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Itamaraty condena perdão a assassino de brasileira na Nicarágua
O ex-militar Pierson Gutiérrez Solís, que assassinou a brasileira Rayneia há 1 ano em Manágua, Nicarágua, foi solto. O Itamaraty disse que "condena e deplora, com a maior veemência" a anistia e libertação do condenado e que "a medida demonstra a deterioração das instituições na Nicarágua e comprova padrão de sistemática violação das garantias individuais e de direitos fundamentais naquele país, como têm denunciado o Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas".
OAB-CE ajuíza ação na Justiça e consegue suspender aumento da tarifa de água
A Justiça do estado do Ceará suspendeu o aumento da tarifa aplicado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A decisão é do juiz da décima Vara da Fazenda Pública, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, que atendeu a solicitação em forma de ação civil pública da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Ceará (OAB-CE), e permitiu a majoração no percentual de apenas 4,31%, levando em conta a perda inflacionária do período.
Má qualidade da água, o direito do consumidor e as responsabilidades do Estado e das concessionárias
Nas últimas duas semanas, a água fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para alguns dos municípios do Grande ABC, especificamente nas cidades de São Bernardo do Campo, Diadema e Santo André, tem chegado às torneiras com tonalidade amarelada. Em alguns casos, a água tem espessura barrenta e com odor forte. Situação que tem atingido outras regiões do Estado.
Concessionária de água deverá anular débito de consumidora acusada de alterar o hidrômetro
Em decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Palmas, o magistrado determinou que a BRK Ambiental – Saneatins, concessionária de água, anule um débito de R$ 16,6 mil de um consumidora da capital.
Valores pagos a mais em conta de água devem ser restituídos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar a apelação nº 0052685-16.2014.815.2001 interposta por Maria Lúcia dos Santos Soares em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, entendeu que “a cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ultrapassa a seara do mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais”.