Resultados da busca por: Justiça do Trabalho
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Ação que reintegra ex-preso político em cargo público é imprescritível
O STJ decidiu que as ações de reintegração em cargo público ajuizadas por ex-presos políticos da ditadura no Brasil são imprescritíveis, valendo, porém, a prescrição quinquenal de eventuais efeitos retroativos. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná contra decisão do TJPR. Ele buscava sua reintegração ao cargo que ocupava e do qual foi desligado em decorrência de perseguição política.
Prisão preventiva não é devida se pessoa não é perigosa nem há risco à ordem pública
A 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ substituiu a prisão preventiva de uma mulher por medidas cautelares alternativas ao conceder parcialmente seu pedido de Habeas Corpus. Para o tribunal, a detenção não se justifica se uma pessoa que não é perigosa ou não traz risco à ordem pública.
Transexual que não pôde usar banheiro feminino será indenizada
A uma mulher transexual ajuizou ação contra a empresa em que trabalhava após seu supervisor determinar que ela utilizasse somente o banheiro masculino. A mulher alegou em sua defesa que passou pelo constrangimento de trocar de roupa no vestiário masculino, na frente de vários homens, submetendo-se a piadas e comentários de cunho discriminatórios e preconceituosos em relação a sua situação.
Mentira no currículo é motivo para demissão por justa causa
Decisões recentes da Justiça trabalhista de São Paulo entenderam que as mentiras no currículo, como falsificação de certificados de conclusão de estudos, é motivo para demissão por justa causa. Foi o que ocorreu em Campinas, em que um operador de máquinas, que trabalhava na empresa há 10 anos, foi dispensado por justa causa após a firma descobrir que seu atestado de conclusão de ensino médio era falso.
Petição – Família – Ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens ou indenização
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...