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Justiça suspende 37 sites que prestam serviço jurídico contra companhias aéreas
A justiça determinou a suspensão de operação de 37 sites que prestam serviço a consumidores do setor aéreo por exercício irregular da advocacia, entre outros fatores. A informação é do site Valor Online. As empresas aéreas afirmam que essas startups (que fazem parte do segmento chamado de LawTechs) incentivaram uma disparada na judicialização no Brasil.
Modelo – Ação – Transporte Aéreo – Cancelamento da Passagem Aérea pelo Consumidor
Em XX/XX/XXXX, a parte requerente adquiriu da parte requerida passagem(s) aérea(s), bilhete(s)/voo(s)/reserva nº(s): , ( ) para seu usufruto/para usufruto de , pelo preço total de R$ , paga(s) da seguinte forma: .
Modelo – Ação Indenizatória – Transporte Aéreo – Extravio ou Violação de Bagagem
Em , a parte requerente adquiriu da parte requerida passagem(s) aérea(s), bilhete(s)/voo(s)/reserva nº(s): , ( ) para seu usufruto/( )para usufruto de , pelo preço total de R$ , paga(s) da seguinte forma: .
DNIT deve indenizar seguradora por acidente em BR
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado a ressarcir uma seguradora de veículos em R$ 113.175,68, pelos prejuízos decorrentes da cobertura de acidente em rodovia federal (BR 222). O órgão foi considerado responsável pelas más condições da estrada, que danificaram o carro. A sentença é do juiz federal José Carlos Motta da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
TJMG garante direito a app de transporte de excluir motorista réu em processo criminal
Foi mantida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decisão da Comarca de Belo Horizonte que garantiu ao aplicativo 99 Tecnologia Ltda. o direito de desfazer o contrato de transporte com um de seus parceiros, motorista, réu em um processo criminal.