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Ministro suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que...
Cumprimento de prisão civil do advogado alimentante em sala de Estado Maior
Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de...
Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de criança ou adolescente
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Advogados criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens
Foi ajuizado pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote...
Presidente da OAB diz que vídeo de Alvim inspirado em Goebbels configura apologia ao nazismo
Segundo Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a fala do secretário de Cultura, Roberto Alvim, inspirada em discurso do nazista...