Presídio de Benfica terá de instalar câmera antes de receber presos da Lava-Jato
O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP), determinou a instalação de uma nova câmera na entrada do Presídio de Benfica, Zona Norte carioca. A medida foi tomada após a equipe de fiscalização da VEP constatar, durante visita, a necessidade de se instalar uma câmera de ângulo frontal no controle de acesso à unidade.
Acusado de duplo homicídio é absolvido em Arapiraca por falta de provas
O Conselho de Sentença da Comarca de Arapiraca decidiu, durante julgamento ocorrido na manhã desta quarta-feira (24), que o réu Adriano Tibúrcio dos Santos não cometeu o duplo homicídio de Elias Lopes da Silva e Alexsandro Lopes da Silva, pai e filho, respectivamente, em abril de 2011.
Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
Foi iniciado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Nos Recursos Extraordinários (REs) 656089 e 599309, com repercussão geral reconhecida, a Mercantil do Brasil Financeira e o Lloyds Bank questionaram, respectivamente, alíquotas maiores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária sobre folha de salários.