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Crimes na internet
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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes
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Modelo de contrato de consultoria em Ética para Escritórios de Advocacia
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ÉTICA PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
PARTES
Contratante:Nome: Endereço: CNPJ: Telefone: E-mail:
Contratado:Nome: Endereço: CPF/CNPJ: Telefone: E-mail:
OBJETO
O presente...
Modelo – Ação Indenizatória – CDC – Violação do Artigo 18 – Laptop Defeituoso
1. O Autor adquiriu um computador da Ré, XXXXX Computadores do Brasil Ltda., em [data da compra], conforme Nota Fiscal nº [número da NF].
2. Desde o início, o computador apresentou diversos defeitos, que foram comunicados à Ré em vários protocolos, totalizando [quantidade] ocorrências.
Aluguel de quarto por Airbnb pode ser restrito em condomínio fechado
O aluguel de quartos em áreas residenciais fechadas viola a natureza estritamente residencial desses condomínios. Essa prática pode ser restrita através de mudanças na convenção do condomínio, aprovadas em assembleia geral dos moradores. A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) adotou essa posição ao analisar uma apelação cível de um condomínio na Lagoa da Conceição, Florianópolis.
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Modelo – Petição de Ação Indenizatória por perda de tempo – Teoria do Desvio Produtivo de Marcos Dessaune
Modelo genérico de petição de ação indenizatória por perda de tempo, aplicando a Teoria do Desvio Produtivo de Marcos Dessaune
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE...
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