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DNIT deve indenizar corretora de seguros por valores pagos a motorista acidentado em rodovia federal
A Justiça determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) indenize uma corretora de seguros pelo valor pago a um segurado que teve perda total do veículo ao desviar de um buraco na rodovia BR 116. A decisão é da juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
Juíza aceita denúncia do MPRJ contra acusados pela morte de Moïse Kabagambe
A juíza Tula Correa de Mello, da 1ª Vara Criminal da Capital, aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro contra três acusados pelas agressões que provocaram a morte do congolês, Moïse Kabagambe, na noite de 24 de janeiro, em um quiosque na Barra da Tijuca.
Homem que usou dinheiro falso em evento gastronômico é condenado pela Justiça Federal
A Justiça Federal condenou um homem por colocar em circulação, no dia 25/1/2020, três notas falsas de R$ 100 no evento gastronômico “Feira do Pastel”, realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo. A decisão é do juiz federal Rodrigo Boaventura Martins, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que estipulou a pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 123 dias-multa.
Auxiliar de fábrica contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Pirelli Pneus Ltda., de Gravataí (RS), contra o reconhecimento do direito à estabilidade a um auxiliar de produção, contratado por prazo determinado, que sofreu acidente de trabalho. Conforme o colegiado, a lei, ao garantir estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.
Justiça condena ex-funcionário de banco por fazer empréstimos sem autorização de idoso
A Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou o ex-funcionário de banco por ter feito dois empréstimos em nome de um idoso, sem sua autorização. Além de indenizar a vítima em em R$ 10 mil, o denunciado foi sentenciado ao pagamento de pecúnia no valor de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade por dois anos e quatro meses, pelo crime de estelionato.