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Regulamento eIDAS: Uma Nova Era para as Transações Eletrônicas na União Europeia
O Regulamento eIDAS (Regulamento (UE) nº 910/2014) foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 23 de julho de 2014, com o objetivo de criar um enquadramento jurídico unificado para a identificação eletrônica e serviços de confiança no mercado único digital da União Europeia. A sigla "eIDAS" significa "electronic IDentification, Authentication and trust Services", em português "Identificação Eletrônica, Autenticação e Serviços de Conf
Modelo - Petição de Ação Indenizatória por perda de tempo - Teoria do Desvio Produtivo de Marcos Dessaune
Modelo genérico de petição de ação indenizatória por perda...
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Guia Completo para Autuação em Juizados Especiais
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Modelo de Petição Civil Abertura de inventário pelo rito de arrolamento comum
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Policial Civil que utilizou viatura para fins particulares é condenado por peculato
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Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas de Cobranças de Dívidas Prescritas
O Autor não é cliente do Réu e, nos últimos meses, vem sendo incessantemente importunado por ligações telefônicas robotizadas provenientes do Réu, visando a cobrança de dívidas prescritas.