Resultados da busca por: penal
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos...
Validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Para o Superior Tribunal de Justiça é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ)...
Fiança recíproca
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais,...
Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula...
A interpretação restritiva do contrato de fiança
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos...