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Vícios na construção de apartamento gera indenizações e multa
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TRF1 não reconhece nexo de causalidade entre omissão da Marinha e escalpelamento de vítima em embarcação
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DEER terá de indenizar por falta de sinalização em estrada
Falta de advertência a motoristas configura omissão do poder público
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Flagrante de 49 pedras de crack no bolso da calça não sugere apenas consumo próprio
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Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
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