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Lei altera Código Civil e proíbe casamento com menores de 16 anos
O casamento envolvendo menores de 16 anos está proibido no Brasil. A mudança foi oficializada com a publicação da norma - assinada pelo Presidente...
Seminário na UERJ discute código de processo civil
O Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ, em parceria com o Fórum Permanente de Processo Civil da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, realiza o tradicional seminário “Diálogos sobre o Código de Processo Civil: Críticas e Perspectivas”.
Código de Justiniano: Guia essencial jurídico
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Entenda a importância do Código de Hamurabi
Descubra o que é o Código de Hamurabi, sua influência histórica no direito e como esse conjunto de leis da Mesopotâmia antiga moldou a justiça que conhecemos hoje
Entenda o Impacto do Código Napoleônico no Direito
Descubra como o Código Napoleônico influenciou os sistemas jurídicos modernos e revolucionou o direito civil em diversos países, incluindo o Brasil e Europa