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Arbitragem nos contratos de consumo
Foi deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do...
Impedimento da homologação de sentença estrangeira por ausência de citação
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de...
Poder coercitivo direto do árbitro para prática de atos executivos
A arbitragem, prevista na lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), só poderá ser realizada para tratar de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A Administração...
Aplicação da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) aos contratos celebrados antes da sua vigência
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua...
Declaração de nulidade de cláusula compromissória arbitral pelo Poder Judiciário
A arbitragem não representa uma relativização da garantia do acesso à justiça.
A garantia de acesso à justiça se relaciona com o direito de ação,...