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Condenados por corrupção: ex-servidores do Mapa e indústria de laticínios
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença condenatória contra quatro ex-servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e um gerente de uma indústria de laticínios por improbidade administrativa, como parte do esquema de corrupção descoberto pela Operação Pasteur. A decisão, publicada em 23 de janeiro, foi proferida pelo juiz Felipe Veit Leal.
A advocacia como atividade não residual
Não raras às vezes o estudante de direito é seduzido na graduação pelo corporativismo (ainda que em forma de brincadeira) que alguns professores empregam em suas cadeiras – leia-se matérias do curso de direito.
Estupro de vulnerável: STJ decide que gravação ambiental clandestina pode ser válida como prova
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a gravação ambiental clandestina pode ser considerada válida como prova quando o direito a ser protegido tem um valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Esse entendimento foi firmado ao negar o pedido de trancamento de uma ação penal por estupro de vulnerável.
STJ confirma legalidade de cláusula limitativa em contrato empresarial entre multinacional e representante brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato empresarial entre a Hewett-Packard Brasil LTDA, empresa multinacional do ramo de tecnologia e a RC Sistemas LTDA, companhia brasileira que atuava como sua representante no país.
STJ concede Habeas corpus a mulher transgênero para permanecer em prisão domiciliar
Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. Esse benefício havia sido revogado em primeira instância, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma (SC) destinado apenas a presos masculinos.