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Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas
Assistência médica é garantida àqueles que ficaram doentes durante o tempo de serviço militar
Um militar desincorporado da Aeronáutica teve seu pedido de assistência médica...
Justiça derruba lei que proibia consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos
O Órgão Especial do TJSC julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 4666/2010, de Canoinhas, que...
É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares do sexo masculino e feminino
A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Militares da Aeronáutica do sexo masculino contra...
Justiça determina que candidato com tatuagem assuma cargo de soldado
Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Goiânia determinando a...
Homem espancado por policiais militares será indenizado por danos morais
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização a um cidadão que foi vítima...